Cumprimento de sentença 0801082-24.2019.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801082-24.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ZE DOCA Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA APELADO: CINTIA RORIZ PAIVA Advogado: FRANKLIN RORIZ NETO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. HABITUALIDADE COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a existência ou não de direito da apelada em fazer jus ao pagamento de adicional noturno, bem como, acerca da incidência de sucumbência recíproca. II. Restou caracterizado ser devido o pagamento de adicional noturno à apelada, uma vez que, além do seu horário se enquadrar no horário disposto em lei, a saber entre 22h e 5h, foi verificado ainda que a jornada praticada era realizada em caráter habitual, o que afasta qualquer alegação de mera eventualidade. III. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC), de modo que restou caracterizada a sucumbência recíproca. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM,JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO,JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801082-24.2019.8.10.0063 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA em face da sentença de Id nº 9234698 proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por CÍNTIA RORIZ PAIVA, ora Apelada, julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA ao pagamento dos valores a título de adicional noturno à parte autora, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2018, bem como as diferenças não pagas do 13º (décimo terceiro) salário, férias e respectivo terço constitucional, em virtude da repercussão financeiro do adicional noturno nestas verbas, devendo os valores serem quantificados na fase de liquidação de sentença. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data na qual cada pagamento deveria ter sido efetuado, devendo ser utilizado o IPCA-E como índice de correção, porquanto o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi julgado inconstitucional em parte pelo STF e o STJ, em sede de recurso repetitivo, afastou a incidência do índice da caderneta de poupança. A incidência dos juros de mora se dará conforme descrito no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, já que nesse ponto não houve declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, devendo ser usado o índice da caderneta de poupança. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser quantificados após liquidação da sentença, segundo preceitua o art. 85, §3º, I, §4º, II do CPC/2015. Em face do valor da condenação não superar 100 (cem) salários-mínimos, desnecessária a remessa dos autos à instância superior para o reexame necessário, de acordo com o art. 496, §3º, III do CPC/2015. Intime-se a parte autora para a apresentação da memória de cálculos. Publique-se no DJE para a intimação da parte autora. Intime-se pessoalmente a requerida, conforme dispõe o art. 183, §1º do CPC/2015. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Zé Doca - MA, 04 de junho de 2020. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA.”. Alega o apelante, em suma, que a decisão do juízo ‘a quo’ merece ser reformada, sob o argumento de que houve retroação da lei com reflexos em verbas já pagas, bem como, sustenta que a apelada não possui direito ao pagamento de adicional noturno e, por fim, aduz a ocorrência de sucumbência recíproca. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e, consequentemente, sejam arbitrados honorários sucumbenciais a serem pagos pela apelada, uma vez que houve sucumbência reciproca. A apelada apresentou contrarrazões (Id nº ID 9234705). Parecer da Procuradoria de Id nº 12366590 manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do presente apelo. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, gira em torno da existência ou não de direito da apelada em fazer jus ao pagamento de adicional noturno, bem como, acerca da ocorrência ou não de sucumbência recíproca. De início, cabe observar que a apelante se atém a alegar que deve ser afastada a aplicação de adicional noturno, sob o argumento de que não existiam recursos financeiros definidos em lei orçamentária para a implantação do adicional, bem como, sustenta que a apelada trabalhava em jornada de turnos, não perfazendo assim o direito a fazer jus ao referido adicional, pois sua remuneração já compreendia esses eventos. No entanto, conforme se verifica nos autos, a recorrente não comprova que efetuou o pagamento das verbas que afirma, assim não há falar em retroação de lei de verbas já pagas, ademais é importante salientar que o referido adicional possui escopo no art. 7º, IX c/c 39,§3º da CF. Ressalto ainda, que a alegação do apelante para que não haja incidência de adicional noturno, não merece prosperar, uma vez que além de ser fato notório que o referido adicional é um direito constitucional, garantido ao trabalhador que labore em turnos, entre o horário de 22h e 5h, foi verificado ainda que a jornada praticada pela apelada era realizada rotineiramente, ou seja, possuía o caráter habitual, o que afasta qualquer alegação de mera eventualidade. Ademais, no tocante ao pleito para que seja arbitrada a sucumbência recíproca, sob a alegação de que o juízo a quo julgou improcedente os pleitos da apelada acerca dos pedidos de insalubridade e seus reflexos, bem como o depósito do FGTS, mas na hora do dispositivo arbitrou o pagamento de honorários somente a cargo do apelante. Por essas razões, verifico ser devida a incidência de sucumbência recíproca, fato esse que se da quando o autor da demanda sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, assim, tanto ele como a parte adversa serão vencidos e vencedores, a um só tempo, sendo proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e encargos. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui entendimento firmado nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1785126 MA 2020/0290187-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). (g.n) ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas desta ação ser rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 86 do CPC), devendo cada parte pagar os honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, ao patrono da parte adversa (art. 85, §14º do CPC). É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CINTIA RORIZ PAIVA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(66)