Usucapião 0804154-91.2020.8.10.0060 - TJMA

Usucapião 0804154-91.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804154-91.2020.8.10.0060. AUTOR: OTACILIA DA SILVA BASTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AZARIAS OLIVEIRA SANTOS - PI15973 REU: ANA MARIA NASCIMENTO, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, DELZUITA DO NASCIMENTO SOARES, MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO MENDES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por RAIMUNDA DA SILVA BASTOS, posteriormente sucedida por OTACILIA DA SILVA BASTOS. DOS MANDAMENTOS DA DECISÃO ID 52561050 Compulsando os autos, observo que os mandamentos determinados na Decisão ID 52561050 não restaram integralmente implementados. Assim, notifique-se a Procuradoria da União no Estado do Maranhão para declinar interesse no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser encaminhada com cópia da exordial e documentos que instruem. De igual forma, expeça-se ofício ao Instituto de Terras do Maranhão – ITERMA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o imóvel objeto da demanda é ou não público ou faz parte das terras devolutas. Recebida a manifestação do ITERMA, intime-se o Estado do Maranhão para declinar interesse no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Município de Timon para dizer, de forma conclusiva e no interregno de 15 (quinze) dias, se tem efetivo interesse na presente ação de usucapião. DA CITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES Na contestação de ID 38454363, Delzuita do Nascimento Soares e Maria de Nazaré do Nascimento Mendes aduziram preliminar de inexistência de citação de 17 herdeiros da proprietária registral falecida, tendo a parte autora, na réplica de ID 47537283, afirmado que desconhece a existência dos referidos herdeiros. Assim, na decisão de ID 52561050, este Juízo determinou que o advogado das requeridas Delzuita e Maria de Nazaré fosse intimado para informar se foi ajuizado inventário dos bens eventualmente deixados pela de cujus Maria da Conceição Nascimento, com indicação do(a) inventariante, ou, caso não tivesse sido proposto inventário, apresentar a qualificação dos 17 herdeiros da proprietária registral falecida, como alegado na peça contestatória, advertindo-se que o silêncio implica em reputar-se os eventuais herdeiros desconhecidos citados através do edital de ID. 36599322. Em que pese a advertência estipulada em ID 52561050, tais suplicadas apenas se manifestaram, no petitório de ID 53685851, pela inviabilidade da citação editalícia, sem, contudo, qualificarem os “demais herdeiros”, o que impossibilita a citação pessoal dos mesmos. Por conseguinte, reputo que os eventuais herdeiros desconhecidos de MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO foram regularmente citados por meio do edital ID. 36599322, o qual faz expressa referência a "interessados ausentes, incertos e desconhecidos". DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA No que se refere à impugnação à assistência judiciária gratuita formulada na contestação de ID 38454363, entendo que a mesma não é cabível. Explico. A simples afirmação de necessidade gera presunção relativa de direito ao benefício, presunção juris tantum (Art. 99, § 3º, CPC/2015), podendo o referido benefício ser elidido pelo Juízo em face dos elementos dos autos (Art. 99, § 2º, CPC/2015). Faz-se oportuno trazer à colação a seguinte jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2. A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Processo AgInt no AREsp 870424/SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2016/0045843-3. Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 02/06/2016. Data da Publicação/Fonte: DJe 08/06/2016 Compulsando os autos, verifico que constam nos Ids. 36021368 e 39846294 declarações de hipossuficiência financeira firmadas pelas autoras Raimunda da Silva Bastos e Otacilia da Silva Bastos, respectivamente. Por conseguinte, presumindo como verdadeira a alegação da parte autora de ser necessitada nos termos da lei, bem como, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a demandante possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, entendo que os benefícios da Justiça Gratuita à parte postulante devem ser mantidos, com esteio no art. 98, caput, do CPC e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. Assim, indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS REQUERIDAS Na contestação ID 38454363, as promovidas Delzuita do Nascimento Soares e Maria de Nazaré do Nascimento Mendes pleitearam a benesse da assistência judiciária gratuita, o que ora defiro, tendo em vista as declarações de hipossuficiência financeiras destas rés, que constam em IDs 38454365 pág. 2 e 38454370 pág. 2, e a inexistência de indícios em sentido contrário. DAS PROVAS Objetivando a economia processual, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que desejam produzir, sob pena de preclusão. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Para fins de celeridade processual, defiro o pleito formulado pelo curador especial no item "b" da contestação de ID 53801488, pelo que estipulo a intimação do Município de Timon para informar, no interregno de 15 (quinze) dias, se Raimunda da Silva Bastos (CPF 339.520.433-20) ou Otacilia da Silva Bastos (CPF 012.623.333-00) se inscreveram no Programa "Minha casa Minha vida" e se receberam imóvel do referido Programa. Deixo para apreciar a petição da parte requerente de ID. 74789463 após o transcurso do prazo para manifestação do Município de Timon, conforme acima determinado. Intimem-se, servindo a presente como mandado de intimação, caso necessário. Timon-MA, 18 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 19/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica à contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OTACILIA DA SILVA BASTOS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIA DA SILVA BASTOS em 26/05/2025 23:59.

Juntada de ofício

Todas as movimentações(135)