Recurso Especial 0802644-55.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Reu

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ANDERSON OLIVEIRA ROCHA

Representa: Autor

ROGERIO BELO PIRES MATOS

CPF·Representa: Autor

DANILO ANDRADE MAIA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

09/12/2025, 08:08

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 08:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 973894/2025

10/10/2025, 18:30

Protocolizada Petição 973894/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2025

10/10/2025, 18:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2025

10/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/10/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2025

08/10/2025, 13:30

Embargos de Declaração de ESTADO DO MARANHÃO Não-acolhidos

08/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

07/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 955275/2025

07/10/2025, 09:51

Protocolizada Petição 955275/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2025

07/10/2025, 09:37

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 30/09/2025 Petição Nº 915130/2025 -

30/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 915130/2025. Publicação prevista para 30/09/2025)

26/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 915130/2025

26/09/2025, 08:51

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

09/12/2025, 08:08

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 08:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 973894/2025

10/10/2025, 18:30

Protocolizada Petição 973894/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2025

10/10/2025, 18:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/10/2025, 13:30

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 15:00

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10/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/10/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2025

08/10/2025, 13:30

Embargos de Declaração de ESTADO DO MARANHÃO Não-acolhidos

08/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

07/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 955275/2025

07/10/2025, 09:51

Protocolizada Petição 955275/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2025

07/10/2025, 09:37

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 30/09/2025 Petição Nº 915130/2025 -

30/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 915130/2025. Publicação prevista para 30/09/2025)

26/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 915130/2025

26/09/2025, 08:51

Protocolizada Petição 915130/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/09/2025

26/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 881874/2025

18/09/2025, 12:16

Protocolizada Petição 881874/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2025

18/09/2025, 12:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2025

16/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/09/2025, 01:22

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema em Repercussão Geral n. 1.266 e, posteriormente, proceder ao juízo de conformidade.

12/09/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2025

12/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/09/2025, 12:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 853304/2025

11/09/2025, 12:10

Protocolizada Petição 853304/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

11/09/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/09/2025, 11:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2999272)

02/09/2025, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025

02/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2025

29/08/2025, 15:30

Conheço do agravo de ESTADO DO MARANHÃO para determinar sua autuação como Recurso Especial

29/08/2025, 15:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

25/08/2025, 14:00

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

25/08/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/08/2025, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/08/2025, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2025

25/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:50

Determinada a distribuição do feito (Publicação prevista para 25/08/2025)

21/08/2025, 14:27

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

21/08/2025, 01:15

Determinada a distribuição do feito

19/08/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

19/08/2025, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/07/2025, 15:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/07/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

24/07/2025, 11:33

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/09/2025, 16:53

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2025, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/08/2025, 23:10