Procedimento Comum Cível 0865455-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0865455-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865455-90.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516-A, JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - MA18129 REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por CONDOMÍNIO VARANDAS GRAND PARK em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Em analise a inicial, o autor, condomínio edilício, aduz que firmou 02(dois) contratos de prestação de serviços de manutenção mensal e emergencial dos elevadores, no entanto, teria a empresa ré deixado de cumprir com sua obrigação e prestar péssimo atendimento. Alega ainda que diante do descaso da empresa ré, contratou profissional em engenharia mecânica que constatou o estado de abandono dos elevadores em razão de ausência de manutenção adequada; Diante dos fatos, realizou notificação extrajudicial solicitando esclarecimentos, sob pena de rescisão contratual, no entanto, a demandada quedou-se inerte, sendo então novamente realizada notificação para efetuar assim concretizar a rescisão, tendo posteriormente, a empresa requerida, inserido a requerente em cadastro de inadimplente. Ante os fatos ajuizou a presente ação requerendo em sede de liminar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência, e de danos morais. Deferido o pedido liminar em id. 21957043. Petição juntada em id. 23571395 informando sobre o descumprimento liminar. A audiência de conciliação realizada não logrou êxito, consoante id. 24699536. Despacho proferido em id. 26275428, intimando as partes para dizerem de forma objetiva sobre questões de fato e direito e eventuais produção de provas. Houve manifestação da parte autora suscitando prova testemunhal, conforme id. 26490568. Decisão de saneamento em id. 31054029, deferindo a prova testemunhal e decretando a revelia. Juntada de petição de manifestação pela parte requerida em id. 36077975 Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme id. 36179745. As partes autora e ré apresentaram, respectivamente, alegações finais em id. 36539756 e 36733421, sendo remissivos nos pedidos. Por fim, houve certidão certificando a conclusão dos autos e a tempestividade das alegações apresentadas, em id. 36749012. Era o que cabia relatar. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Consoante decisão de id. 31054029 foi decretada a revelia da Ré e por esta razão, na forma do art. 344, CPC presumo como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor acerca do não cumprimento da Ré com suas obrigações contratuais de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Condomínio Autor. Outrossim, registro de antemão que por se tratar de demanda consumerista, o ônus da prova é invertido, razão pela qual caberia à Ré demonstrar o cumprimento de suas obrigações contratuais, o que não restou evidenciado de sua intempestiva defesa nos autos, tampouco dos documentos posteriormente acostados, que atestam apenas o seu comparecimento no condomínio, mas nada podem demonstrar acerca da qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, o Autor logrou êxito em comprovar o descumprimento contratual perpetrado pela Ré, o que restou evidente nas provas acostadas aos autos, mormente pelas notificações enviados pelo Autor e pelos e-mails trocados entre as partes (id. 16355873) que demonstram a insatisfação do Autor com a demora no atendimento de suas solicitações de manutenção, sendo digno de nota que em um dos e-mails datado de 18/12/2015 foi reportado que a Torre Bali do Condomínio ficara por mais de 2 meses com um de seus elevadores parado, o que representa falha inadmissível na prestação de serviços a que se propõe a Ré O Autor teve ainda o cuidado de providenciar a elaboração de laudo técnico (id.16355884) onde foram atestadas no ano de 2016, ao tempo da rescisão contratual diversos danos no sistema de elevadores do condomínio decorrentes da manutenção inadequada ou falta de manutenção. Assim, portanto, evidente que a Ré descumprira com suas obrigações contratuais constantes da cláusula 2.1.1 e 2.2.2 dos contratos de prestação de serviços onde assegura manutenção corretiva e preventiva visando assegurar o funcionamento eficiente, seguro econômico dos elevadores do Autor, atraindo assim o disposto na cláusula contratual 10.1.1 que assegura a rescisão imediata, “independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, quando houver inadimplemento de qualquer uma das partes.”(id. 16355867 e 16355870). Assim, em sendo legítima e motivada a rescisão contratual levada a efeito pelo Autor, diante do inadimplemento da Ré, esta não poderia exigir-lhe o pagamento de multa contratual prevista apenas para a rescisão imotivada, tampouco o pagamento de qualquer outra obrigação contratual. Nesse sentido, aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476 do Código Civil nos seguintes termos, Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que a Ré, de fato, inscreveu o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova o documento encartado no id.20395899, mesmo diante do envio de notificação extrajudicial para rescisão motivada do contrato enviada pelo Autor, dando conta do inadimplemento contratual da Ré, em face da má prestação de serviços, o que revela que a referida inscrição negativa é abusiva e ilegal, devendo ser retirada de imediato, fazendo cessar todas as cobranças em face do Autor relacionadas aos contratos objeto da presente demanda. No que diz respeito, ao pedido de indenização por danos morais, é firme o entendimento do STJ de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' (REsp 1.059.663/MS). Não merece guarida a alegação da Ré de que por ser um ente despersonalizado o Condomínio não poderia sofrer dano moral. Neste quesito, este juízo se filia à corrente doutrinária e jurisprudencial que reconhece aos referidos entes a possibilidade de serem indenizados por danos morais, dando-lhes tratamento jurídico igual ao dispensado às outras pessoas jurídicas. Corrente esta reconhecida no STJ por ocasião do julgamento do AgRG no AREsp nº 189780 / SP da relatoria da E. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, no qual restou assentado que: (...)Embora o Condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito a possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Assim sendo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral – no caso o condomínio –, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, quando a pessoa jurídica tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito. (...) Desta forma, arbitro os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (trinta mil reais), por considerar ser quantia razoável para indenizar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo Autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a demanda para, declarar inexistentes os débitos do Autor para com a Ré e confirmando a liminar deferida, determinar que a Ré exclua em definitivo o nome do Autor de qualquer cadastro de inadimplentes relativo a eventuais débitos e/ou multas provenientes dos contratos objeto da presente demanda, devendo ainda abster-se de promover novas negativações sob esse fundamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno ainda a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da Autora, os quais, considerando o disposto no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, in casu, o grau de zelo, o trabalho e o tempo dedicado à causa pelos patronos da Autora, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar-14ª Vara cível

20/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)