Procedimento Comum Cível 0803663-65.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803663-65.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338-A) 1ª Apelado: LUIZ VIANA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI 19598-A) 2ª Apelante: LUIZ VIANA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI 19598-A) 2º Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338-A) Relator: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO INVÁLIDO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos suficiente comprovação quanto a regular contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, caberá o desfazimento da avença. 2. O IRDR nº. 53.983/2016 – TJMA, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 3. Contrato firmado por pessoa analfabeta acompanhada de única testemunha. Ilegalidade. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803663-65.2020.8.10.0034 – CODÓ 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por autor e réu em face da sentença prolatada pelo juízo de direito da 1ª vara da Comarca de Codó que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Luiz Viana em face do Banco Bradesco S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o Contrato nº. 0123319994483 e condenar a instituição financeira a se abster de efetuar novos descontos na conta da parte autora, bem como a restituir em dobro os valores anteriormente descontados. Condenou, ainda, o primeiro apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Emerge da inicial que, supostamente, o Banco Bradesco S.A., 1º apelante, incluiu descontos indevidos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, na conta-benefício do aposentado, 2ª apelante. Devidamente citado, o banco requerido juntou contestação (ID nº. 14792266); réplica apresentada (ID nº. 14792274). Posteriormente, o MM. juiz a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos insculpidos na inicial (ID nº. 14792282). É contra esse decisum que se insurgem os apelantes. A 1ª apelação foi interposta por Banco Bradesco S.A. (ID nº. 14792285), aduzindo que a pretensão autoral havia sido fulminada pela prescrição, no mérito, alega que não houve a prática de nenhuma fraude por parte da instituição financeira e que o valor foi repassado para a 1ª apelada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença recorrida e julgados improcedentes os pedidos gravados na inicial. A 2ª apelação foi interposta pela parte autora na forma de recurso adesivo (ID nº. 14792290) pleiteando a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais pela instituição financeira (ID nº. 14792297) e pela parte autora (ID nº. 14792293). A instituição financeira provou o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença referente ao cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte autora (ID 17515004). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID nº. 15646698). É o suficiente relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço dos recursos interpostos. O primeiro apelante requer a declaração da prescrição da pretensão autoral, considerando que o contrato foi firmado em 02/02/2017 e a presente demanda foi proposta somente em 22/01/2022, passados quase 5 (cinco) anos. Entretanto, a lide trata sobre relação consumerista, a qual não é regulada pelo Código Civil, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27. Logo, há que se falar em prescrição. Com efeito, o pleito da parte autora relativo à nulidade contratual e indenização em danos morais está fundamentado na alegação de que a contratação do empréstimo teria ocorrido à sua revelia, vez que, conforme afirma na inicial, em nenhum momento autorizou, nem permitiu que terceiro celebrasse contrato de empréstimo em seu nome junto à instituição bancária, ora segundo apelado. Compulsando os autos, constata-se que a instituição financeira acostou o Contrato de Empréstimo nº. 0123319994483 (ID nº 14792268), no qual se vê a digital da parte autora, que é analfabeta, e a assinatura de única testemunha. Ressalta-se que no IRDR nº. 53.983/2016, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente e, por maioria, fixou teses específicas, dentre elas a que segue: 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC. art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Ademais, foi juntado pela instituição financeira, ao caderno processual, extrato bancário (ID nº 14792270) que comprova transferência do valor negociado para a conta bancária da parte autora, o que demonstra de modo inconteste o seu acesso ao valor mutuado. Apesar de todo o exposto, e de existirem nos autos provas robustas do início da fase de cumprimento de obrigações decorrentes do negócio jurídico em análise, este não observou as solenidades legais exigidas para a formalização de contrato cuja parte contratante é pessoa analfabeta. O art. 595 do CC/2002, exige a presença de duas testemunhas e a assinatura a rogo para atribuir ao contrato acatamento ao pressuposto de existência “forma”. Logo, é importante frisar que o Contrato de Empréstimo nº. 0123319994483 não se revestiu da forma prescrita em lei, o que justifica sua invalidade. Assim, tem-se por acertado o entendimento do MM. juízo sentenciante. Do exposto, NEGO PROVIMENTO a 1ª apelação, visto que restou comprovada nos autos a irregularidade formal do contrato de empréstimo consignado em análise. Relativamente ao 2º apelo, NEGO PROVIMENTO, pois a parte autora recebeu efetivamente o valor mutuado, de modo que a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais poderia resultar em enriquecimento sem causa. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator

03/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)