Cumprimento de sentença 0800014-36.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800014-36.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/BA N.º 11.552) EMBARGADO: WERLLYS JERONIMO PINTO DE CASTRO ADVOGADO: FRANCISCO CHRISTIAN C. AUSTRÍACO (OAB/MA N° 16.152) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ e do TJ/MA, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inconformado com o julgamento de apelação cível nos autos, opõe embargos de declaração. Sob o argumento de omissão, devolve à discussão do próprio recurso de apelação. Oportunizado o contraditório recursal. Assim faço o relatório. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Enfim, tenho que a decisão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração, consoante se depreende da clareza da sua própria ementa. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Outrossim, não subsiste omissão quanto ao dever de enfrentamento das questões, todas, levantadas de parte a parte. Ainda que assim o fosse, incide entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. A pedido, ficam prequestionados os artigos relacionados. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0800014-36.2017.8.10.0022 Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/BA N.º 11.552) APELADO: WERLLYS JERONIMO PINTO DE CASTRO ADVOGADO: FRANCISCO CHRISTIAN C. AUSTRÍACO (OAB/MA N° 16.152) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inconformada com o pronunciamento do juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Açailândia nos autos da ação que lhe é movida por WERLLYS JERONIMO PINTO DE CASTRO, interpõe recurso de apelação cível. Na origem, narra a petição inicial que o autor procurou a SICOOB na intenção de ingressar em um consórcio para construção civil, amortizado com o saldo de seu FGTS, visando a construção de um pequeno condomínio com residências para alugar, gerando renda para si e sua família. Celebrado o contrato com a SICOOB e a PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, a Caixa Econômica Federal negou a liberação do saldo do FGTS ao constatar que o projeto do autor consistia em um imóvel comercial. Diante disso, o autor entrou em contato com as requeridas para rescindir o contrato, mas foi informado que perderia 10% (dez por cento) do valor já pago e que teria que aguardar ser sorteado em um grupo de desistentes para receber o restante. Alega que tais informações não estavam no contrato assinado, mas sim em um contrato apartado, disponibilizado no portal eletrônico da requerida PONTA, conforme esclarecido, nesse momento, em e-mail por ela encaminhado. Sobreveio sentença de procedência do pedido. Razões recursais em que se protesta pela reforma da sentença, apontando o seu cumprimento com o dever de informação. Destaco o seguinte excerto: Todas as ações do Apelante sempre estiveram na mais perfeita conformidade nos padrões exigidos no respeito ao referido princípio, providenciando à parte autora todo suporte em documentação necessária para utilização do FGTS em consórcios ao fim que foi informada, qual seja, construção de uma obra residencial. No caminho contrário, há de se falar sim em tais violações na conduta do Apelado, pois faltou com a transparência, correção e lealdade dentro da relação contratual ao falsear suas declarações junto ao Apelante e ainda buscar prestação jurisdicional com argumentações falaciosas no intuito de buscar uma descabida indenização por danos morais e materiais Assim faço o relatório. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. A questão a ser apreciada no presente recurso diz respeito ao descumprimento do dever de informação. A respeito do instituto, vejamos a disciplina do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Vejamos a fundamentação da sentença, a qual eu confirmo: O caso todo gira em torno do enquadramento do projeto do autor – um condomínio com residências para alugar – como imóvel residencial ou comercial, havendo dúvida razoável a respeito, pois, partindo de uma concepção restrita do termo “comercial” (albergada no art. 966 do Código Civil), seriam considerados assim apenas os imóveis voltados a atividades mercantis ou empresariais, e não necessariamente todas as atividades econômicas, notadamente porque as locações urbanas entre particulares muitas vezes originam-se de contratos celebrados entre pessoas naturais, e não entre empresas e pessoas naturais. A existência dessa dúvida ficou bem definida no depoimento pessoal do autor, conforme se infere dos trechos abaixo transcritos: “Foi manifestado, eles fizeram a pergunta, se era pra minha própria casa ou não. Eu falei não, é pra construir um imóvel, pra alugar, porque eu tenho planos de ampliar a família, então eu preciso dessa renda (…) pra ter uma estabilidade melhor” (id. 15314696, 18s) “Pra mim, construção residencial, pra mim, no meu entendimento, é onde uma pessoa vai morar dentro” (id. 15314696, 2min32) Destaque-se, ainda, a vulnerabilidade presumida de forma absoluta em favor dos consumidores e, particularmente, no caso concreto, o conhecimento leigo do autor em relação a bancos, consórcios e construções, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, era de responsabilidade das requeridas informarem que o projeto do autor não seria aceito como imóvel residencial para fins de utilização do saldo do FGTS ou, ao menos, que havia o risco de sua rejeição pela Caixa Econômica Federal. Não o fazendo, as requeridas violaram o princípio da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação e de confiança recíproca. Assim sendo, a parte apelante não se desincumbiu com o dever de informação, logo tenho que a sorte da plena consecução do contrato não se realizou pela falta do dever de informação da entidade financeira. A mercê de haver espécies de provas aparentemente aptas a dar ensejo à eventual reforma do julgamento, tal como colacionado nas razões recursais, assim como o juízo sentenciante deito as minhas razões de decidir pelo coletivo acervo processual, e não isoladamente em uma ou outra. Não bastando isso, em caso de persistência de dúvidas, há a incidência da regra do ônus probatório. Tenho como certo que para afastar o odioso non linquet devo atrair as regras do ônus da prova, as quais foram invertidas pelo juízo a quo por se tratar de nítida e indiscutível relação de consumo (LINDB, art. 4º c/c CDC, arts. 2º e 3º). A propósito do assunto colho as lições de Marcos Vinícios Rios Gonçalves, in verbis: “Os aspectos objetivos e subjetivos do ônus da prova são indissociáveis: ao indicar como o juiz deverá se orientar no julgamento, e caso de falta de provas, a lei também indica como cada uma das partes deve comportar-se a respeito da instrução. Os ônus da prova, conquanto regras de julgamento, interessam diretamente às partes, que sofrerão as consequências negativas ou positivas da sua distribuição”. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, 8a ed., São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 482 e 483) A jurisprudência do STJ aplica esse mesmo entendimento doutrinário, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA E OPERA-SE A PRECLUSÃO. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Também não houve ofensa ao art. 458 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada. 2. O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta. 3. Os acórdãos proferidos em grau de apelação e de embargos infringentes reconheceram a inexistência de provas quanto à alegação de ser a dívida advinda de contrato de fiança locatícia. Incidência das Súmulas 5 e 7. 4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel. Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 22 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. As regras de distribuição do ônus da prova delineadas no art. 333 do Código de Processo Civil, como observa Barbosa Moreira, revelam-se como "sucedâneo da prova faltante". Assim, somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe - com segurança - a solução que se lhe afigure a mais acertada. Com efeito, tendo o acórdão recorrido se apoiado nas provas antes produzidas nos autos, no que concerne à impenhorabilidade do imóvel do devedor, o recurso encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, a par de se mostrar irrelevante a indagação acerca do ônus probatório. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 981.532/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 29/08/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM TAMBÉM COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a lide sem lançar mão de nenhum juízo de valor sobre a prescrição prevista no Decreto 20.910/32. Aplicação, no ponto, dos enunciados sumulares 282 e 356/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido afastou a prescrição com base, também, nos elementos informativos dos autos, o que torna a sua revisão inconciliável com a via especial, em virtude do óbice do verbete sumular 7/STJ. 3. "As regras de distribuição do ônus da prova delineadas no art. 333 do Código de Processo Civil, como observa Barbosa Moreira, revelam-se como 'sucedâneo da prova faltante'. Assim, somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe - com segurança - a solução que se lhe afigure a mais acertada. Com efeito, tendo o acórdão recorrido se apoiado nas provas antes produzidas nos autos, no que concerne à impenhorabilidade do imóvel do devedor, o recurso encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, a par de se mostrar irrelevante a indagação acerca do ônus probatório" (REsp 981.532/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/8/2012). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 289.042/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. 2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva. 3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento. 4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente. 5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis. 6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1549467/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) Pelo ônus probatório, portanto, tenho que o apelante não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito. Em assim sendo, há sim que se falar em ato ilícito passível de dano moral, como também o distrato com o contrato de consórcio deverá incidir quando do encerramento do grupo e sem o direito a percentual de diferença, na forma da jurisprudência normativa do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0800014-36.2017.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relatora ORA ET LABORA

03/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ARCIONE LIMA MAGALHAES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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