Cumprimento de sentença 0802567-17.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802567-17.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA ALMEIDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ Advogado(s) do reclamado: SUELENE SANTOS PEREIRA, WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COROATÁ. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. SÚMULA Nº 363 DO TST. SÚMULA 466 DO STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE EFETUAR O PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802567-17.2017.8.10.0035 Trata-se de contrato realizado sem prévio concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição da República. É, portanto, contrato nulo, eivado de vício sobre elemento essencial formal do negócio jurídico, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo acima mencionado. II. Todavia, apesar de a contratação ser nula, isso não exime a Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem assim o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III. O pagamento dos valores cobrados referente ao FGTS devem observar a incidência da prescrição quinquenal à luz da diretriz constitucional prevista no art. 7º, da CF.- tendo por termo a data da propositura da ação - a teor do enunciado da Súmula N.º 85 do STJ. IV. No entanto, foi conferido efeitos ex nunc à decisão do Supremo, de modo que: a) quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data daquele julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos; e b) quando, na data daquele julgamento, o prazo já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão V. Apelação provida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM,JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO,JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 25 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CONCEIÇÃO DE MARIA ALMEIDA DE SOUSA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, que nos autos da Ação de Cobrança, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id nº 11949098), a apelante alega que possui direito ao recebimento de FGTS referente ao tempo de serviço que prestou ao município recorrido. Aduz ainda, que mesmo que a contraprestação tenha ocorrido sem concurso público após a CF/88 e seja nula de pleno direito, tal fato não exime a administração pública de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como de proceder ao recolhimento do FGTS. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de base, para que seja julgado procedente a demanda e consequentemente determinado o pagamento do FGTS. Mesmo devidamente intimado, o ente recorrido quedou-se inerte. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de (Id nº 13979910), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, no que concerne ao direito pleiteado de recebimento do FGTS devido. Eis o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. Na espécie, a apelante trabalhou para o Município de Coroatá/MA, no período de 28/04/1997 a 31/10/2012, exercendo a função de professora. O juiz a quo, declarou a nulidade do contrato, julgando improcedente os pedidos da recorrente. Pois bem, o objeto da demanda versa acerca do direito à percepção do FGTS por servidor público em exercício de função pública em caráter temporário. Na espécie, trata-se de contrato realizado sem prévio concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição da República. É, portanto, contrato nulo, eivado de vício sobre elemento essencial formal do negócio jurídico, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo acima mencionado. Todavia, apesar de a contratação ser nula, isso não exime a Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem assim o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Original sem grifos). Registre-se que o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE nº 596478/ RR (Ministra Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013) reconheceu ao trabalhador admitido sem concurso público o direito ao FGTS e ao pagamento da prestação pactuada, afastando a tese civilista de que a nulidade contratual não gera quaisquer efeitos. Corroborando tudo o que fora dito, a Súmula 466 do STJ, in verbis: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Também por este prisma é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. (…) II - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Ap 0177472018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO INCONTROVERSA. DIREITO AOS SALÁRIOS RETIDOS E AO FGTS. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. A ausência da necessária contraprestação pela Municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no Ordenamento Jurídico Nacional. Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. 2. O art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula nº 363 do TST). 3. O Supremo Tribunal Federal revisou posicionamento anterior para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do art. 7º, da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. 4. No entanto, foi conferido efeitos ex nunc à decisão do Supremo, de modo que: a) quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data daquele julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos; e b) quando, na data daquele julgamento, o prazo já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão.4. Considerando que o FGTS refere-se a todo o período laborado (março de 2005 até dezembro de 2012,), e trata-se de prestações sucessivas, tem incidência a regra, aplicando-se para cada parcela o prazo prescricional que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 6. Apelo conhecido e improvido.7.Unanimidade. (Ap 0038842018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2018, DJe 07/05/2018) – grifei. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO. CONTRATO NULO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Os contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - No presente caso, a requerente exerceu a função de auxiliar de Enfermagem, devendo ser, portanto, mantida a condenação ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS que não foram efetuados desde de março de 2005 até dezembro de 2012. IV - Nas condenações da Fazenda Pública, a correção monetária será realizada com base no IPCA-E, conforme determinado pelo STF na modulação de efeitos das ADI 4357/DF e 4425/DF, permanecendo os juros de mora a serem calculados segundo os juros da caderneta de poupança. V - Reexame Necessário parcialmente provido parcialmente. (ReeNec 0477442017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) – grifei. Desse modo, inexorável a conclusão de que a apelante faz jus ao recebimento do FGTS. Ante o exposto, em acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença combatida, julgando procedente o pleito inicial para condenar a municipalidade recorrida ao pagamento dos valores atinentes a FGTS correspondente ao tempo de serviço da apelante. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/09/2022, 00:00

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