Execução Fiscal 0841766-51.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0841766-51.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0841766-51.2017.8.10.0001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: REJANE SILVIA BRAUN EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra REJANE SILVIA BRAUN, para o recebimento de quantia representada pela CDA 348253/2016 juntadas aos autos, decorrente de débito de ITCMD, no valor originário de R$10.696,92 (dez mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) insurge-se a executada, através da petição de Pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da citação, nulidade do processo administrativo e inocorrência do fato gerador do ITCMD, com a consequente extinção da execução. Para tanto, sustenta que: 1) houve nulidade da citação, pois o exequente indicou um endereço antigo da executada o que impossibilitou sua citação regular, apesar de ter acesso à declaração do imposto de renda, na qual constava o seu atual endereço; 2) houve nulidade no processo administrativo, pois nunca foi notificada pela Procuradoria da Fazenda para contestar administrativamente o débito, eis que o endereço utilizado para citação estava desatualizado, apesar de ter conhecimento do novo endereço; 3) a cobrança é indevida, pois a executada é casada desde 1979 em regime de comunhão universal de bens e no ano de 2011 recebeu de seu esposo R$260.000,00 depositado em sua conta e declarado no Imposto de Renda como transferência patrimonial e lançada no campo de Rendimentos Isentos e não Tributáveis. Diz que a verba não saiu do patrimônio do casal, continua sendo de ambos, dado o regime de bens, portanto, isento de pagamento de ITCMD de acordo com a jurisprudência pátria. Intimado, o excepto apresentou petição requerendo o não acolhimento da exceção, pois necessária a dilação probatória. A respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade o STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). Ainda sobre a questão, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. No caso em análise, verifico que a CDA cobrada se fundamenta em dívida de ITCMD - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações. A executada, no entanto, apesar de juntar aos autos a certidão de casamento (id. 36902602), o pacto antenupcial (id. 36902606) e a declaração de imposto de renda do ano de 2011 (id. 36902609) e sustentar que o tributo cobrado refere-se a um presente dado pelo marido com quem mantém casamento em regime universal de comunhão de bens, deixou de trazer provas suficientes para atestar seus argumentos. Verifico que a questão depende de dilação probatória, a fim de que se possa averiguar se de fato o alegado corresponde com a realidade constante do processo administrativo. A questão da nulidade do processo administrativo e da discussão quanto ao fato gerador do tributo demandam maiores esclarecimentos. Não consta documentação suficiente para dirimir as questões suscitadas, o que impele produzir provas. Cumpre notar nesse ponto, que a Certidão de Dívida Ativa, por ter presunção de certeza e liquidez, somente pode ser desconstituída através de provas robustas, o que não ocorreu nesta exceção, pois não é possível, a partir da documentação juntada, afirmar que o tributo refere-se à transferência realizada entre os cônjuges, nem se pode averiguar os questionamentos referentes à citação no processo administrativo. Quanto à alegação de nulidade de citação na execução fiscal, o pedido não merece acolhimento, pois conforme artigo 239, §1º do CPC o comparecimento voluntário do executado supre a falta ou nulidade da citação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de REJANE SILVIA BRAUN em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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