Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808201-37.2021.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808201-37.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: JOSE LEOMAR RODRIGUES DA COSTA e MARIA DA CONCEICAO BARROS DA COSTA Advogado: HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR – OAB/MA 20.287 SENTENÇA JOSÉ LEOMAR RODRIGUES DA COSTA e MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, pugnando pela restauração do seu registro de casamento. Aduz que ao solicitar a segunda via de sua certidão de casamento deparou-se com a informação de que não existia e apresenta certidão negativa do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz, responsável pela emissão da primeira via do registro. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com cópia da certidão de casamento e documentos pessoais, entre outros. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual disse não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Verifica-se que a questão é de fácil resolução, devendo ser julgado no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC, pois as provas até então produzidas são suficientes para formação da convicção deste magistrado. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos vê-se que a pretensão do requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral por tratar de matéria de direito e haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado. O requerente conseguiu lograr êxito em juntar aos autos documentos essenciais à análise de seu pedido, sem qualquer necessidade de diligências na busca de outras informações, dentre eles cópia da primeira via de sua certidão de casamento, documentos pessoais e certidão negativa do Cartório de Registro Civil responsável pela emissão da primeira via. Destarte, comprovados os fatos constitutivos de seu direito (CPC art. 355, I), encontrando a pretensão substrato na moldura interpretativa dos artigos 50 §3o, 109 e 112 da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência dos pedidos. Assim, em que pese a serventia ter emitido a certidão e não ter lavrado o assento do casamento, o requerente não pode ser penalizado por tal falha e não há impedimentos legais para realizar nesse momento, restando ao juízo proceder o pedido autoral por medida de justiça. Isso posto, com fundamento na Lei 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao Oficial do 2º Cartório Extrajudicial de Imperatriz que restaure o assentamento de Registro Civil de Casamento de JOSÉ LEOMAR RODRIGUES DA COSTA e MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DA COSTA, conforme primeira via constante no Id. 47149238. Sem custas e emolumentos, diante da gratuidade judiciária, que ora Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808201-37.2021.8.10.0040 defiro. Após o trânsito em julgado e cumprimento das diligências, arquive-se definitivamente. Esta sentença serve como mandado de averbação/mandado/ofício. Em anexo seguirá cópia da certidão de casamento e dos documentos pessoais dos requerentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Todas as movimentações(32)