Procedimento Comum Cível 0800129-66.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800129-66.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 12:43

Transitado em Julgado em 16/11/2022

05/12/2022, 12:41

Juntada de petição

04/10/2022, 16:15

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER - MA16069 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerente RAYLANNE MATOS PEREIRA, na pessoa de seu advogado, Dr(a) ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER - OAB MA16069, para tomar ciência da sentença de ID 76346233, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800129-66.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RAYLANNE MATOS PEREIRA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo RAYLANNE MATOS PEREIRA, por meio de advogada constituída, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, o medicamento pleiteado na inicial. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo sido indeferida a liminar pleiteada, conforme decisão de id 13774106 e os autos declinados a este juízo em decisão de id 40000702. Audiência de conciliação designada para 17/08/2021, estando ausentes a parte autora, bem como sua advogada, conforme ata de id 50923750. Determinada a intimação pessoal da parte autora, restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de id 64833230. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que restou frustrada o contato com a parte autora para informar se já havia recebido o medicamento que necessitava e dar prosseguimento ao feito, ficou evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Urge salientar que, se a autora abandona a causa por diversos meses, a ponto de sequer notificar sua mudança de endereço ao juízo e ao seu representante legal, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. Assim, em vista a inércia da parte autora, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição inserta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 13:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/09/2022, 21:48

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 16:34

Juntada de termo

09/06/2022, 16:34

Decorrido prazo de RAYLANNE MATOS PEREIRA em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 20:54

Juntada de diligência

13/04/2022, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2022, 15:03

Documentos

Sentença

•18/09/2022, 21:48

Despacho

•10/12/2021, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER - MA16069 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerente RAYLANNE MATOS PEREIRA, na pessoa de seu advogado, Dr(a) ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER - OAB MA16069, para tomar ciência da sentença de ID 76346233, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800129-66.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RAYLANNE MATOS PEREIRA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo RAYLANNE MATOS PEREIRA, por meio de advogada constituída, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, o medicamento pleiteado na inicial. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo sido indeferida a liminar pleiteada, conforme decisão de id 13774106 e os autos declinados a este juízo em decisão de id 40000702. Audiência de conciliação designada para 17/08/2021, estando ausentes a parte autora, bem como sua advogada, conforme ata de id 50923750. Determinada a intimação pessoal da parte autora, restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de id 64833230. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que restou frustrada o contato com a parte autora para informar se já havia recebido o medicamento que necessitava e dar prosseguimento ao feito, ficou evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Urge salientar que, se a autora abandona a causa por diversos meses, a ponto de sequer notificar sua mudança de endereço ao juízo e ao seu representante legal, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. Assim, em vista a inércia da parte autora, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição inserta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de RAYLANNE MATOS PEREIRA em 09/05/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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