Procedimento Comum Cível 0801107-63.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801107-63.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801107-63.2022.8.10.0085. Autor: JOSE VALDEIR ALENCAR Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por JOSE VALDEIR ALENCAR em face de BANCO BRADESCO S.A.. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado. Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual (art. 17 c/c art. 330, III do CPC). Dentre as plataformas existentes, destaca-se a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”. Na página referida, é possível compreender que “o consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”. Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico). Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial. Assim, atento aos ditames acima, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital. Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta. Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito. Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo o requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 14 de setembro de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDEIR ALENCAR em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDEIR ALENCAR em 05/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Sentença (expediente) em 12/04/2023.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(25)