Execução Fiscal 0001415-38.2010.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0001415-38.2010.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: PES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (3) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA) do(a) DECISÃO ID 76352552, a seguir transcrito: "DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY. RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES MIRANDA. MAGISTRADO: ROBSON LOUZADA LOPES. PROC. ORIG.: 11110010524. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. DEVER DE INFORMAR AO FISCO. EMBARGOS. PRAZO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. 1. Na Execução Fiscal, a citação editalícia é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes do STJ. 2. O insucesso da tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça é condição suficiente para conferir validade à citação por edital. Isso porque o referido servidor público: (i) poderá percorrer a vizinhança em busca de informações sobre o atual endereço do executado; (ii) certificará que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido; e (iii) dispõe de fé pública, que somente será ilidida mediante prova em contrário. Precedentes do STJ 3. Não é razoável exigir a utilização da citação pelos Correios, direcionada para o mesmo endereço em que o Oficial de Justiça já esteve e não logrou êxito, para, somente após a frustração desta segunda tentativa de citação, realizar-se a citação por edital. 4. O contribuinte tem o dever de informar ao Fisco o seu domicílio e eventuais alterações. Precedentes do STJ. 5. A citação na Execução Fiscal não tem efeito preclusivo quanto ao direito de defesa, pois o prazo dos Embargos tem início apenas após a efetivação da penhora. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001415-38.2010.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Vistos, etc. FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO, neste ato representado pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curador especial, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO, no valor de R$ 102.263,38, com base nas CDA´s nº2433, 2434, 2436, 2442/2009 que instruem a inicial. O excipiente suscita a nulidade do redirecionamento da execução para o corresponsável, por inexistência de dissolução irregular ou comprovação de atos de excesso de poder ou infração à lei, a teor do artigo 135, III, do CTN ou Súmula 435 do STJ. Subsidiariamente, argui nulidade do ato de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização da parte executada. Por sua vez, o excepto, asseverando a inclusão do corresponsável na CDA, defende a validade da citação e pugna pela rejeição do incidente. Relatados, passo a decidir. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A distribuição ordinária do ônus da prova atribui à Fazenda o encargo de demonstrar a responsabilidade tributária do sócio, em razão da prática de atos dolosos. Não obstante, por via de exceção, ocorre a redistribuição do ônus da prova, quando restar caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica e/ou quando o nome do sócio constar da CDA (certidão de dívida ativa) como responsável tributário, hipóteses em que incumbe aos sócios fazer prova de que não tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, a fim de afastar sua responsabilidade tributária indicada no título executivo. Rememorando as fases do processo administrativo tributário, tem-se que, no momento da inscrição em dívida ativa, a Administração deve indicar, além de outras informações, o valor devido, os juros de mora, as penalidades e o sujeito passivo. Aqui eclode a pedra de toque da questão. É cediço que o sujeito passivo se subdivide em duas categorias: o contribuinte e o responsável. Assim, a Administração tem a faculdade de indicar como sujeito passivo tanto o contribuinte – que é a pessoa jurídica, porque foi ela quem praticou o fato gerador – e como também incluir como sujeito passivo o sócio gerente, na qualidade de responsável. Não se olvida que, para que o sócio-gerente seja indicado na CDA como corresponsável da dívida, é necessário identificar a presença de indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos, conforme prescrito pelo artigo 135 do CTN. Vale ressaltar que esses indícios apenas configuram elementos ensejadores da legitimidade passiva do sócio-gerente para que sua eventual responsabilidade venha a ser apurada em sede de Embargos à Execução Fiscal, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa. Indicado o sócio na inscrição em dívida ativa, será emita uma certidão para ajuizamento da execução fiscal, tornando-o devedor do crédito tributário. Nestes termos a execução poderá ser ajuizada contra a pessoa jurídica e contra o sócio, ou somente ajuizada contra a pessoa jurídica e depois “incluir” o sócio, por simples citação, ou, ainda, somente em face do sócio, vez que sua responsabilidade é presumida. Como dito alhures, a consequência prática disso é que recairá sobre o sócio o encargo de provar que não é responsável, seja demonstrando que não possuía poderes de gestão à época do fato gerador ou, se deles constituído, não agiu com dolo ou fraude. Se o sócio não tiver poderes de gestão, basta apresentar o contrato social para se desincumbir de tal ônus e se ver excluído do polo passivo do processo executivo fiscal. Na hipótese de sócio administrador a dilação probatória demanda maior aprofundamento. Em ambas as hipóteses, inegavelmente, o comparecimento do corresponsável em juízo é imprescindível para o êxito de sua defesa. Tal entendimento foi há muito sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Em destaque: EREsp 635858 / RS - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 14/03/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 02/04/2007. 1. A responsabilidade patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova reclama sua aferição sob dupla ótica, a saber: I) a Certidão de Dívida Ativa não contempla o seu nome, e a execução voltada contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA consagra a sua responsabilidade, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus da prova, uma vez que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e certeza. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN, vale dizer, a demonstração de que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou a dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA, cabe a ele, nesse caso, o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. In casu, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária, motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, possível revela-se o redirecionamento da execução, invertido o ônus probandi. 4. Embargos de divergência providos. DE OUTRO LADO, é fundamental para dissipação de qualquer dúvida fazer a distinção conceitual entre os institutos do redirecionamento e da responsabilização pessoal. A responsabilidade tributária, fixada no título executivo, atribui ao sócio a qualidade de sujeito passivo do crédito tributário, responsável pela satisfação da obrigação. O redirecionamento, por sua vez, só ocorre quando o sócio não estiver inscrito em dívida ativa, cabendo à Fazenda fazer prova de que o sócio agiu de forma fraudulenta, para conseguir por ordem da autoridade judicial o redirecionamento da execução fiscal em relação a ele, a exemplo do que ocorrer no processo civil comum por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assentada essa base teórica, voltando-me ao caso concreto, observo que o nome do sócio FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO consta em todas as CDA´s que instruem a inicial do processo executivo fiscal em questão (ID 37177387). Portanto, não há sentido para se falar em prescrição da pretensão de redirecionamento, visto que tal instituto não se aplica ao caso em questão, arrastando consigo a tese de aplicação das Súmulas nº 430 e 435 do STJ. DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Não se sustenta a alegação de nulidade do ato citação por edital da parte executada. No processo executivo fiscal, é prescindível a tomada de providências extraordinárias para localização do executado, considerando a responsabilidade deste sobre a atualização cadastral junto ao Fisco para sua devida localização, exegese do artigo 8º da Lei nº6.830/90. Nessa senda, eis o teor da Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em costumeiro acerto, o entendimento sumulado considera imprescindível apenas a tentativa de citação pessoal, via carta registra ou por mandado, sem consignar necessidade de outras diligências, como exigido nos processos cíveis comuns ordinários ou executivos. Para corroborar, cito o seguinte ementário: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11119006663. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 25 de julho de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJ-ES - AI: 09063665120118080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 25/07/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2012) – grifo nosso. Desta feita, considerando a especialidade da Lei de Execuções Fiscais conjugada com o teor da Súmula 414 do STJ, confirmo a validade da citação. DECIDO. Diante desse cenário, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 519 STJ. Dando seguimento ao feito, por se tratar de matéria de ordem pública, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes dos TEMAS 566 a 574 STJ. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se com o necessário. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 19/09/2022 10:18:22 ". BALSAS/MA, 19/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A): Dr. PARTE RÉ: PES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (3) ADVOGADO:Dr. Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA) FINALIDADE: INTIMAR o 3º interessado, através do seu advogado BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB: PE21678-A, da decisão id 76352552, a seguir transcrita: "DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY. RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES MIRANDA. MAGISTRADO: ROBSON LOUZADA LOPES. PROC. ORIG.: 11110010524. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. DEVER DE INFORMAR AO FISCO. EMBARGOS. PRAZO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. 1. Na Execução Fiscal, a citação editalícia é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes do STJ. 2. O insucesso da tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça é condição suficiente para conferir validade à citação por edital. Isso porque o referido servidor público: (i) poderá percorrer a vizinhança em busca de informações sobre o atual endereço do executado; (ii) certificará que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido; e (iii) dispõe de fé pública, que somente será ilidida mediante prova em contrário. Precedentes do STJ 3. Não é razoável exigir a utilização da citação pelos Correios, direcionada para o mesmo endereço em que o Oficial de Justiça já esteve e não logrou êxito, para, somente após a frustração desta segunda tentativa de citação, realizar-se a citação por edital. 4. O contribuinte tem o dever de informar ao Fisco o seu domicílio e eventuais alterações. Precedentes do STJ. 5. A citação na Execução Fiscal não tem efeito preclusivo quanto ao direito de defesa, pois o prazo dos Embargos tem início apenas após a efetivação da penhora. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0001415-38.2010.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Vistos, etc. FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO, neste ato representado pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curador especial, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO, no valor de R$ 102.263,38, com base nas CDA´s nº2433, 2434, 2436, 2442/2009 que instruem a inicial. O excipiente suscita a nulidade do redirecionamento da execução para o corresponsável, por inexistência de dissolução irregular ou comprovação de atos de excesso de poder ou infração à lei, a teor do artigo 135, III, do CTN ou Súmula 435 do STJ. Subsidiariamente, argui nulidade do ato de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização da parte executada. Por sua vez, o excepto, asseverando a inclusão do corresponsável na CDA, defende a validade da citação e pugna pela rejeição do incidente. Relatados, passo a decidir. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A distribuição ordinária do ônus da prova atribui à Fazenda o encargo de demonstrar a responsabilidade tributária do sócio, em razão da prática de atos dolosos. Não obstante, por via de exceção, ocorre a redistribuição do ônus da prova, quando restar caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica e/ou quando o nome do sócio constar da CDA (certidão de dívida ativa) como responsável tributário, hipóteses em que incumbe aos sócios fazer prova de que não tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, a fim de afastar sua responsabilidade tributária indicada no título executivo. Rememorando as fases do processo administrativo tributário, tem-se que, no momento da inscrição em dívida ativa, a Administração deve indicar, além de outras informações, o valor devido, os juros de mora, as penalidades e o sujeito passivo. Aqui eclode a pedra de toque da questão. É cediço que o sujeito passivo se subdivide em duas categorias: o contribuinte e o responsável. Assim, a Administração tem a faculdade de indicar como sujeito passivo tanto o contribuinte – que é a pessoa jurídica, porque foi ela quem praticou o fato gerador – e como também incluir como sujeito passivo o sócio gerente, na qualidade de responsável. Não se olvida que, para que o sócio-gerente seja indicado na CDA como corresponsável da dívida, é necessário identificar a presença de indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos, conforme prescrito pelo artigo 135 do CTN. Vale ressaltar que esses indícios apenas configuram elementos ensejadores da legitimidade passiva do sócio-gerente para que sua eventual responsabilidade venha a ser apurada em sede de Embargos à Execução Fiscal, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa. Indicado o sócio na inscrição em dívida ativa, será emita uma certidão para ajuizamento da execução fiscal, tornando-o devedor do crédito tributário. Nestes termos a execução poderá ser ajuizada contra a pessoa jurídica e contra o sócio, ou somente ajuizada contra a pessoa jurídica e depois “incluir” o sócio, por simples citação, ou, ainda, somente em face do sócio, vez que sua responsabilidade é presumida. Como dito alhures, a consequência prática disso é que recairá sobre o sócio o encargo de provar que não é responsável, seja demonstrando que não possuía poderes de gestão à época do fato gerador ou, se deles constituído, não agiu com dolo ou fraude. Se o sócio não tiver poderes de gestão, basta apresentar o contrato social para se desincumbir de tal ônus e se ver excluído do polo passivo do processo executivo fiscal. Na hipótese de sócio administrador a dilação probatória demanda maior aprofundamento. Em ambas as hipóteses, inegavelmente, o comparecimento do corresponsável em juízo é imprescindível para o êxito de sua defesa. Tal entendimento foi há muito sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Em destaque: EREsp 635858 / RS - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 14/03/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 02/04/2007. 1. A responsabilidade patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova reclama sua aferição sob dupla ótica, a saber: I) a Certidão de Dívida Ativa não contempla o seu nome, e a execução voltada contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA consagra a sua responsabilidade, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus da prova, uma vez que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e certeza. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN, vale dizer, a demonstração de que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou a dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA, cabe a ele, nesse caso, o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. In casu, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária, motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, possível revela-se o redirecionamento da execução, invertido o ônus probandi. 4. Embargos de divergência providos. DE OUTRO LADO, é fundamental para dissipação de qualquer dúvida fazer a distinção conceitual entre os institutos do redirecionamento e da responsabilização pessoal. A responsabilidade tributária, fixada no título executivo, atribui ao sócio a qualidade de sujeito passivo do crédito tributário, responsável pela satisfação da obrigação. O redirecionamento, por sua vez, só ocorre quando o sócio não estiver inscrito em dívida ativa, cabendo à Fazenda fazer prova de que o sócio agiu de forma fraudulenta, para conseguir por ordem da autoridade judicial o redirecionamento da execução fiscal em relação a ele, a exemplo do que ocorrer no processo civil comum por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assentada essa base teórica, voltando-me ao caso concreto, observo que o nome do sócio FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO consta em todas as CDA´s que instruem a inicial do processo executivo fiscal em questão (ID 37177387). Portanto, não há sentido para se falar em prescrição da pretensão de redirecionamento, visto que tal instituto não se aplica ao caso em questão, arrastando consigo a tese de aplicação das Súmulas nº 430 e 435 do STJ. DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Não se sustenta a alegação de nulidade do ato citação por edital da parte executada. No processo executivo fiscal, é prescindível a tomada de providências extraordinárias para localização do executado, considerando a responsabilidade deste sobre a atualização cadastral junto ao Fisco para sua devida localização, exegese do artigo 8º da Lei nº6.830/90. Nessa senda, eis o teor da Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em costumeiro acerto, o entendimento sumulado considera imprescindível apenas a tentativa de citação pessoal, via carta registra ou por mandado, sem consignar necessidade de outras diligências, como exigido nos processos cíveis comuns ordinários ou executivos. Para corroborar, cito o seguinte ementário: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11119006663. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 25 de julho de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJ-ES - AI: 09063665120118080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 25/07/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2012) – grifo nosso. Desta feita, considerando a especialidade da Lei de Execuções Fiscais conjugada com o teor da Súmula 414 do STJ, confirmo a validade da citação. DECIDO. Diante desse cenário, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 519 STJ. Dando seguimento ao feito, por se tratar de matéria de ordem pública, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes dos TEMAS 566 a 574 STJ. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se com o necessário. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 19/09/2022 10:18:22 ".

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de CESAR JOSE MEINERTZ em 23/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(93)