Procedimento Comum Cível 0820763-44.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820763-44.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO: BANCO CETELEM D E C I S Ã O PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Morais em desfavor do BANCO CETELEM S/A, pretendendo, em sede de tutela de urgência, que o requerido suspenda a realização dos descontos do referido empréstimo consignado, contrato nº 51- 842367197/20, em seu benefício e, no mérito, declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na pactuação dos empréstimos. In casu, a requerente juntou aos autos extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses do início dos descontos em seu benefício (04/2020, conforme documento de Id.: 76307751), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820763-44.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 16 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(30)