Execução de Título Extrajudicial 0801485-33.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801485-33.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA e outros (4) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, BENEDITO NABARRO - PA5530, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISABELA CAROLINE OLIVEIRA SILVA - MA15804, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801485-33.2017.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo DISMASIL-COMERCIO DE MAQUINAS FERRAMENTAS PARAFUSOS E EPI'S EIRELI – ME na qual sustenta que houve erro grosseiro do exequente ao incluir pessoa ilegítima (KEILA CARVALHO TORRES ALVES), razão pela qual, requer a extinção da execução. Em resposta, o excepto sustenta a ilegitimidade ativa do excipiente. Afirma a existência de mero erro material. Pugna pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência, é cabível em face de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). O Código de Processo Civil elenca determinadas condições inerentes ao próprio processo que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, se revelam através da legitimidade das partes e interesse processual. A respeito, o insigne Humberto Theodoro Júnior1 esclarece com maestria que: “Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes”. Ocorre que a alegação de ilegitimidade passiva incumbe a quem foi demandado indevidamente devendo haver pertinência subjetiva na arguição. Logo, não caberia ao excipiente alegar a ilegitimidade passiva de outrem, mas, sim, a sua, se fosse o caso. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade por ser desprovida de fundamento. Defiro o pedido de retificação do polo passivo de id nº 5629234, apresentada antes da apresentação da exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para que, em cinco dias, qualifique adequadamente a nova demandada e indique o seu endereço para fins de citação, sob pena de extinção. DETERMINO À SECRETARIA JUDICIAL QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS DE ID Nº 5422891, ANTE AO REQUERIMENTO DO RÉU DE ID Nº 6001650 NO QUAL NOTICIA O PROTOCOLO INDEVIDO. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de fevereiro de 2022. 1 Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 12ª edição, Forense, 1994, p. 53. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de setembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Todas as movimentações(72)

legal