Cumprimento de sentença 0801571-36.2018.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801571-36.2018.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CENTER DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966, SUELMA DIAS SILVEIRA - MA22621 Réu: IRMAOS FREITAS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME DESPACHO Com a finalidade em dar prosseguimento no feito, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, vez que já foram esgotadas todas as diligências via sistemas disponíveis por esse juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, PENHORA TRADICIONAL VIA CARTA PRECATÓRIA). Decorrido o prazo supra, não encontrando bens penhoráveis, o processo será extinto nos termos do §4º do artigo 53 da lei 9099/95. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801571-36.2018.8.10.0018 indefiro o pedido formulado pela parte exequente em Id 66215552 no que refere-se a despersonalização da pessoa jurídica, tendo em vista que o pedido não preenche os requisitos autorizadores para instauração do incidente conforme preceitos do artigo 50 do Código Civil, in verbis: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Desta feita, nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica será regulamentada pelo art. 50 do Código Civil, que não impõe a caracterização de insolvência do devedor (pessoa jurídica) para se instaurar o incidente a que se referem os artigos 133 a 137 do CPC de 2015. INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís, Data do sistema. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz de Direito de entrância final, respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível jbs

20/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELMA DIAS SILVEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)