Cumprimento de sentença 0802115-29.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802115-29.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802115-29.2017.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435, MAURICIO ALVES DA SILVA - PI11049 REU: FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA, MARIA DO ROSARIA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: NORMELIA MACEDO ANTUNES - PI5912 SENTENÇA MARIA DE FATIMA DA SILVA LIRA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor de FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA e MARIA DO ROSARIA TEIXEIRA, igualmente qualificados. Aduz que: A Requerente é a real possuidora do imóvel situado na Rua 18, S/N (enfrente a antiga associação), mais precisamente: ao lado das casas nº 1914 (A-B), adquirido por ela e seu esposo, hoje falecido, no final do ano de 2011, na modalidade compra e venda, de boa fé de sua cunhada, a senhora MARIA DO ROSÁRIO TEIXEIRA LIRA – 2ª Requerida, em que com muito esforço deu início a construção de uma pequena casa de alvenaria para ali morar, nela jpa tendo gasto entre material de construção e mão de obra um importe que perpassam o valor de R$17.000,00 (dezessete mil). Ocorre que, o senhor FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA- 1º Requerido, irmão da 2ª Requerida, ambos cunhados da Requerente, na data de 13/08/2016, decidiu sem nenhuma justificativa ou autorização da autora invadir o referido. imóvel e destruir tudo que já fora construído pela Requerente. (...) Desta forma, Excelência, a Autora experimenta uma dura realidade, pois o único imóvel que era para ela hoje ter/residir, o teve usurpado pelo 1º Requerido em conveniência com a 2ª Requerida, pois essa diante da situação ultrajante e humilhante sofrida pela Autora, provocada por seu irmão, nada fez para impedir, sabendo ela de quem é a posse real do imóvel Ainda em sua peça inicial, a demandante requereu a tutela de urgência no sentido de que o imóvel fosse desocupado e a procedência da ação com a sua restituição definitiva. Por fim, pede a condenação dos demandados em indenizar pelos danos materiais no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e em danos morais no equivalente a R$ 18.740,00 (dezoito mil setecentos e quarenta reais), além das despesas processuais e honorários advocatícios. Conferida a assistência judiciária ao demandante e designada audiência preliminar, ID 6343824, que foi realizada com a oitiva de testemunhas do autor, ID 6948385. Os réus apresentaram manifestação, ID 6903024. Concedida a liminar pleiteada na inicial, ID 7074732. Os réus informaram a interposição de Agravo de Instrumento, ID 7337829. Em sua contestação, ID 7517888, o demandado apontou preliminares. Quanto ao mérito, afirma que: O imóvel que o Sr. Francisco Lira possui é localizado na Rua 07, nº 1914, que foi adquirido em 2008, mas só transferido o documento pela imobiliária em 2013. são dois terrenos medindo 10X25m cada um totalizando 20x25m. Quando o mesmo adquiriu tais terrenos em 2008 deixou sua mãe morando e vindo a residir no referido imóvel em 2013 quando fez reformas para poder mudar-se para esse com sua família, onde reside desde então. (…) Em 2012 o irmão do Sr Francisco Lira, réu na ação, o Sr. Dário Lira, pediu ao irmão autorização do mesmo para fazer uma parede no quintal do terreno do Sr. Francisco Lira (Rua 07, nº 1914), para construir um pequeno ponto comercial para vender lanches. (…) No início do ano de 2013 o Sr. Dário Lira faleceu, ficando assim sem concluir a construção que havia iniciado no quintal da casa de seu irmão. O Imóvel apontado pela autora é inexistente, Rua 18 s/n, ou seja, ela não sabe o endereço do imóvel, ela criou esse endereço. (…) A autora nunca morou no imóvel e ela não possui nenhum comprovante de residência do mesmo. Ela não sabe sequer dizer o endereço correto do imóvel. O demandado, ainda em sua defesa, requereu a improcedência da ação com a condenação da demandante nas despesas processuais e nos honorários advocatícios. A demandante não apresentou sua réplica a contestação, ID 7961881. Intimadas as partes para especificar suas provas, ID 8698106, somente o réu se manifestou, ID 8891271. Decisão nos autos do Agravo de Instrumento n. 803114-65.2017.8.10.0000 determinou a suspensão da decisão recorrida, ID 8939795, sendo posteriormente provido o recurso com a cassação da decisão atacada, ID 15270493. Intimadas, ID 17123407, as partes não se manifestaram, ID 17546116. Intimadas para promover o andamento do feito, ID 24353849, a parte autora apresentou manifestação, ID 26054460. Determinada a expedição de ofício à SEPLAN, ID’s 28609603, 38495221 e 41483198. Decisão de saneamento, ID 44368698. A SEPLAN apresentou informações, ID 44447105. Determinado o agendamento da perícia no imóvel em questão, ID 46224557, sendo apresentado o respectivo laudo, ID 51239267, e as partes não apresentaram impugnações, ID 52000319. Aprazada a realização de audiência de instrução e julgamento, ID 52120054, que fora realizada com o depoimento das partes e oitiva de suas testemunhas, ID 53978437. Somente a parte autora apresentou as suas alegações finais, ID 55003881. É o relatório. Passo à fundamentação. A ação de reintegração de posse, assim como as demais possessórias, tem por finalidade assegurar ao possuidor o seu direito de posse, que se encontra sob turbação ou esbulho, tanto é que o requisito primordial da pretensão é a existência da posse por quem alega o direito, conforme estabelece o art. 561 do CPC. A posse, por sua vez, constitui-se de dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro deles diz respeito à exteriorização da propriedade, tem caráter objetivo e caracteriza-se como o poder físico que a pessoa tem sobre a coisa. O animus é a intenção de ter a coisa para si como se dono fosse, constitui o elemento subjetivo volitivo. Para a teoria objetiva de Ihering, corpus não significa propriamente contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, sendo que esta conduta se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Assim, tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus, porque está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Nesses termos, adotando a teoria objetiva da posse, o Código Civil considera possuidor aquele que efetivamente exerce, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). Em outras palavras, vê-se que o elemento material da posse apresenta-se como uma relação normal entre a pessoa e a coisa, agindo aquela como proprietária ou com a sua aparência, sem necessidade, para tanto, do poder físico sobre a coisa. A matéria debatida neste processo é puramente possessória, motivo pelo qual será levada em consideração para indicar a anterioridade e legitimidade da posse. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dispõe o Código Civil que: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu a responsabilização e ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a responsabilização e a reparação pelos danos sofridos, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Em síntese, cabe ao autor o ônus de provar a perda da posse, os atos de esbulho e as respectivas datas. No caso dos autos é controvertida a situação de posse de um imóvel situado na Rua 18, S/N (enfrente a antiga associação), mais precisamente ao lado das casas nº 1914 (A-B), em que a autora alega ter adquirido em parceria com seu esposo, hoje falecido, no final do ano de 2011, na modalidade compra e venda, de boa fé de sua cunhada, a senhora MARIA DO ROSÁRIO TEIXEIRA LIRA. Nada obstante, o demandado FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA alega que possui um imóvel localizado na Rua 07, nº 1914, adquirido em 2008, mas somente teve em seu nome o documento junto à imobiliária em 2013, sendo composto por dois terrenos medindo 10x25m cada um, totalizando 20x25m de área. E quando adquiriu tais terrenos em 2008, deixou sua mãe morando e vindo a residir no referido imóvel em 2013 quando fez reformas para poder se mudar para esse com sua família, onde reside desde então. Relata, ainda, que no ano de 2012 o seu irmão, Sr. Dário Lira, pediu-lhe autorização para fazer uma parede no quintal do terreno do réu, com a finalidade de pequeno ponto comercial para vender lanches, mas que a construção não fora concretizada. Na audiência preliminar, ouviram-se as testemunhas da autora com os seguintes depoimentos: INFORMANTE ARROLADA PELA AUTORA, SR. DARIO TEIXEIRA JÚNIOR (…): que por volta de 2011, a requerente e seu pai, adquiriram o imóvel da requerida Maria do Rosário pelo valor de mil reais; que o informante questionou ao seu pai se não haviam documentado a compra do terreno, mas seu pai disse que não precisava porque era tudo família; que com muito sacrifício sua madrasta, ora requerente, e seu pai construíram uma casa no terreno; que a casa estava construída mas estava pendente de acabamento quando seu pai faleceu, não tendo mais como concluí-la; que seu pai e a requerente não chegaram a morar no imóvel porque a casa estava em construção; que faltava piso e reboco; que várias vezes a requerente pediu para o informante terminar a construção, mas o informante disse que não ia fazer porque não tinha nenhum documento por escrito da aquisição do imóvel; que depois a requerente tentou entrar em acordo com os requeridos, mas não houve êxito; que o requerido Francisco derrubou a casa construída, não recordando a data, achando que foi no ano passado; que a casa havia sido construída ao lado da casa do requerido Francisco. Dada a palavra ao advogado da autora, nada perguntou. Dada a palavra à advogada dos requeridos, às suas perguntas respondeu: que não sabe dizer os valores que foram gastos de material de construção, mas sabe que a requerente possui as notas fiscais. TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA, SR. NESTOR RODRIGUES PIRES: que por volta de 2011 foi contratado pelo esposo da requerente para construção de uma casa; que no terreno não tinha nada construído antes, tinha só um muro ao redor; que a casa construída possuía quarto, sala, cozinha e banheiro; que recebeu do esposo da requerente o valor de R$2.500,00 para realização do serviço; que o dependente fez só a construção, que o acabamento não ficou ao seu encargo; que ouviu dizer que a casa não existe mais no local, mas não pode afirmar, com certeza, porque não anda na localidade. Dada a palavra ao advogado da autora, este nada perguntou. Dada a palavra ao patrono dos requeridos, à sua pergunta respondeu: que chegou a cobrir a casa. Já na audiência de instrução e julgamento podem-se extrair os seguintes trechos relevantes ao caso: AUTORA MARIA DE FATIMA DA SILVA LIRA: que ficou muito triste com a “partida” de seu marido; que estavam construindo uma casa ao lado [da casa] da mãe dele, onde pensavam em morar; que seu marido ficou doente e não pode terminar a casa; que o imóvel foi adquirido a partir de um terreno que foi dado para a irmã de seu marido; que o este imóvel foi vendido para o seu marido pelo valor de R$ 1.000,00; que no terreno foi edificada uma construção com muito sacrifício, com recursos de uma pensão na época em que seu marido estava doente; que o seu marido morreu na época da finalização da construção, em 2013; que a autora ficou sem receber proventos, sendo que antes possuíam um auxílio do governo; que a depoente teve ajuda de pessoas da igreja em que frequenta para colocar as portas, mas ainda faltou o seu acabamento; que a casa ficou fechada naquele período, ficando a autora indo ao imóvel para cuidar de plantas; que a autora continuou procurando trabalho para sobreviver; que após a morte de sua sogra, o seu cunhado, ora réu, disse que compraria a casa em questão, sendo recusado valor da oferta pela autora, no importe de R$ 10.000,00; que o réu disse que se a proposta não fosse aceita, ele destruiria a casa, sendo dito pela autora que o ato não poderia ser feito, pois não pertencia ao réu; que mesmo assim o réu destruiu a sua casa; que logo em seguida a autora procurou a Justiça para resolução da questão; que o terreno em questão tem 5 metros de frente, situando-se ao lado da casa da mãe do seu marido, da Sra. Olga, e que também era de sua propriedade; que esse terreno foi dado para a outra ré, Maria do Rosário, pela Sra Olga; que em seguida esse terreno foi repassado os seus direitos para o marido da autora, Sr. Dário, pelo valor de R$ 1.000,00, e logo em seguida começaram a construção no local RÉU FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA: que o imóvel em questão sempre foi do réu; que na verdade a sua mãe que morava no imóvel com a permissão do réu; que adquiriu o imóvel por meio de compra do Sr. Moisés; que o réu possui a documentação do imóvel, que é composto por dois lotes, que eram do Sr. Moisés e de sua irmã; que desde então a sua mãe passou a morar no local e com o seu falecimento, o réu foi reformar o imóvel; que antes da morte de sua mãe, ela cedeu um espaço onde fica o muro do quintal para o Sr. Dário, irmão do réu, numa época em que este passou dificuldades por conta do roubo de seu gado; que esse pedaço de terreno foi cedido para que fosse edificada uma “garapeira”; que a mãe do réu pegou a mesmo se poderia ceder, sendo confirmado pelo réu; que o dinheiro gasto, no valor de R$ 3.000,00, usado para fazer o “alpendre” foi emprestado pelo réu ao Sr. Dário; que a mãe do réu veio a falecer após a morte de seu irmão Dário e logo em seguida o réu veio a ocupar a casa que ela morava; que o réu fez duas casas no seu imóvel, tendo disponibilizado uma delas para sua mãe; que o réu fez as reformas nas suas casas; que após a morte do seu irmão, a autora alega que morava no imóvel, sem nunca ter de fato morado; que a autora e seu irmão moravam na Rua 8, mas que apenas foi feito esse “alpendre”, com o dinheiro que também foi dado pelo réu, para que fosse realizada uma construção em cima do muro da casa de sua mãe, que era na verdade de propriedade do réu; que não se recorda a data que transferiu a propriedade do imóvel para o seu nome, mas que está registrado em seu documento; que sobre a construção que a autora fala ser “ao lado”, na verdade fica no fundo da casa onde morava a mãe do réu, sendo no quintal, onde tinha um pé-de-manga, que inclusive o réu cortou; que os seus dois lotes de terrenos ficam na Rua 7, sendo esses lotes unidos, ficando com a área total de 20 metros por 25 metros; que entre a compra e transferência do imóvel, ocorreram no período de 2009 a 2014; que os terrenos foram registrados em nome do réu após a morte de sua mãe; que inclusive os terrenos ainda estão com problema na imobiliária e o réu não conseguiu registrar em cartório os imóveis em seu nome; que sempre é dada uma desculpa pela imobiliária quando a procurar para resolver sobre o seu registro em cartório; que foi diretamente a mãe do réu que cedeu o terreno em questão para o Sr. Dário, irmão do réu; que no muro já existia um portão, sendo colocado um portão maior pelo Sr. Dário, sendo edificada uma cobertura a partir do lado do muro até a parede da casa de sua mãe; que não foi feito "radier" ou outra estrutura, sendo os recursos financeiros emprestados pelo réu; que no local não foi construída uma casa, mas apenas um “puxado”, onde foi aumentada a altura da parede do muro e colocado caibros na parede da casa da cozinha de sua mãe; que não foi edificado quarto, mas apenas consistia em “piso bruto”, que era para fazer um balcão para a “merendeira”. TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA, SR. NESTOR RODRIGUES PIRES: que conhece o imóvel em questão desde a época em que trabalhou na construção da edificação, do chão até a altura de estar disponível para colocar madeira do telhado, não se recordando a data exata; que o depoente foi contratado pelo Sr. Dário; que não se lembra qual o ano que trabalhou no imóvel, mas acredita que faz aproximadamente dez anos, por volta do ano de 2011; que o Sr. Dário lhe pagou o valor de R $2.500,00, tendo construído a casa e o muro que passava no terreno; que o Sr. Dário não chegou a morar na casa; que atualmente está “de dono” do imóvel o irmão do Sr. Dário, não se recordando desde quando; que a casa tinha saída para a rua, com um portão em sua frente; que o Sr. Dário comprou uma parte do material de construção no “Centenário” e outra no “Lorin”; que não sabe dizer se a casa ainda está edificada no local, mas que ouviu dizer que foi derrubada, não sabendo quem foi a pessoa que fez esse ato; que no local durante a construção somente frequentava o Sr. Dário e sua esposa e que também frequentou o irmão do Sr. Dário, chamado Cláudio; que a porta da cozinha da outra casa que ficava no mesmo terreno virada para o seu fundo; que durante a obra conversava com a mãe do Sr. Dário, onde tomava cafezinhos; que soube que a mãe do Sr. Dário era a dona do terreno; que nunca a mãe do Sr. Dário se pronunciou contra ou a favor da referida construção; que sabia que a casa estava sendo construída para o Sr. Dário, filha dela; que a mãe do Sr. Dário era lúcida; que a mãe do Sr. Dário sempre consentiu com a obra. TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA, SRA. MARIA FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA: que conhece o imóvel em questão desde 2007, que era possuído por Dona Olga; que atualmente o imóvel pertence ao réu, desde 2013; que o réu não comprou o imóvel da Dona Olga, sendo ele filho dela, e o terreno já era dos dois; que não sabe se houve alguma construção no imóvel; que não entrou no imóvel mas passa em frente, pois é vizinha; que mora na localidade desde 2007, sendo que nessa época não havia casa construída no local, mas há uma casa construída atualmente, pelo réu, tendo começado em 2008; que o réu mora atualmente no local, desde 2008; que a autora e seu esposa não chegaram a ocupar o imóvel e também não fizeram construções; que atualmente mora na Av. Perimetral, no bairro Bela Vista, em Timon/MA, tendo se mudado faz pouco tempo; que anteriormente morava na Rua 6, no loteamento, onde sempre morou até se mudar para a Av. Perimetral, que o lugar onde mora é no bairro Flores, mas não morou na Rua Dr. João Emanoel, onde afirma ser apenas o terreno; que confirma que o imóvel em questão era da Sra. Olga; que o réu sempre morou no local em questão com a Sra. Olga, sua mãe; que conhece a Sra. Fátima desde 2003 e que também conheceu o seu esposo; que conhece a autora e esposo da Rua 8, onde sempre moraram; que conhece a Sra. Olga pois sempre a via sentada numa cadeira, onde passava e pedia bençãos; que não tinha liberdade com a Sra. Olga para se aproximar e saber das coisas que estariam acontecendo; que sobre a construção em questão, pode afirmar que passava pela rua e via um “puxadinho” no muro, mas que a autora nunca morou no local e que nunca a viu no imóvel. TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA, SR. MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS: que sobre o imóvel em questão, é vizinho, desde que veio morar em Timon há 35 anos; que afirma que seu banheiro fica junto ao muro do imóvel; que o réu mora no imóvel; que não sabe precisar desde quando o réu mora no local, mas que faz muito tempo, não sabendo dizer como o réu o adquiriu, mas que sabe que seria dele; que conhece a autora “de vista”, não tendo conhecido o seu esposo, tendo apenas ouvido falar nessa pessoa; que não sabe se a autora e seu esposo fizeram alguma construção no imóvel em questão e que também não moraram no local; que conhece a autora e o réu “de vista”; que o réu mora no local há bastante tempo; que nenhuma construção foi realizada no lado da casa da Sra. Olga; que sobre fotografias apontadas pela parte autora, em que constam uma pessoa com a camisa de cor vermelha, não reconhece que seria o próprio depoente, sendo o local apontado como sendo o seu muro que faz divisa com o imóvel do réu, sendo o muro sem reboco de propriedade do depoente; que a sua visão é ruim e possui 57 anos; que na fotografia, a casa de cor azulada seria da Sra. Olga; que sobre a fotografia ligada a casa de cor azulada, afirma o depoente que no seu imóvel não fez um portão e uma janela no muro. TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA, SRA. FRANCISCA DA SILVA: que conhece “de vista” o imóvel em questão, onde atualmente mora o réu; que a depoente mora em Timon desde 2017, quando já sabia que o réu morava no local; que não sabe como o réu adquiriu o imóvel; que conhece a autora; que a autora foi sua vizinha, de onde mora a depoente; que conheceu o falecido esposo da autora; que a autora e seu esposo fizeram uma pequena construção no imóvel em questão destinada a ser um ponto comercial, mas não moraram no local; que o ponto comercial seria destinado a venda de lanches; que anteriormente o esposo da autora teve o seu gado roubado, tendo ficado sem renda; que não sabe precisar se o ponto comercial chegou a funcionar, pois não mora muito perto, sendo que conhece o local por algumas passagens nas proximidades; que em 2017 foi morar no bairro onde atualmente reside, morando anteriormente em Teresina; que antes de mudar-se de Teresina não frequentava Timon nem conhecia seus moradores; que conheceu a autora e seu esposo quando passou em Timon, que sobre o fato da morte do esposo da autora ter ocorrido em 2013, antes da depoente ter morado em Timon, corrige a informação anterior de que na verdade passou a morar em Timon desde o ano de 1997; que a autora afirma ter dificuldade em recordar datas; que mora na Av. São Luís, 2577, Parque São Francisco, neste município; que sobre a distância da sua casa para o local em questão, afirma que fazer esse percurso pois trabalha como diarista na região onde moram as partes De fato, o réu possui documentação emitida pela Imobiliária Expansão Ltda, denominado contrato particular de compromisso de compra e venda, inicialmente em favor de Moisés Sousa Cavalcante, ID 7517969, e de Maristela Sousa Cavalcante, ID 7517991, datados do ano de 1985, em que aos seus termos foram anotadas as “transferências” dos seus direitos para o réu FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA, em 9/4/2013. E em 5/6/2013 a referida imobiliária expediu uma “autorização” de transferência dos lotes 33 e 34, da Quadra 31, do loteamento Boa Vista, neste município, ID 7517954. A autora trouxe notas promissórias, ID 6331879, que seriam relativas à compra do imóvel. No entanto, por conta do seu preenchimento incompleto e com rasuras, revelam-se dúvidas quanto a negociação do imóvel, pois se trata de confissões de dívidas, sem o eventual aceite, ou correspondente recebido do réu. Considerando que o se questiona nos autos é a posse do imóvel, sendo salutar que diante dos fatos resta no mínimo incontroverso que parte de um dos lotes do réu, especificamente o lote 34, que possui sua lateral esquerda para a Rua 18 (beco 21), conforme laudo de ID 51239267, p. 19, foi, no mínimo, cedido para o esposo da autora com a finalidade de edificar uma construção. Quanto à transmissão da posse em favor da autora, se precária ou definitiva, considerando as provas trazidas pela autora, bem como os depoimentos conflitantes, deve-se ponderar os argumentos para inferir que de fato o réu, ora possuidor de documentação alusiva ao imóvel, teria repassado a posse precária de parte do seu lote, vez que não provas robustas que remontem a toda a alegação autoral; mesmo porque se foi levada a erro quando da venda do imóvel, apontou a irmã do réu como sua dona anterior, que também figura no polo passivo, fato esse não demonstrado com clareza nos autos. Portanto, deve-se ser considerada apenas a ocorrência de cessão (comodato) de parte do imóvel do réu para o esposo falecido da autora, ora irmão do réu, tendo a esposa, ora autora, também exercido os seus direitos. No entanto, não há provas da tradição da posse do réu para sua mãe ou irmã ré, sendo cabível considerar que houve apenas cessões de uso. Apesar disso, não deve ser considerada lícita a demolição realizada pelo réu na edificação feita na parte do terreno que cedeu voluntariamente, sobremaneira porque não houve prévia notificação ou utilização de qualquer meio de comunicação, mesmo que judicial, para o desfazimento da construção ou respectiva indenização. Assim, na forma do art. 1.219, CC, deve ser acolhido o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de danos materiais, apontado no laudo pericial de ID 17212678, quanto ao valor empregado para edificação da construção da autora no imóvel do réu, na forma seguinte: 9 – No terreno descrito na inicial foram realizadas obras para início de construção de uma casa? Qual o valor das benfeitorias? Se sim, quem realizou as benfeitorias? Resposta do perito: Sim, no terreno descrito na inicial foram realizadas obras para início de construção de uma casa no ano de 2011, cujo valor das benfeitorias estimado pela perícia, correspondia à R$ 11.000,00 (onze mil reais). Quem realizou as benfeitorias, conforme relatado pelas partes, foi o cônjuge da demandante. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há que se falar em prova exteriorizadora, o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor e o sofrimento. Restando provado o fato, impõe-se a condenação do causador, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. Deve a indenização por dano moral ser fixada com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico. Assim, deve-se, quando da fixação do quantum debeatur, levar em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido, devendo a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Nesse passo, a indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e, para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida e a extensão do ato danoso, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, Atlas: 2009, páginas 97 e 98, assevera que: (...) na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (...) A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. (…) Importa dizer que o juiz, ao valor o dano, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e de outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Dessa forma, deve ser acolhido parcialmente o pedido de condenação do réu FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIRA a indenizar pelos danos morais sofridos pela autora, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por considerar razoável, a dor e angústia sofrida, diante da forma que o bem cedido fora retomado, vez que foi reconhecido que a autora e seu esposo empregaram seus últimos recursos, quando em vida deste, inclusive com ajuda de terceiros benevolentes, para que pudessem constituir outro meio de sobrevivência, e o referido réu, que anteriormente teria cedido o uso do bem para esse fim, sem prévia notificação, demoliu a edificação do casal autor, logo após a perda do seu esposo, denotando-se, portanto, que o âmago da questão que findou a cessão seria apenas uma mera querela familiar. No sentido dos fundamentos acima expostos, assentam as seguintes jurisprudências: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA FÉ - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias. Comprovado o comodato e, tendo sido notificado o comodatário para devolver o imóvel a ele cedido, não o fazendo fica caracterizado o esbulho, impondo-se a manutenção da decisão que julgou procedente o pleito reintegratório. O comodatário faz jus à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias erigidas de boa-fé, ex vi do disposto no art. 1.219 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000180606568004 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/07/2020, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ARTS.. 1219 E 1255 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. 1. A leitura das disposições dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil deixa de forma bastante explícita que a intenção do conjunto normativo é indenizar aquele que exerceu a posse de boa-fé. 2. É cediço que a má-fé não se presume, e, portanto, deveria o autor ter comprovado de modo inequívoco a conduta eivada de vício, o que não ocorreu na hipótese, restando inviabilizada tal conclusão a partir da demonstração de que a posse da ré/apelada decorreu de comodato verbal firmado entre as partes, fato incontroverso nos autos. 3. Em decorrência da boa-fé, correta a sentença recorrida ao conferir à requerida o direito de retenção, em aplicação do que estatui o art. 1.219 do Código Civil. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-DF 00184287520168070009 DF 0018428-75.2016.8.07.0009, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Destruição da casa em que a autora morava pelo réu. Autora que, por força de sentença homologatória de divórcio tinha a posse indireta de imóvel. Autor, pai do ex-cônjuge da autora que, aproveitando-se de sua ausência, demoliu a casa com tratores. Alegação de que foram destruídos bens móveis. Sentença que acolheu parcialmente a indenização dos bens materiais e imateriais. Ônus da prova. Ante a destruição da casa, peculiaridade que leva à dificuldade de produção probatória, deve-se aplicar o ônus dinâmico insculpido no § 1º do artigo 373 do CPC. Perícia não realizada por falta de pagamento dos honorários periciais por parte do réu, que intimado especificamente, permaneceu inerte. Presunção de veracidade dos valores estipulados na inicial. Dano moral configurado. Arbitramento correto. Manutenção, considerando-se jurisprudência correlata e, principalmente, a indenização material plenamente concedida. Mora "ex re" que determina a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir do ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10000441620188260634 SP 1000044-16.2018.8.26.0634, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 15/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DO RÉU, TIO DO AUTOR E UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL. DESTRUIÇÃO DA OBRA AINDA INACABADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL E DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO, NO QUE SE REFERE À EXECUÇÃO DA OBRA, NA QUAL FOI UTILIZADO COMO BASE UM DOS MUROS DIVISÓRIOS DO TERRENO, O QUE CAUSARIA PROBLEMAS COM OS VIZINHOS, FATO QUE FOI NEGADO PELO DEMANDANTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR E AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTROU QUE A CASA NÃO FOI CONSTRUÍDA JUNTO A UM DOS MUROS DIVISÓRIOS. CONDUTA DO RÉU QUE FOI, DE TODA SORTE, ARBITRÁRIA E ILÍCITA AO DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, SEM ORDEM JUDICIAL E SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE, A JUSTIFICAR TAL CONDUTA, O QUE CAUSOU AO DEMANDANTE APREENSÃO, MEDO E ANGÚSTIA, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00171307220168190087, Relator: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) Conforme se depreende da análise dos autos, é o caso de procedência parcial da inicial. Decido. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo: i) IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse; ii) PARCIALMENTE PROCEDENTE: ii.a) o pedido de retenção das benfeitorias com a indenização por seus danos na ordem de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária a contar do evento danoso/efetivo prejuízo (Súmulas nº 54 e 43 do STJ); ii.b) o pedido de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, inclusive das despesas de perícia, e honorários, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 86, do CPC), suportados proporcionalmente em metade para cada, sendo apenas em favor da autora suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (anos) em razão da justiça gratuita, na forma dos artigos 98, § 3º, e 99, 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, 19 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Desentranhado o documento

Juntada de protocolo

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(49)