Procedimento Comum Cível 0800203-07.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800203-07.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MATIAS CAMARA MORAIS ADVOGADA: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES (OAB 9059-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Processo nº 0800203-07.2022.8.10.0097 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais formulada por MATIAS CAMARA MORAIS em face de BANCO BRADESCO SA. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da tarifa sob a rubrica “GASTO C CREDITO” pedindo a antecipação da tutela para suspensão da cobrança da referida tarifa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Emenda à inicial sob a Id. 61714150. Decisão indeferindo a antecipação da tutela e concedendo o pedido de justiça gratuita (Id. 62877015). O réu não contestou a ação no prazo legal, motivo pelo qual foi reconhecida sua revelia, conforme despacho sob a Id. 66455472. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 68049264), e a requerida apresentado contestação intempestivamente (ID 67742610). É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revelia. Não tendo contestado a ação, é caso de reconhecer a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Entretanto, é necessário afastar seus efeitos, uma vez que está configura a hipótese do art. 345, IV do CPC, conforme detida análise do extrato bancário juntado pela autora sob a Id. 60254345, que revela a utilização efetiva de crédito disponibilizado pelo banco requerido. Passo ao mérito. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da tarifa sob a rubrica “GASTO C CREDITO”na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Inicialmente, por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS. Neste IRDR firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Analisando detidamente os autos, mormente o extrato colacionado pela parte requerente, verifica-se o desconto a título de “GASTO C CREDITO” decorre justamente da utilização do limite de crédito fornecido pelo banco. Não faz sentido a parte requerente fazer uso de crédito fornecido pelo banco e logo em seguida asseverar que tais descontos são indevidos (o ônus decorrente de tal uso) por não o tê-lo contratado. Dessa forma, sugiro que a parte requerente não faça mais uso dos créditos fornecidos pelo banco. O dano moral é inexistente tendo em vista que não houve lesão sofrida pelo requerente, pois de qualquer sorte o gasto com o crédito, que levou à incidência da rubrica ocorreu, de modo que, in casu, não ocorreu lesão a sua dignidade enquanto pessoa humana, nem se pode falar que passou por enormes constrangimentos e privações. Ademais, não resta evidenciada a configuração dos elementos necessários à caracterização de danos materiais. Desta forma, não foi configurada a responsabilidade civil do réu neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência do pedido indenizatório formulado contra o Banco requerido. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por DANOS MORAIS e MATERIAIS. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha/MA, data do sistema. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito Titular da comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)