Usucapião 0864537-57.2016.8.10.0001 - TJMA

Usucapião 0864537-57.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864537-57.2016.8.10.0001. AUTOR: HEIDERSON MORAES REU: MARIA DO ROSÁRIO MORAES Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL VIANA SALES - MA13783, HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA HEIDERSON MORAES ingressou com a presente Ação de USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face do espólio de ADILINA MORAES, representado por MARIA DO ROSÁRIO MORAES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta o requerente que sempre coabitou com a sua avó, a senhora ADILINA MORAES, até o seu falecimento em 2009. Aduz que realizou benfeitorias ao imóvel a exemplo de pinturas, ampliação com construção de um quarto, revestimento de cerâmica na cozinha e lavanderia. Ministério Público e Procuradoria Geral do Maranhão se manifestaram pelo desinteresse na causa. Em sede de contestação a parte ré aduz que o imóvel em questão é bem de herança deixado por ADILINA MORAES e que após seu falecimento, o imóvel passou a ficar sob responsabilidade de Valter Moraes, tio do autor e filho de Adilina e que, com a anuência da família, mantiveram o autor residindo na casa em conjunto com tio. Relata que a parte autora foi comunicada da decisão familiar de vender a casa com prazo razoável para que o autor deixasse o imóvel. Reforça que o bem encontra-se sob a tutela de outro neto, senhor Roosevelt Moraes. Réplica ao id 20086897, contrapondo a preliminar de inépcia da inicial, requerendo prova testemunhal e reiterando os termos da inicial. Decisão de Saneamento ao id 25324856, a qual afastou a preliminar de inépcia da inicial, e deferiu a produção de prova oral. Audiência de Instrução em 12/02/2020, sob id 28104480, com oitiva do autor HEIDERSON MORAES, da parte ré, a senhora MARIA DO ROSÁRIO MORAES, e da testemunha JOYCE FABRÍCIA LOPES MACEDO, da informante MARIA JOSÉ MORAES, da testemunha ROOSEVELT MORAIS JUNIOR. Nova audiência para a oitiva de JOSÉ MARIA SOUSA DE CARVALHO, IVO BATISTA DE MORAES e MARIA ANTÔNIA COLINS, realizada em 04/08/2021 conforme id 50172079. Alegações finais da parte autora sob id 50861842 e da parte ré ao id 51238253. Processo em conexão com o processo de nº 0800699-09.2017.8.10.0001. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião ordinário urbano. Inicialmente, cumpre enfatizar que o instituto da usucapião traduz modo de aquisição originário da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. No caso em curso, pretende o autor o reconhecimento do domínio pleno do imóvel descrito na inicial e detalhado no documento de id 4375850 através de usucapião, alegando sua posse sem interrupção e sem oposição desde os seus 04 (quatro) anos de idade. Primeiramente, para que a propriedade seja adquirida por meio da usucapião ordinária, imperiosa é a observância do art. 1238 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Denota-se do artigo transcrito que é requisito essencial para a concessão da usucapião a posse por quinze anos, sem interrupção, de forma mansa e pacífica. No caso em análise e em atenção aos depoimentos das partes e testemunhas, observa-se que o imóvel em discussão nesta lide é objeto de herança deixado pela avó do autor, a senhora ADILINA MORAES e que é de uso comum de todos os filhos que passam temporadas na casa. De igual modo, em vários momentos as testemunhas pontuam que diversos netos e filhos da senhora ADILINA residiram na casa em coabitação com a parte autora. O autor, em seu depoimento, admite que coabitava com outros familiares e que estes por vezes, passavam temporadas na mesma residência quando de férias na cidade de São Luís. Afirma ainda a parte autora que sua família questionou a sua manutenção na residência de sua avó após o falecimento de seu tio VALTER MORAES, em 2015, e que se recusou a retirar-se do imóvel Ora, se o imóvel pleiteado nesta ação fora requisitado pela família meses após o falecimento da pessoa responsável pela guarda, entendo por descaracterizada a posse mansa e pacífica alegada pelo requerente, uma vez que, pelo testemunho das partes, é incontroverso a intenção dos herdeiros em reaverem seu bem. Para mais, a contabilização do prazo de posse sem oposições para fins de usucapião impõe a comprovação de posse exclusiva por parte do autor, conforme compreensão dos tribunais pátrios. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CASAL AUTOR. FILHO E NORA. HERDEIROS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PATENTE INTERESSE DE AGIR. POSSE MANSA, PACÍFICA E PELO TEMPO NECESSÁRIO DE ÁREA PRÓPRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PRESENTES. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja, se a tutela jurisdicional é imprescindível para a solução do conflito. 2) É possível ao condômino/herdeiro usucapir imóvel objeto da herança, desde que comprovada a posse exclusiva sobre parte determinada do bem, ou sobre a totalidade deste, assim como dos demais requisitos determinados pela lei. Precedentes. V.V. - De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e domínio de toda a herança. - Uma vez constituída a composse sobre os bens do espólio, esta somente poderá ser extinta através de inventário e a consequente partilha aos herdeiros. - Havendo vários herdeiros, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um permanece indivisível até que se proceda à partilha, o que significa dizer que, somente, após a extinção da composse é que seria cabível o exercício da pretensão usucapienda, em caso de haver o exercício da posse mansa e pacífica, por um dos condôminos sobre toda a área ou parte dela. (TJ-MG - AC: 10000170724686001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/07/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica - A usucapião entre herdeiros é admitida, porém de modo excepcional, desde que comprovada, inequivocamente, a posse exclusiva e com animus domini do herdeiro, sem oposição dos demais - Não havendo comprovação de que a posse exercida pelo herdeiro possuidor tem esta natureza, inviável atribuir-lhe a propriedade exclusiva do bem - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10042160009678001 Arcos, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Assim, o prazo para contabilização da posse mansa deverá ser contada a partir do evento do óbito do senhor VALTER MORAES, ocorrido em 11 de janeiro de 2015, quando imóvel passou, de fato, para a posse exclusiva do autor. Por esta razão, não restou adimplido o decurso do lapso temporal preconizado no art. 1238 do Código Civil. Por fim, cabe salientar que as Fazendas Públicas, instadas, não se manifestaram quanto à pretensão. Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de usucapião. Por oportuno, determino o encaminhamento de cópia desta sentença ao processo de nº 0800699-09.2017.8.10.0001. Condenação nos encargos sucumbenciais incabíveis na espécie, porquanto as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL VIANA SALES em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)