Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853327-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 40.754,59

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

WILSON ALVES DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON ALVES DA SILVA

OAB/DF 64489·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

WILSON ALVES DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 08:49

Transitado em Julgado em 10/04/2023

19/04/2023, 08:47

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 11:01

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:39

Juntada de petição

22/03/2023, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 13:40

Expedição de informações pessoalmente.

17/03/2023, 13:40

Extinto o processo por desistência

17/03/2023, 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/03/2023, 13:25

Juntada de petição

16/03/2023, 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:59

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 08:49

Transitado em Julgado em 10/04/2023

19/04/2023, 08:47

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 11:01

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:39

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/03/2023, 13:25

Despacho

•16/03/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:39

Juntada de petição

22/03/2023, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 13:40

Expedição de informações pessoalmente.

17/03/2023, 13:40

Extinto o processo por desistência

17/03/2023, 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/03/2023, 13:25

Juntada de petição

16/03/2023, 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:59

Conclusos para despacho

15/03/2023, 20:51

Juntada de Certidão

15/03/2023, 20:51

Juntada de petição

15/03/2023, 19:36

Juntada de petição

06/02/2023, 09:09

Juntada de contestação

30/01/2023, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2023, 15:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

16/01/2023, 13:58

Juntada de Certidão

16/01/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 12:14

Conclusos para despacho

29/11/2022, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2022, 11:27

Decorrido prazo de WILSON ALVES DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

25/11/2022, 17:30

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2022.

09/11/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 09:32

Declarada incompetência

13/10/2022, 17:33

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853327-96.2022.8.10.0001. AUTOR: WILSON ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON ALVES DA SILVA - DF64489 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Examinando a petição inicial verifica-se que o polo passivo é composto pelo ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, gozando, assim, dos benefícios e privilégios inerentes à Fazenda Pública, possuindo foro privativo, devendo as ações em que figurem como parte, a princípio, serem julgadas pelo juízo comum fazendário. Por tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA VARA CÍVEL para processar e julgar esta demanda, em favor de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca da Ilha – Termo de São Luís. Considerando que a decisão que declina a competência não está no rol taxativo das decisões agraváveis do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se imediatamente os autos ao juízo competente para processar e julgar o feito. Dê-se baixa na distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via comunicação eletrônica, por intermédio do sistema PJe, para conhecimento desta decisão interlocutória. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2022, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 11:53

Declarada incompetência

19/09/2022, 10:24

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 15:56

Despacho

•16/01/2023, 12:14

Decisão (expediente)

•25/10/2022, 09:31

Decisão

•13/10/2022, 17:33

Decisão

•19/09/2022, 10:24