Procedimento Comum Cível 0800896-29.2021.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800896-29.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antônio Castro de Araújo Requerido: Município de Alto Alegre do Maranhão SENTENÇA I - RELATÓRIO Notificação - Processo nº 0800896-29.2021.8.10.0128 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANTÔNIO CASTRO DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO. O autor alega, em síntese, que foi aprovado e classificado no concurso público para provimento de cargo efetivo de professor NÍVEL I (1º ao 5º ano e/ou EJA), em 26/09/2013 foi homologada a lista final dos aprovados no concurso público, sendo aprovados 30 candidatos e classificados 85, tendo o autor obtido o 55º lugar dentre os classificados do cadastro de reserva, posição esta que, em tese, não teria o condão de enquadrá-lo dentre o número previsto de 30 vagas para o cargo de professor NÍVEL I, e apenas lhe garantiria mera expectativa de direito. Ocorre que, desde a homologação do resultado final do certame, o requerido mostrou-se omisso as regras do edital, isto é, mesmo havendo candidatos aprovados e classificados, tratava por ocupar as vagas existentes mediante contratações precárias (temporárias) de terceiros, assim prolongando o tempo de espera do autor à tão sonhada e justa nomeação. Ressalta-se, que o candidato aprovado “André Crispim de Sousa Neto”, renunciou sua aprovação, desse modo, por força judicial, foi nomeado, empossado e lotado, em seu o lugar o candidato classificado Gihanderson Douglas Cruz Pires, assim passando o autor a ocupar a posição 54ª (quinquagésima quarta) do cadastro de reservas. Afirma, ainda, que após incansável luta e insistência do autor, em 2020 teve reconhecido seu direito, quando então obteve a nomeação e posse, conforme Portaria nº 81/2020 e Termo de Posse em anexo. Deste modo, passando o autor, a compor o quadro de funcionários efetivos do município de Alto Alegre do Maranhão/MA, o qual por força da lei faz perfeitamente jus. Porém, sem fundamento legal, a parte requerida, alega não reconhecer a nomeação do autor em razão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que rege o período de transição governamental. Assim, o autor requer seja julgada procedente a ação com o devido reconhecimento do direito de nomeação do autor ao cargo para o qual prestou regularmente o concurso público, tendo em vista a certificação de existência da vaga ora ocupada por terceiro contratado de forma precária. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (Id. 49228606). Citado, o requerido apresentou contestação de Id. 69688599, suscitou preliminarmente coisa julgada e litispendência, e, ao final, requereu a improcedência in totum dos pedidos do autor. Réplica acostada ao Id. 75558843. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Do Mérito Compulsando os autos, verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém, não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Com efeito, as provas documentais já carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434, CPC, tais elementos de prova devem ser produzidos quando do oferecimento da petição inicial e da contestação, ressalvado os casos previstos no art. 435 do mesmo Diploma Legal. PRELIMINARES A) DA COISA JULGADA A coisa julgada somente pode ser acolhida quando comprovado nos autos a existência de ação anterior com identidade de parte, causa de pedir e pedido, cuja decisão tenha transitado em julgado, o que não se verifica nos autos, tendo em vista que o que se discute na presente Ação Ordinária é o exercício do cargo de Professor Nível I pelo requerente, em razão de, posteriormente, ter sido nomeado pelo Requerido. B) DA LITISPENDÊNCIA Em consulta ao PJe, verifico que a Ação Popular nº 0801579-03.2020.8.10.0128 possui elementos diversos da presente demanda. Ausente a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação. Afasto, pois, as preliminares suscitadas. DO MÉRITO CANDIDATO NOMEADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO Conforme consta dos autos, a lista final do concurso foi homologada em 26/09/2013, com prazo de validade de dois anos, tendo como termo final o dia 26/09/2015, mas o termo de posse e exercício está datado de 10/12/2020, ou seja, há mais de 05 anos do termo de validade do concurso. Não há notícia de prorrogação do prazo do referido concurso. Registre-se que a prorrogação do concurso deve ser expressa, não sendo possível considerar atos convocatórios posteriores à expiração do prazo de validade do certame como prova de prorrogação tácita. E mais, ainda que tivesse havido prorrogação da validade do concurso, seu novo prazo, cujo máximo seria de dois anos, conforme previsão editalícia, contar-se-ia a partir do vencimento do primeiro lapso temporal, o qual restaria expirado em 26 de setembro de 2017, não havendo notícia nos autos de eventual suspensão da validade do certame. Pois bem, no caso dos autos, a possibilidade de nulidade é proveniente da constatação de que foram nomeados candidatos há mais de 05 anos após expirado o prazo de validade do concurso. E, como ato nulo não gera efeito e dele não se originam direitos, resta claro que o requerido não possui direito a nomeação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2007. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II E III E §2º, DA CF/1988. NULIDADE DO ATO. EXONERAÇÃO APÓS O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva. (…) (TJSC, APL n. XXXXXX-38.2021.8.24.0039, Rel. Jorge Luiz de Borba, Dje. 09/08/2022) Portanto, é nulo o ato de convocação realizado após o esgotamento do prazo de validade do concurso. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL A matéria sob apreciação encontra tratamento no art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 21, p.u, considera nulo de pleno direito o ato que resulta aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo. Desta forma, incluem-se nesta restrição os atos de nomeações dos servidores que ocorreram em ano eleitoral, como no caso dos autos. Portanto, in casu, não se verifica qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração Municipal em não reconhecer a nomeação do autor, pois, nos termos da Súmula nº 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Em seu art. 169, a Constituição Federal de 1988, dispõe: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Como visto, a alegação do requerido está amparada pela Lei, pois, inegavelmente, a nomeação do autor realizada no período de 180 dias anteriores ao final do mandato, acarretam aumento de despesa com pessoal, em desconformidade com o que determina a LRF. Nesse sentido, a vasta jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO – 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DO MANDATO – AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL – VEDAÇÃO LEGAL – ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – AUTOTUTELA – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO – Nos termos da Súmula nº 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, poque deles não se originam direitos. - Violam a Lei de Responsabilidade Fiscal as nomeações em concurso público promovidas dentro do período dos 180 dias que antecedem o término do mandato do Ex-Prefeito, quando implicam aumento de despesa com pessoal. (TJ-MG-AC: XXXXX40005147001 MG, Rel. Elias Camilo, Dje. 11/06/2015). No caso dos autos, a nomeação questionada foi efetuada dentro do período de 180 anteriores ao final do mandato do titular do executivo municipal, impactando indevidamente a folha de pagamento da municipalidade. Sem fazer incursões sobre os motivos que levaram ao então gestor nomear o candidato, certo é que o correspondente ato administrativo deve ser tornado sem efeito, em razão da patente ilegalidade. IV - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, CPC). Decorrido prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. Por fim, determino que sejam extraídas cópias dos presentes autos e encaminhadas ao Ministério Público Estadual para apurar eventual improbidade administrativa cometida pelo então gestor do Município de Alto Alegre do Maranhão, o qual realizou a nomeação, de forma ilegal, do requerente. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão, 13 de setembro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA GOMES FILHO em 13/10/2022 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Outros documentos.

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