Cumprimento de sentença 0000458-55.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000458-55.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TRINDADE E SOUZA LTDA Advogado: NELSON SERENO NETO - OAB MA7936-A APELADA: HELENA DE JESUS FERNANDES REGO Advogado: RAIMUNDO MARCIONILIO DE ARAUJO NETO - OAB MA15343-A, MARCELO DE ASSIS LUSO GARCEZ - OAB MA14343-A E STEFANNI BARBOSA SANTOS - OAB MA16831-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO CIVIL. VICIO DO PRODUTO. COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora assevera ter adquirido, no dia 25/04/2015, um console PS4 (Play Station 4) Serial MB 328238055, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), junto à primeira demandada (Loja Mega Games), tendo sido informada de que o prazo de garantia contratual do produto era de nove meses. Afirma que, no dia 22/01/2016, ainda no prazo da garantia, o blu-ray deixou de funcionar, em razão do que compareceu à loja no dia 25/01/2016, ocasião em que o responsável afirmou que poderiam abrir o aparelho, desde que a autora assinasse termo de responsabilidade, comprometendo-se a pagar a despesa da manutenção e abdicando da garantia. Aduz que, no dia 29/01/2016, entrou em contato com um representante da SONY, fabricante do aparelho, que lhe disse que a empresa só se responsabilizava pelos produtos fabricados no país, sendo que, por ser o bem importado, não seria prestada a assistência requerida. 2. Os argumentos recursais levantados não condizem com a realidade dos fatos, além do que não foram constadas medidas forçosas para a realização da troca do produto ou o reparo desejado. 3. No caso em apreço Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000458-55.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMINAR/MA trata-se de vício, de modo que deve haver a reparação deste, considerando o que prescreve o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Todavia, entendo que a sentença de base merece um retoque. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que, nos casos de responsabilidade solidária da cadeira de fornecedores decorrente das relações consumeristas, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Afastada, portanto, as alegações de ausência de responsabilidade por parte da SONY, que deve responder solidariamente pelo vício do produto, sendo faculdade da consumidora apelada a escolha contra qual das integrantes da cadeia de fornecedores ajuizar a ação. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta TRINDADE E SOUZA LTDA em face da sentença proferida pela Juíza Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, que na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por HELENA DE JESUS FERNANDES REGO, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO a TRINDADE E SOUZA LTDA - ME a restituir o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a HELENA DE JESUS FERNANDES REGO, pagando-lhe ainda o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Incidirão juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, já estando a atualização monetária absorvida por tal parâmetro. Julgo improcedentes os pedidos em face da SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. Condeno a ré TRINDADE E SOUZA LTDA – ME a pagar as custas parciais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação à autora. Fica a autora condenada ao pagamento de custas parciais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa à SONY, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa.” Aduz o apelante, em suas razões recursais, quanto a impossibilidade de inversão do ônus da prova; falta de provas acerca do suposto dano causado; da excludente de responsabilidade; dano causado pela consumidora; responsabilidade exclusiva do consumidor; produto fora da garantia; ausência de resposabilização da 2ª demandada; da responsabilização da SONY sobre produto fabricado no país; responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor; da impossibilidade de indenização por dano moral; reforma da sentença para excluir da condenação. Assim, requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, nos termos recursais. Contrarrazões apresentadas pela autora em ID 11820735. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso – ID 11745327. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A parte assevera ter adquirido, no dia 25/04/2015, um console PS4 (Play Station 4) Serial MB 328238055, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), junto à primeira demandada (Loja Mega Games), tendo sido informada de que o prazo de garantia contratual do produto era de nove meses. Afirma que, no dia 22/01/2016, ainda no prazo da garantia, o blu-ray deixou de funcionar, em razão do que compareceu à loja no dia 25/01/2016, ocasião em que o responsável afirmou que poderiam abrir o aparelho, desde que a autora assinasse termo de responsabilidade, comprometendo-se a pagar a despesa da manutenção e abdicando da garantia. Aduz que, no dia 29/01/2016, entrou em contato com um representante da SONY, fabricante do aparelho, que lhe disse que a empresa só se responsabilizava pelos produtos fabricados no país, sendo que, por ser o bem importado, não seria prestada a assistência requerida. Acrescenta que, na loja demandada, foram mostrados outros aparelhos que apresentavam o mesmo vício, evidenciando que se tratava de problema recorrente, de conhecimento da vendedora. Verifica-se nos autos que a parte autora recorreu à assistência técnica e não obteve êxito na solução do seu problema, tanto que se utilizou no Judiciário para resolver o imbróglio. Analisando as razões invocadas na decisão proferida pelo magistrado a quo, entendo que não houve desacertos em seu pronunciamento. Explico: O cerne da questão gira em torno da verificação de vício em produto adquirido pela ora apelada, capaz de produzir efeitos aptos a ensejar indenização por danos materiais e morais. A apelada juntou documentos que demonstram a verossimilhança de suas alegações, além da sua hipossuficiência, estimulando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A apelante por outro lado não conseguiu se desincumbir do ônus que lhes cabia (art. 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) de modo a evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Em detida análise aos autos é perceptível as várias contradições da apelante existentes em suas declarações, principalmente, ao expor que a ora apelada não observou os devidos cuidados com o produto. Não se vislumbra nenhum relatório nos autos e muito menos prova do mal-uso do produto. Em tempo, destaca-se que a apelada, ante a existência de vício no produto (art. 18 do CDC), indica lide a ser dirimida pelo judiciário, nada existindo na lei que lhe imponha o dever de resolver o litígio administrativamente, mormente quando o suposto ato ilícito já se consumou. Logo, os argumentos recursais levantados não condizem com a realidade dos fatos, além do que não foram constadas medidas forçosas para a realização da troca do produto ou o reparo desejado. Pois bem, não restam dúvidas de que o caso em apreço obedece aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualificação das partes autora e ré, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos precisos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Os fatos se consubstanciam em vício de qualidade, razão pela qual, ao menos no que tange ao dano material, deve ser aplicado o prazo de 90 dias nos termos do art. 26, II do CDC, sendo que o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito. Por outro lado, temos que quando o produto não atinge o fim a que se destina, tem vícios ou defeitos e avarias decorrentes de sua fabricação. Tais vícios podem ser aparentes, os que o consumidor logo constata na utilização do produto ou ocultos, aqueles que só se manifestam depois de certo tempo de uso, de difícil constatação pelo consumidor, levando-se em conta, é claro, os fatores como o tempo de uso ou o mau uso que venha antecipar o surgimento do vício oculto. No caso em apreço trata-se de vício, de modo que deve haver a reparação deste, considerando o que prescreve o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- o abatimento proporcional do preço. Não tendo sido sanado o vício, deve ser realizado, como bem explicitado pelo juízo de base, a indenização pelos danos materiais que consiste no ressarcimento do valor que a autora pagou pelo produto viciado e que restou devidamente comprovado nos autos. O referido art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final. Em justificativa ao que aqui exponho, colaciono alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO APARENTE. PRODUTO IMPRÓPRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O cerne da questão gira em torno da verificação de vício em produto adquirido pelo ora apelado junto aos apelantes, capaz de produzir efeitos aptos a ensejar indenização por danos materiais e morais. II - É sabido que a função de um sítio eletrônico de compras coletivas é atrair um elevado número de clientes para determinado setor de serviços, através de sua divulgação, e, por isso, recebe uma contrapartida, o que demonstra uma cadeia de serviço, acionando, assim, a responsabilidade. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada. III - No caso em apreço trata-se de vício aparente, de modo que o fornecedor (apelantes), devem proceder pela reparação deste, considerando o que prescreve o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). IV - Constata a responsabilidade dos recorrentes pelos danos causados ao ora apelado, de modo que os transtornos se perfazem em situações que comprometem imaterialmente os direitos de personalidade do autor/apelado, necessário é que esses sejam mantidos em sua integralidade. V. Apelo conhecido e não provido. (Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de abril de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator). DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO CIVIL. VICIO DO PRODUTO. COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. SEM PARECER MINISTERIAL QUANTO AO MÉRITO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Conforme relatado, requer a 1ª apelante a reforma da sentença, argumentando,em síntese, ausência de responsabilidade civil, vez que apenas vende o produto e no caso o fabricante é possível de ser identificado; inocorrência de dano moral e redução do valor arbitrado. Enquanto a 2ª apelante, SANSUNG Eletrônica da Amazônia Ltda (fl. 202-211), aduz, dano moral indevido e exacerbação no quantumfixado a esse título. Com tais considerações, requerem a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais e se mantida seja reduzido o quantum arbitrado. II - Em verificando o acervo probatório colacionado nos presentes autos, constata-se que a 1ª recorrente, Novo Mundo, comercializa televisores fabricados pela 2ª apelante, SAMSUNG, assim, patente a responsabilidade solidária entre o vendedor e o fabricante do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. III - Na hipótese, verifica-se que o caso é de relação consumerista, na qual a autora, ora apelada, adquiriu das empresas apelantes, um televisor 46 polegas, comprometendo seu uso regular, e que mesmo formulando reclamação junto as empresas vendedora e fabricantes, o problema não foi solucionado. IV - Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, em matéria de direito do consumidor, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC, e julgados do STJ. V - Nesse sentido, analisando os documentos colacionados pelas apelantes quando da interposição de suas defesas, não encontro nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, vez que limitaram-se tão somente a contestar a inicial, sem apresentar provas. Ao contrário, a parte autora comprovou o seu direito apresentado as seguintes provas: cópias dos documentos pessoais, comprovante residência, boletim de ocorrência, laudo técnico, recibo de compra do produto, nota fiscal do pagamento do produto, folhas 22-33. VI - Frente a essas argumentações, entendo haver falha na prestação dos serviços, demonstrada pela parte apelada. Registro, com tais fundamentos, que meras alegações não são suficientes para afastar a exigência legal da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Há necessidade de comprovação estrita, da qual não se desincumbiu as apelantes em demonstrar a excludente de responsabilidade. VII - Quanto à verificação de culpa, tenho, no presente caso, que incide sobre as empresas vendedoras do produto e fabricante a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa. Essa é a dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. VIII - Assim, entendo que, para a hipótese dos autos, deve ser mantida a indenização a título de danos materiais no montante de R$ 1.700,80, valor equivalente ao bem. Já o quantumdos danos morais deve este ser reduzido de R$ 15.000,00 (quinze mil) fixado no primeiro grau, para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser pago solidariamente pelas recorrentes, por estar nos arredores do patamar do que vem estabelecendo este Tribunal de Justiça, sobretudo esta Quinta Câmara, sob os critérios já pacificados, e, ainda, tendo em vista aspeculiaridades do caso concreto, bem como a extensão do dano. IX - Ante o exposto, sem interesse ministerial quanto ao mérito, dou parcialprovimentoaos apelos para, (ApCiv 0361252018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE. ARTIGO 18 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª APELANTE REJEITADA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELOS PROVIDOS. UNANIMIDADE. I -Nos termosdo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente com o fabricante pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. II - Em regra, é ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, sem o qual não é possível a procedência do pedido formulado. III -Na espécie, embora a Apelada alegue divergência nos dados do veículo adquirido, restou incontroverso que o carro objeto da lide é de ano e modelo 2013, conforme consta da Nota Fiscal e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo emitido pelo DETRAN/MA, sendo descabidas as indenizações por danos morais e materiais. IV- Apelos providos à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00019046720148100048 MA 0555232017, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 29/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Resta concluir que é devida a indenização por danos morais, de modo que não restam dúvidas de que a mesma tem caráter pedagógico e reparador. Nesta esteira, a respeito do dano moral, Carlos Roberto Gonçalves pondera que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe ‘in re ipsa’. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante. (Direito Civil Brasileiro. Vol 4: responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.) Todavia, entendo que a sentença de base merece um retoque. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que, nos casos de responsabilidade solidária da cadeira de fornecedores decorrente das relações consumeristas, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Afastada, portanto, as alegações de ausência de responsabilidade por parte da SONY, que deve responder solidariamente pelo vício do produto, sendo faculdade da consumidora apelada a escolha contra qual das integrantes da cadeia de fornecedores ajuizar a ação. No caso em destaque, observa-se que a esquiva se dá por motivo de ser importado o aparelho adquirido pela autora. Ora, de fabricação ou montado em território nacional ou, ainda, inserido no país por processo de importação, o produto genuíno colocado à disposição do mercado consumidor brasileiro, com o timbre de um fabricante, deverá ser por ele sempre garantido, seja por intermédio da indústria sediada fora do país, seja por meio da empresa estabelecida em território brasileiro que represente a marca ou promova a sua importação. Também não se exime da responsabilidade, perante o consumidor, por vício de qualidade, o lojista que comercializa o produto. Portanto, injustificável, a meu sentir, a atitude de deixar-se a autora à deriva com um produto defeituoso no prazo de garantia oferecida pelo fabricante com a alegação de que se trata de equipamento importado. Denota-se, portanto, que a sentença de base decidiu pela inexistência de responsabilidade solidária da empresa recorrente com fundamento no art. 18 do CDC, não reconhecendo que as empresas integram a cadeia de fornecimento do produto. Assim, o STJ já teve a oportunidade de decidir caso semelhante ao presente, no qual considerou empresa como fornecedora aparente, pois embora não tenha participado do processo de fabricação, apresenta-se como tal pela colocação do seu nome, marca ou outro sinal de identificação no produto que foi fabricado por um terceiro. Confira-se, a seguir, precedentes sobre o tema: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL -LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1580432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA CONFIANÇA. EMPRESA NACIONAL QUE SE BENEFICIA DE NOME E MARCA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. ARTS. 18, 34 E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que, se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelos vícios dos produtos que oferecem, anunciam ou comercializam. 3. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "não se revela razoável exigir-se que o consumidor, que adquire um produto de marca de renome mundial, como a SONY, tenha ciência de que a empresa SONY BRASIL S/A difere-se da SONY AMERICA INC., sendo possível a aplicação da teoria da aparência". 4. À luz do sistema de proteção do consumidor, a teoria da aparência e a teoria da confiança, duas faces da mesma moeda, protegem a segurança jurídica e a boa-fé objetiva dos sujeitos vulneráveis e dos contratantes em geral. Em consequência, atribuem força negocial vinculante à marca mundial em detrimento de ficções contratuais, contábeis ou tributárias que contrariam a realidade dos fatos tal qual se apresentam nas transações de consumo e, simultaneamente, embasam - como técnica de defesa judicial contra o consumidor-vulnerável - a fragmentação de pessoas jurídicas em mercado reconhecidamente globalizado. 5. Quando campanhas publicitárias massivas e altamente sofisticadas são veiculadas de maneira a estimular sentimento, percepção e, correlatamente, expectativas legítimas dos consumidores, de um produto ou serviço único, que dilui e supera fronteiras nacionais - tornando irrelevante o país em que a operação negocial venha a se realizar -, justifica-se afastar a formalidade burocrática do nome do fornecedor ocasionalmente estampado na Nota Fiscal ou no contrato. Desarrazoado pretender que o consumidor faça distinção entre Sony Brasil Ltda. e Sony America Inc. Para qualquer adquirente, o produto é simplesmente Sony, é oferecido como Sony e comprado como Sony. 6. No Código de Defesa do Consumidor, a regra geral é a da responsabilidade civil objetiva e solidária. Não se sustenta, pois, a tese da recorrente, rechaçada pelo Tribunal a quo, de que o art. 265 do Código Civil, em casos de incidência das teorias da aparência e da confiança, afastaria a solidariedade do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. É exatamente por conta da teoria da aparência e da teoria da confiança que os fabricantes de marcas globalizadas, por meio de seus representantes no Brasil, "respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade" (art. 18) que se apresentem nos bens de consumo ofertados. Não custa lembrar que, no microssistema do CDC, existe inafastável obrigação de assistência técnica, associada não só ao vendedor direto, como também ao fabricante e ao titular da marca global, em nome próprio ou por meio de seu representante legal no país. 7. Em vez de deixar o consumidor à míngua de remédio jurídico e financeiro, compete às empresas integrantes de grupos econômicos com operação mundial, ou regional, prever, em contratos comerciais que celebrem entre si, mecanismos de ressarcimento e compensação recíprocos para hipóteses como a dos autos. Investir maciçamente em marcas mundiais para, logo após, contraditoriamente e em detrimento de sujeitos vulneráveis, usar de artifícios jurídicos vetustos e injustos de uma contratualística ultrapassada (nos planos ético e político) para negar, no varejo dos negócios, o que, com afinco, se pregou a quatro ventos, caracteriza venire contra factum proprium (o proprium aqui significando a força comum e abrangente da marca globalizada), ou seja, prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC. Não se pode punir o consumidor que acredita em marca globalizada, mundialização essa que é estimulada pelo próprio titular da marca e que a ele favorece. 8. Logo, para fins legais, consoante dispõe o art. 34 do CDC e por força da teoria de aparência e da teoria da confiança, a Sony Brasil inclui-se no rol de fornecedores e, portanto, na cadeia de solidariedade prevista no art. 18 do CDC. Daí sua responsabilidade por vício de qualidade ou de quantidade em produtos que ostentem a mesma marca, obrigação genérica que inclui a de prestar assistência técnica - de início, não custa lembrar, foi esse o único pleito (modesto, legítimo e compreensível) do consumidor lesado. 9. No mais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se o consumidor tinha consciência de que estava adquirindo mercadoria importada, devendo-se levar em consideração que, segundo o acórdão objurgado, o produto defeituoso foi comprado em território nacional. De igual maneira, é preciso revisitar o acervo probatório para aferir a gravidade da conduta que fundamentou o valor da multa aplicada pelo Procon. Incide, portanto, nesses pontos, o óbice da Súmula 7/STJ. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1709539/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 05/12/2018). Ademais, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1703445/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") COM VÍCIO OCULTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. GARANTIA LEGAL. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. GARANTIA CONTRATUAL OFERECIDA PELO FABRICANTE. VINCULAÇÃO DO COMERCIANTE. RECLAMAÇÃO DIRECIONADA A QUALQUER DOS FORNECEDORES. ATO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DIREITO DO FORNECEDOR. RECLAMAÇÃO PELO MESMO VÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO TRINTÍDEO. VÍCIO INTEGRALMENTE SANADO FORA DO PRAZO LEGAL. TOLERÂNCIA DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EXERCIDA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 12. Ademais, o art. 18 do CDC, ao impor a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, confere ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer deles, indistintamente, pelo vício do produto, de modo que, surgindo o vício durante a garantia contratual oferecida pelo fabricante, pode o consumidor exercer o direito de reclamar contra o comerciante. (...) 18. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos. (REsp 1734541/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) Deste modo, constatada a responsabilidade dos réus pelos danos causados a parte autora, de modo que os transtornos se perfazem em situações que comprometem imaterialmente os direitos de personalidade da autora/apelada, necessário é que esses sejam mantidos em sua integralidade. Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, mantendo-se a sentença de base em seus demais termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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