Procedimento Comum Cível 0800613-17.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800613-17.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

23/11/2022, 16:57

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 11:50

Transitado em Julgado em 11/11/2022

14/11/2022, 11:50

Juntada de informações prestadas

14/11/2022, 11:47

Homologada a Transação

11/11/2022, 11:32

Audiência Processual por videoconferência realizada para 11/11/2022 11:00 Vara Única de Raposa.

11/11/2022, 11:32

Juntada de aviso de recebimento

11/11/2022, 08:53

Juntada de petição

10/11/2022, 23:20

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO MAIA em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO MAIA em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:05

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: WILLAME RIBEIRO MAIA (OAB 18808-MA), WILLIAN RIBEIRO MAIA (OAB 21862-MA) REQUERIDO(S): CLARO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800613-17.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE(S): EDIMAEL SOUSA BITENCOURT Advogado(s) do Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por EDIMAEL SOUSA BITENCOURT contra CLARO S.A., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata o requerente que possuía contratação, com a requerida, de plano pós-pago na linha 98 98489 6672, com direito a ligações e internet, pelo qual pagava até dezembro de 2021 o valor de R$ 72,01. Continua narrando que recebeu uma ligação da empresa requerida ofertando um plano de 60 GB de internet e ligações pelo valor de R$ 129,99, tendo contratado o novo plano. Postula, ainda, que, no mês de janeiro, recebeu cobrança no valor de R$ 119,99, com os mesmos serviços originalmente contratados e, a partir do mês de fevereiro, começou a receber cobranças no importe de R$ 206,96, referentes aos novos serviços, inclusive, no mês de março, fora cobrado o de R$ 299,99, com acréscimo de serviços não solicitados. Em sede de tutela de urgência, requer: i) a abstenção de cobrança do valor acrescido na fatura do mês de agosto e setembro de 2022; ii) atualização da cobrança com base no plano contratado que foi de R$ 129,99 mensais; iii) a reativação dos serviços de ligações que estão suspensos desde o último dia 07/09 na linha (98 98489 6672); iv) abstenção de negativar o CPF do autor. Instruiu a inicial com documentos (ID 76076185 a 76079725). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC/2015, visto que o mesmo é aposentado e percebe, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos (ID 76900143), estando, assim, dentro dos critérios de hipossuficiência levados em consideração pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. No caso ora sob análise, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar, senão vejamos. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora sob análise, o autor sustenta nulidade/abusividade de cobranças efetuadas pela requerida a partir do mês de janeiro de 2022. Todavia, os argumentos do requerente não se mostram passíveis de serem aferidos de plano, havendo necessidade de contraditório, inexistindo elementos de convicção que permitam reconhecer a alegada onerosidade. Outrossim, observo que o autor junta aos autos as contas impugnadas, no documento de ID 76076189, ao passo que, em análise mais atenta, nota-se que a fatura com vencimento em 12/12/2021 refere-se a plano contratado no valor de R$ 119,99, com desconto de relacionamento no importe de R$ 47,98, o que resulta na cobrança de apenas R$ 72,01. Nesta senda, o plano original do autor possuía o valor de R$ 119,99, e não de R$ 72,01, como menciona em sua exordial, ficando claro que o desconto de relacionamento tinha vigência até 25/11/2021. Destarte, a cobrança do mês de janeiro de 2022, a priori, se encontra regular, o que sugere que as demais cobranças, com mudança nos serviços ofertados, igualmente encontram-se regulares. Os demais pleitos, de reativação dos serviços de ligações que estariam suspensos desde o último dia 07/09 e abstenção de negativar o CPF do autor, também não encontram suporte nos documentos juntados com a inicial, ausente comprovantes de pagamento ou de renegociação de dívidas. Assim, não vislumbrando a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), requisito essencial para a concessão da tutela de urgência pugnada, o mais prudente é aguardar a angularização do feito, quando este Juízo poderá analisar com mais clareza as alegações do autor. Prejudicada a análise do periculum in mora, posto que, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 11/11/2022, às 11h, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap Usuário: nome completo do participante; Senha de participante: tjma1234 É importante pontuar que não é necessário prévio cadastro no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado a internet. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. Intime-se a parte autora, por seus causídicos, nos termos do art. 334, §⊃3;º, do CPC/2015, para tomar ciência desta decisão e para ingressar(em) na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados. Cite-se e intime-se a parte requerida pelos Correios, via AR, para ingressar na sessão virtual através do link acima indicado, na data e horário acima agendados, com vídeo, áudio e foto habilitados, com a advertência de que o(a) mesmo(a) deverá estar acompanhado(a) de advogado(a), pois, caso contrário, será nomeado defensor público para o(a/os) mesmo(a/os), assim como, o(a) mesmo(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com o art. 335, incisos, I, II e III e §§ 1º e 2º, NCPC. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s) -, de que caso não tenha(m) acesso a computador ou celular com internet, o(s) mesmo(a/s) deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de participe(m) da audiência, em sala apropriada e disponibiliza pelo Juízo. SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. ADVIRTA-SE, ainda, que é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022 e que considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 09:13

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•11/11/2022, 11:32

Decisão

•29/09/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: WILLAME RIBEIRO MAIA (OAB 18808-MA), WILLIAN RIBEIRO MAIA (OAB 21862-MA) REQUERIDO(S): CLARO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800613-17.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE(S): EDIMAEL SOUSA BITENCOURT Advogado(s) do Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por EDIMAEL SOUSA BITENCOURT contra CLARO S.A., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata o requerente que possuía contratação, com a requerida, de plano pós-pago na linha 98 98489 6672, com direito a ligações e internet, pelo qual pagava até dezembro de 2021 o valor de R$ 72,01. Continua narrando que recebeu uma ligação da empresa requerida ofertando um plano de 60 GB de internet e ligações pelo valor de R$ 129,99, tendo contratado o novo plano. Postula, ainda, que, no mês de janeiro, recebeu cobrança no valor de R$ 119,99, com os mesmos serviços originalmente contratados e, a partir do mês de fevereiro, começou a receber cobranças no importe de R$ 206,96, referentes aos novos serviços, inclusive, no mês de março, fora cobrado o de R$ 299,99, com acréscimo de serviços não solicitados. Em sede de tutela de urgência, requer: i) a abstenção de cobrança do valor acrescido na fatura do mês de agosto e setembro de 2022; ii) atualização da cobrança com base no plano contratado que foi de R$ 129,99 mensais; iii) a reativação dos serviços de ligações que estão suspensos desde o último dia 07/09 na linha (98 98489 6672); iv) abstenção de negativar o CPF do autor. Instruiu a inicial com documentos (ID 76076185 a 76079725). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC/2015, visto que o mesmo é aposentado e percebe, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos (ID 76900143), estando, assim, dentro dos critérios de hipossuficiência levados em consideração pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. No caso ora sob análise, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar, senão vejamos. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora sob análise, o autor sustenta nulidade/abusividade de cobranças efetuadas pela requerida a partir do mês de janeiro de 2022. Todavia, os argumentos do requerente não se mostram passíveis de serem aferidos de plano, havendo necessidade de contraditório, inexistindo elementos de convicção que permitam reconhecer a alegada onerosidade. Outrossim, observo que o autor junta aos autos as contas impugnadas, no documento de ID 76076189, ao passo que, em análise mais atenta, nota-se que a fatura com vencimento em 12/12/2021 refere-se a plano contratado no valor de R$ 119,99, com desconto de relacionamento no importe de R$ 47,98, o que resulta na cobrança de apenas R$ 72,01. Nesta senda, o plano original do autor possuía o valor de R$ 119,99, e não de R$ 72,01, como menciona em sua exordial, ficando claro que o desconto de relacionamento tinha vigência até 25/11/2021. Destarte, a cobrança do mês de janeiro de 2022, a priori, se encontra regular, o que sugere que as demais cobranças, com mudança nos serviços ofertados, igualmente encontram-se regulares. Os demais pleitos, de reativação dos serviços de ligações que estariam suspensos desde o último dia 07/09 e abstenção de negativar o CPF do autor, também não encontram suporte nos documentos juntados com a inicial, ausente comprovantes de pagamento ou de renegociação de dívidas. Assim, não vislumbrando a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), requisito essencial para a concessão da tutela de urgência pugnada, o mais prudente é aguardar a angularização do feito, quando este Juízo poderá analisar com mais clareza as alegações do autor. Prejudicada a análise do periculum in mora, posto que, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 11/11/2022, às 11h, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap Usuário: nome completo do participante; Senha de participante: tjma1234 É importante pontuar que não é necessário prévio cadastro no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado a internet. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. Intime-se a parte autora, por seus causídicos, nos termos do art. 334, §⊃3;º, do CPC/2015, para tomar ciência desta decisão e para ingressar(em) na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados. Cite-se e intime-se a parte requerida pelos Correios, via AR, para ingressar na sessão virtual através do link acima indicado, na data e horário acima agendados, com vídeo, áudio e foto habilitados, com a advertência de que o(a) mesmo(a) deverá estar acompanhado(a) de advogado(a), pois, caso contrário, será nomeado defensor público para o(a/os) mesmo(a/os), assim como, o(a) mesmo(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com o art. 335, incisos, I, II e III e §§ 1º e 2º, NCPC. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s) -, de que caso não tenha(m) acesso a computador ou celular com internet, o(s) mesmo(a/s) deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de participe(m) da audiência, em sala apropriada e disponibiliza pelo Juízo. SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. ADVIRTA-SE, ainda, que é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022 e que considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Juntada de informações prestadas

Homologada a Transação

Audiência Processual por videoconferência realizada para 11/11/2022 11:00 Vara Única de Raposa.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO MAIA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO MAIA em 13/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(29)