Execução Fiscal 0017181-56.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0017181-56.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0017181-56.2003.8.10.0001 EXCIPIENTE: M A G DE MOURA EXCEPTO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Vistos etc. M A G DE MOURA qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30). Informa inicialmente que: "além de há anos não estar exercendo atividades no local mencionado nos CDA's o exeqüente não logrou provar a propriedade do imóvel ao executado." Alega, por isso, sua ilegitimidade passiva e pede, ao final, a extinção da execução. Na impugnação tempestivamente apresentada, o ente público aduz, em preliminar, a inadequação da via eleita pela executada para impugnar a execução, visto que, como expressamente previsto no Código de Processo Civil vigente, o excesso ou cumulação indevida de execução são matérias próprias de serem discutidas no âmbito dos embargos do devedor e não na via estreita da exceção. Aduz, ainda, que a empresa não pode alegar, nessa fase, a ilegitimidade ou cerceamento de defesa, uma vez que a mesma foi intimada acerca da lavratura do auto de infração e não se manifestou. Defende, por fim, a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa. Conclusos os autos passo à decisão do incidente. Pois bem. A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. No caso em análise, verifico que os documentos juntados pela parte excipiente não são suficientes para o esclarecimento da questão na via eleita. Não consta documentação suficiente para comprovar que a empresa não era proprietária do imóvel ao tempo dos fatos geradores dos tributos, e o meio de defesa escolhido não admite a produção de provas para solucionar a questão. Cumpre notar nesse ponto, que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de certeza e liquidez e somente através de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu nesta exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA SILVIA DUARTE DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de M A G DE MOURA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/07/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(45)