Cumprimento de sentença 0800996-37.2019.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800996-37.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora afirma, em apertada síntese, que efetuou a compra de passagem aérea através de transferência bancária, perante à agência de turismo BDS Turismo, no valor de R$ 1.662,00 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais). O voo seria operado pela Azul Linhas Aéreas, no trecho Buenos Aires a Imperatriz/MA, com embarque no dia 04/04/2019. Prossegue aduzindo a autora, que ao se dirigir ao check in da companhia aérea no aeroporto de Buenos Aires foi informada pela Azul que a agência de viagens não havia repassado o pagamento e, por isso, o bilhete da autora foi cancelado. A companhia aérea se limitou a fazer essa afirmação e nem sequer tentou contato com a agência de viagens. Diante da situação, a autora teve que retornar para a cidade de La Plata, distante 76Km de Buenos Aires, dependendo da ajuda de terceiros, por não possuir mais a moeda daquele país. A autora entrou em contato com a sua tia na cidade de Estreito/MA para que a mesma fosse, no dia seguinte, até à agência de viagens para tentar solucionar o problema. A agência informou que não havia nenhum problema com a passagem e pediu para que a autora escolhesse outro voo. Bilhetes aéreos do voo original e do novo voo, comprovante de pagamento (ID 18923256). Contestação Agência de Turismo (ID 24126251). Contestação de AZUL Linhas Aéreas (ID 24144453). A conciliação não foi possível entre as partes e os autos vieram conclusos para decisão. Em audiência de Instrução a requerida FBL não compareceu e nem justificou a ausência, razão pela qual decreto sua revelia, conforme dicção do artigo 20 da lei 9099/95. Em sede de preliminar de contestação, a requerida FLB aduz a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não possui sede na cidade de Estreito e que a agência com quem a requerente comprou as passagens aqui descritas possuía débitos com a referida empresa. Essa teria sido a razão pela qual o depósito teria sido feito em conta de titularidade da FLB. Lado outro, a referida empresa não traz aos autos nenhum elemento que corrobore com suas alegações não podendo prosperar a sua insurgência. Assim, rejeito a presente preliminar. Prossegue aduzindo a referida agência de turismo, em defesa genérica, que a autora apenas experimentou meros dissabores, próprios da vida cotidiana que não são indenizáveis. Que o problema foi rapidamente resolvido pela companhia aérea não havendo necessidade de retorno da reclamante para a cidade de La Plata. Entretanto, o que se percebe ao compulsar os autos, é que a requerida não produziu nenhuma prova nos autos capaz de elidir a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia. O caso em tela encontra-se albergado, de forma nítida, pelo Código de Defesa do Consumidor o que reclama a inversão dinâmica do ônus probatório. Além disso, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS, alega em sede preliminar, igualmente a ilegitimidade passiva, haja vista que a responsabilidade pelos danos eventualmente suportados pela requerente seria exclusiva da agência de viagens. Não merece prosperar tal preliminar pois uma vez que a empresa AZUL trabalha em parceria com as agências de viagens, reponde solidariamente pelos danos suportados pelos consumidores, resguardado o direito de ação regressiva. Desse modo, rejeito a presente preliminar. Prossegue alegando a reclamada AZUL, em sede de contestação, que a agência de viagens não repassou à companhia aérea o valor da passagem. A reserva foi feita da modalidade de espera e como o pagamento não foi efetuado no prazo, a reserva foi cancelada. Atribui, portanto, culpa exclusiva da agência de viagens com relação aos danos eventualmente suportados pela reclamante. Necessário mais uma vez pontuar que por trabalharem em conjunto para o fornecimento de um serviço ao consumidor final, ambas as empresas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços Em relação aos danos morais, verifico que os fatos vivenciados pela reclamante configuram transtornos que superam os meros inconvenientes próprios da vida em sociedade e, como tal, reclamam uma compensação financeira em contrapartida ao mal sofrido. Na ausência de uma tarifação legal, a compensação pelos danos deverá ser arbitrada judicialmente considerando-se o interesse jurídico protegido, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes de forma a compensarem o ofendido por seu transtorno, sem lhe gerar enriquecimento ilícito e, paralelamente, incentivar o ofensor a ser mais diligente evitando que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO Intimação - bn PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 3531-7871 e E-mail: [email protected] Autos nº 0800996-37.2019.8.10.0036 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente de acordo com o índice INPC desde a data da sentença, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9099/95). Sobrevindo Recurso Inominado, estando pagas as custas e dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de Assistência Judiciária Gratuita, venham-me os autos conclusos para a apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e disponibilizada no sistema PJe, registre-se, intimem-se, cumpra-se. Estreito/MA, data e hora do sistema PJe. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de F.L.B. VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)