Cumprimento de sentença 0809522-49.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809522-49.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA n. 6.100) e Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA n. 12.368) Apelada: Silvana Lima de Sousa Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA n. 9.555) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0809522-49.2017.8.10.0040 Referência: Proc. n. 0809522-49.2017.8.10.0040 – 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Trata-se de apelação interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais de n. 0809522-49.2017.8.10.0040, proposta por Silvana Lima de Sousa, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. Na primeira instância, a autora, ora apelada, questionava a legalidade da cobrança mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), sob a rubrica “Lar Mais Seguro”, referente a seguro que sustenta não ter contratado. O Juízo primevo, entendendo não existirem provas suficientes para comprovar a validade da cobrança, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, pelo que, ao declarar inexistente o contrato de empréstimo em testilha, condenou a instituição bancária, ora apelante, ao pagamento de danos materiais, com a repetição do indébito, e morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no quantum equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante ID 5954909. Insurgindo-se contra o decisum, a empresa, legitimada passiva, interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, defendendo a existência, validade e eficácia do negócio jurídico, isto é, a contratação do seguro. Subsidiariamente, pleiteou a minoração da condenação por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Sob o ID 5954922, a parte apelada contra-arrazoou o recurso, requerendo o improvimento do apelo. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram encaminhados, mediante sorteio, à Desembargadora Cleonice Silva Freire, que, no comando de ID 5965678, determinou que fosse dada vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). No parecer apresentado sob ID 6516637, a PGJ opinou pelo conhecimento do recurso, mas não se manifestou quanto ao mérito. Com o falecimento da ilustre relatora originária, o recurso foi encaminhado ao seu sucessor, Desembargador Marcelino Chaves Everton. Posteriormente, entretanto, em virtude da criação e implementação da 7a Câmara Cível desta Egrégia Corte, foram os autos redistribuídos por sorteio a este signatário, com base no teor da Resolução-GP n. 69/2021 e da Portaria-GP n. 675/2021. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, faz-se imprescindível que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento da matéria nesta segunda instância. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise meritória. Destaco que, diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca do tema em análise, autoriza-se ao Relator exarar julgamento monocrático, ex vi da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ademais, consoante a firme jurisprudência da Corte da Cidadania, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A controvérsia do caso em testilha reside na (in)validade da cobrança nas faturas de energia elétrica da recorrente, de um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), sob a rubrica “Lar Mais Seguro”, seguro ofertado pela empresa requerida, em conjunto com seguradoras, que objetiva cobrir prejuízos materiais sofridos pelo imóvel ou bens da residência segurada em hipóteses específicas. Cotejando os argumentos das partes, importa realçar a regra processual pela qual recai ao autor a responsabilidade por provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, em matéria de direito do consumidor, justamente o caso dos autos, sabe-se que, em favor da parte hipossuficiente, vigora o princípio da inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor1. Registro que, tratando-se de responsabilidade objetiva decorrente do CDC, para que ocorra a configuração do prejuízo alegado pelo consumidor, exige-se deste a comprovação do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária prova da culpa. Desse modo, a inversão do onus probandi, conquanto proteja a parte mais frágil da relação processual, também concede à parte adversa a possibilidade de demonstrar a efetiva realização do contrato questionado e que devidas as cobranças dele advindos. In casu, contudo, compulsando os autos, constato que a empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não comprovou a existência do respectivo negócio jurídico em comento, isto é, o contrato de proposta de adesão do seguro “Lar Mais Seguro”, de modo que não há falar na configuração do elemento volitivo da parte contratante, isto é, sua manifestação de aceitação. Evidente, assim, que não procede a alegação de validade da relação contratual. Nessa conjuntura, tenho que a suposta realização de contrato, com a possível captação de dados e uso por terceiros para lesar consumidor, não é excludente de responsabilidade, mas sim fortuito interno. Demais disso, mesmo se burlados os sistemas de segurança, circunstância que denota falha no procedimento interno adotado, pois deveria garantir a seus usuários condições mínimas de segurança com relação às negociações e documentos dos clientes, a empresa deve arcar com as consequências daí advindas. A responsabilidade do recorrente, portanto, é objetiva e, ante a recalcitrância em solucionar a situação antecipadamente, assim, encontra-se passível de indenização ao consumidor prejudicado que teve que ajuizar a demanda para combater a cobrança indevida, sendo justa a devolução simples do indébito, uma vez que não se tratou de mero exercício regular de direito, ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Bem demonstrado, então, a indenização pelos danos materiais. Ademais, em relação aos danos morais fixados, tenho que o dever de indenizar decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da parte apelada. Destaco o ensinamento de Arnaldo Rizzardo no sentido de que “o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, reputação, etc atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. Lei n. 10.406, de 10.01.2001. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248). Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta da empresa apelante imputada à parte apelada ultrapassaram o mero dissabor e causaram fundadas aflições e angústias, não sendo justa a cobrança indevida de valores junto ao gasto mensal relativo ao consumo de energia elétrica sem a observação dos critérios estabelecidos na lei (art. 43, § 2º, do CDC). No que concerne ao valor do dano, é comezinho que a fixação do montante devido deve se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta e, por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sendo quantificado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência às peculiaridades do caso concreto. Entendo, portanto, diante da manifesta falha na prestação do serviço, que deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais em favor da parte apelada, no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como fixado pelo Juízo a quo, uma vez que atende à razoabilidade e à proporcionalidade ante os pormenores do caso em testilha, considerando que não houve negativação do nome da parte autora, bem como evita enriquecimento indevido da parte, circunstância vedada pelo art. 884 do Código Civil (CC) e há muito acolhida por nossos doutrinadores. Acerca da matéria, trago à baila ementas de julgados desta Corte (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAR MAIS SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Reconhecida falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, relacionada à cobrança indevida de Lar Mais Seguro na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido (TJMA, Apelação cível 0801867-61.2019.8.10.0038, Quarta Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, julgado 22/3/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. “SEGURO RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL”. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da Cemar relacionada à cobrança indevida de “Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual” na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. (TJMA, Apelação cível 0185502018, Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAR MAIS SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Reconhecida a falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S⁄A, relacionada à cobrança indevida do Lar Mais Seguro na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. 2. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo se revela excessivo, de modo que o montante deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida (TJMA, Apelação cível 0806690-72.2019.8.10.0040, Quarta Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, julgado 22/3/2022) Sendo assim, porquanto reconhecida a invalidade das cobranças, nos moldes relatados pelo Juízo sentenciante, não merece reparo o entendimento primevo. Ante o exposto, de forma monocrática e sem interesse ministerial, com base na Súmula 568 do STJ, bem como na jurisprudência desta Corte Estadual, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo. Registro aos litigantes que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVANA LIMA DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)