Cumprimento de sentença 0800258-34.2019.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800258-34.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MARIA MACEDO VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CARVALHO - MA10066-A RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800258-34.2019.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do NCPC. 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. O art. 41 da Lei 9.099/95 previu a possibilidade de Recurso contra as sentenças prolatadas no Juizado Especial Cível (Recurso Inominado), estatuindo-se no respectivo §1º que o recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. In casu, o Código de organização Judiciária do Maranhão previu a competência da Turma Recursal de Chapadinha. 2. O Enunciado nº 166 do FONAJE preceitua caber ao magistrado a quo o juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados protocolados contra suas próprias sentenças. Nesse norte, verifica-se que o Recurso é tempestivo, detendo o recorrente interesse e legitimidade no seu ajuizamento. 3. Noutro lanço, não se vislumbra probabilidade de dano à parte recorrente, razão pela qual recebo o Recurso Inominado no efeito MERAMENTE DEVOLUTIVO, ex vi art. 43 da Lei 9.099/95. Em consequência, determino à Secretaria Judicial: (3.1.) Que promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho judicial, a Secretaria deverá enviar os autos eletrônicos à Turma Recursal de Chapadinha/MA, com as homenagens de estilo; (3.2.) Já havendo Contrarrazões nos autos eletrônicos, enviem-se os autos, imediatamente para a Turma Recursal de Chapadinha/MA, com as homenagens de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

20/09/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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