Cumprimento de sentença 0013339-82.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:02

Juntada de petição

28/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:22

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2024, 19:06

Juntada de Certidão

12/05/2024, 07:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.

17/04/2024, 11:02

Realizado cálculo de custas

17/04/2024, 11:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2024, 12:52

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 12:51

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:29

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

30/01/2024, 19:06

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:02

Juntada de petição

28/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:22

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:51

14/05/2024, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2024, 19:06

Juntada de Certidão

12/05/2024, 07:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.

17/04/2024, 11:02

Realizado cálculo de custas

17/04/2024, 11:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2024, 12:52

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 12:51

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:29

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

30/01/2024, 19:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 09:42

Juntada de Certidão

26/12/2023, 16:42

Recebidos os autos

06/12/2023, 07:49

Juntada de decisão

06/12/2023, 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/06/2023, 07:21

Juntada de ato ordinatório

13/06/2023, 07:20

Juntada de contrarrazões

02/06/2023, 16:13

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 10:36

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:12

Juntada de apelação

11/05/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:31

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2023, 13:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2022 23:59.

17/11/2022, 03:05

Conclusos para despacho

07/11/2022, 16:15

Juntada de certidão

07/11/2022, 16:14

Juntada de petição

06/10/2022, 11:22

Juntada de petição

21/09/2022, 16:13

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013339-82.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A ESPÓLIO DE: FACULDADE PITÁGORAS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A DESPACHO Faço vistas dos autos a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre petição de ID.72789582. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito de 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:55

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:19

Juntada de petição

02/08/2022, 18:12

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 08:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 09:47

Juntada de petição

12/07/2022, 11:57

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013339-82.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A ESPÓLIO DE: FACULDADE PITÁGORAS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Manifeste-se a parte requerida, através do seu patrono, acerca da execução da multa referente a obrigação de fazer, conforme petição de ID.67272999, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça-se os autos conclusos. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, 29 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 11:41

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2022, 12:37

Juntada de petição

19/05/2022, 11:32

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013339-82.2014.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO COSTA ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A REU: FACULDADE PITÁGORAS Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora e seu advogado para ciência da expedição do alvará de ID 66107860 bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. Fica facultado a parte e/ou advogado comparecer à SEJUD CÍVEL, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Cargo: Auxiliar judiciário Matrícula: 105403 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 20:53

Juntada de Certidão

10/05/2022, 10:07

Juntada de certidão

04/05/2022, 12:32

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 15:41

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:28

Desentranhado o documento

28/04/2022, 13:27

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013339-82.2014.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO COSTA ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A REU: FACULDADE PITÁGORAS Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Tendo em vista o depósito efetuado pela parte devedora no ID: 64624261, a título de cumprimento de sentença, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da parte credora ID: 64671934, pelo que determino a expedição de alvará, para levantamento, pela parte credora, da quantia depositada no montante R$ 11.413,61 (onze mil quatrocentos e treze reais e sessenta e um centavos), na forma de praxe. Nos termos do art. 526, § 3º e do art. 924, II do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo. Encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo de custas processuais nos termos da sentença do ID:**. Apuradas as referidas custas, intime-se a parte requerida para recolhê-las. Comprovado o recolhimento ou não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular 4ª Vara Cível de São Luís

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 17:00

Expedido alvará de levantamento

19/04/2022, 12:05

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:39

Juntada de petição

11/04/2022, 14:04

Recebidos os autos

11/04/2022, 09:23

Juntada de despacho

11/04/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48.237 APELADO: RAIMUNDO COSTA ARAUJO FILHO ADVOGADA: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS OAB/MA 7.239 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 07 A 14/03/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0013339-82.2014.8.10.0001

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48.237 APELADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS OAB/MA 7.239 ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER OAB/RS 13.449 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, temp Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0013339-82.2014.8.10.0001

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/01/2022, 09:50

Juntada de Certidão

19/01/2022, 09:43

Juntada de contrarrazões

23/09/2021, 11:25

Juntada de petição

23/09/2021, 10:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 14:02

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:47

Juntada de apelação

01/09/2021, 19:45

Juntada de recurso inominado

01/09/2021, 19:43

Publicado Intimação em 20/08/2021.

22/08/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

22/08/2021, 04:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 15:03

Julgado procedente o pedido

09/08/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2021, 10:24

Juntada de petição

23/04/2021, 14:15

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 02:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2021, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 22:41

Conclusos para julgamento

23/11/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 10:52

Conclusos para despacho

20/04/2020, 21:05

Juntada de Certidão

20/04/2020, 21:05

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 18:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 15:41

Juntada de petição

08/01/2020, 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2019, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2019, 10:46

Juntada de Certidão

13/12/2019, 10:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/12/2019, 10:43

Recebidos os autos

13/12/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 16:42

Acórdão (expediente)

•09/11/2023, 09:26

Acórdão

•09/11/2023, 08:51

Decisão

•17/07/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:13

Sentença

•12/04/2023, 13:45

Despacho

•31/08/2022, 14:55

Despacho

•30/06/2022, 11:41

Petição

•19/05/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:07

Despacho

•19/04/2022, 12:05

Acórdão (expediente)

•16/03/2022, 07:39

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 16:42

Acórdão (expediente)

•09/11/2023, 09:26

Acórdão

•09/11/2023, 08:51

Decisão

•17/07/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:13

Sentença

•12/04/2023, 13:45

Despacho

•31/08/2022, 14:55

Despacho

•30/06/2022, 11:41

Petição

•19/05/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:07

Despacho

•19/04/2022, 12:05

Acórdão (expediente)

•16/03/2022, 07:39

Acórdão

•14/03/2022, 20:58

Despacho

•26/01/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:43

Sentença

•09/08/2021, 15:00

Despacho

•08/04/2021, 22:41

Despacho

•23/11/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 10:45