Execução Fiscal 0800254-34.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0800254-34.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerida: D. S. DE ARAUJO COMERCIO DE BIJOUTERIAS - ME - CNPJ: 04.941.862/0001-70 (EXECUTADO) DELFINA SOUSA DE ARAUJO - CPF: 252.256.343-20 (EXECUTADO), para tomar ciência do(a) sentença de ID 73097042, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800254-34.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): D. S. DE ARAUJO COMERCIO DE BIJOUTERIAS - ME e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de D. S. DE ARAÚJO COMERCIO DE BIJOUTERIAS – ME e a corresponsável Delfina Sousa de Araújo, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição de ID 64782686 do exequente, informando o pagamento do débito e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, ID 64782686, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade e em razão de não ter menção nos autos acerca de pagamento dos honorários advocatícios, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de D. S. DE ARAUJO COMERCIO DE BIJOUTERIAS - ME em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELFINA SOUSA DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de D. S. DE ARAUJO COMERCIO DE BIJOUTERIAS - ME em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELFINA SOUSA DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELFINA SOUSA DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de D. S. DE ARAUJO COMERCIO DE BIJOUTERIAS - ME em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELFINA SOUSA DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

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