Monitória 0830438-51.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 32.044,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Monitória · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

CEAPE MA

Terceiro

FRANCISCO ALOISIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP 303741·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP 295116·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 15:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

30/04/2026, 15:31

Juntada de Mandado

23/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:12

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:07

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão

05/05/2026, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 15:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

30/04/2026, 15:31

Juntada de Mandado

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:30

23/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:12

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:30

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:29

Juntada de Certidão

20/01/2026, 09:41

Juntada de Certidão

11/11/2025, 10:35

Juntada de Certidão

11/11/2025, 10:34

Juntada de petição

01/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:57

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:13

Juntada de petição

25/08/2025, 15:12

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:19

Juntada de petição

23/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 22:14

Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 13:54

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2025, 07:47

Juntada de termo

24/06/2025, 11:32

Juntada de termo

24/06/2025, 11:25

Juntada de Certidão

16/05/2025, 12:04

Juntada de Certidão

16/05/2025, 12:02

Juntada de Certidão

16/05/2025, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2025, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2025, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2025, 15:44

Juntada de Mandado

05/05/2025, 11:41

Juntada de Mandado

05/05/2025, 11:38

Juntada de Mandado

05/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:22

Juntada de petição

17/03/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

14/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/03/2025.

14/03/2025, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 06:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:11

Juntada de petição

06/02/2025, 15:30

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:11

Juntada de diligência

12/12/2024, 13:51

Juntada de diligência

12/12/2024, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 13:51

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 19:01

Juntada de Mandado

01/11/2024, 09:03

Juntada de petição

01/10/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:35

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 07:26

Juntada de petição

05/09/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 01:10

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:09

Juntada de termo

13/08/2024, 14:39

Juntada de Certidão

12/07/2024, 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 10:55

Juntada de Mandado

08/07/2024, 15:48

Juntada de Certidão

13/06/2024, 08:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:16

Juntada de petição

29/05/2024, 07:39

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 23:46

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALOISIO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:07

Juntada de termo

05/04/2024, 09:14

Desentranhado o documento

05/04/2024, 09:11

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2024, 09:10

Juntada de Certidão

20/02/2024, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 02:15

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 11:40

Juntada de termo

19/01/2024, 22:58

Juntada de Certidão

11/12/2023, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2023, 11:09

Juntada de Mandado

04/12/2023, 13:59

Juntada de ato ordinatório

20/11/2023, 12:46

Juntada de petição

13/11/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:25

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 21:12

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 10:21

Juntada de termo

17/10/2023, 11:07

Juntada de termo

17/10/2023, 11:03

Juntada de Certidão

06/09/2023, 13:21

Juntada de Certidão

06/09/2023, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 10:14

Juntada de Mandado

27/08/2023, 00:30

Juntada de Mandado

27/08/2023, 00:29

Juntada de Certidão

27/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:59

Juntada de petição

07/07/2023, 17:21

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 16:29

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 19:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:51

Juntada de petição

23/05/2023, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 17:14

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:20

Juntada de termo

25/04/2023, 10:47

Juntada de Certidão

15/03/2023, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 21:57

Juntada de Mandado

09/03/2023, 19:08

Juntada de Certidão

03/02/2023, 07:48

Juntada de petição

27/01/2023, 14:22

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 05:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 12:25

Juntada de Certidão

10/12/2022, 17:31

Decorrido prazo de JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO em 13/10/2022 23:59.

06/12/2022, 17:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO em 13/10/2022 23:59.

06/12/2022, 17:31

Juntada de termo

11/11/2022, 08:07

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 05:13

Juntada de Certidão

21/09/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830438-51.2022.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - OAB SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO -OAB SP295116 REU: FRANCISCO ALOISIO DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC, pagar o valor constante da inicial, acrescido de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou, para, querendo, oferecer embargos, independentemente da prévia segurança do juízo (art. 702, CPC), que suspenderão a eficácia do mandado inicial, alertando-lhe que, caso cumpra a ordem exarada no respectivo mandado, no prazo mencionado, ficará isento de custas e honorários advocatícios (art. 701, § 1º, CPC). Caso o pagamento não seja realizado e os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo de eficácia plena, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Uma via deste despacho servirá como CARTA/MANDADO de CITAÇÃO e PAGAMENTO. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:26

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:39

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 19:07

Despacho

•10/09/2025, 16:57

Despacho

•06/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:11

Despacho

•23/09/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:09

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:30

Despacho

•10/09/2025, 16:57

Despacho

•06/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:11

Despacho

•23/09/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 17:31

Despacho

•14/09/2022, 10:26