Cumprimento de sentença 0802306-40.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802306-40.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802306-40.2018.8.10.0060. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA LAURA DA SILVA ASSUNCAO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A, FELICIA BRITO SIMAO - PI8487 ESPÓLIO DE: MUNICÍPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão retro, quanto a não comprovação do adimplemento do(s) valor(es) requisitado(s), com base no § 2° do art.49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, DETERMINO: Proceda-se com o SEQUESTRO dos respectivos valores da(s) RPV(s) por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sendo desnecessária a intimação das partes nesse momento. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Considerando a entrada em vigor da Resolução 38/2022-TJMA, que criou o selo judicial eletrônico, o que possibilita a impressão do alvará judicial em qualquer local, sendo dispensável o recebimento do expediente em Secretaria, DETERMINO a intimação do advogado para tomar ciência da expedição do alvará judicial, devendo a parte ou advogado(a) comparecer à agência bancária, a qualquer tempo, na posse de documento de identificação e procuração, com a ciência de que o processo será imediatamente arquivado após a sua intimação Intime-se o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento prévio das custas processuais referentes à expedição do alvará judicial dos honorários sucumbenciais. Arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. Timon, data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 00:00

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Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de FELICIA BRITO SIMAO em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/09/2022.

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