Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824063-34.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824063-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALICE CIRQUEIRA SANTIAGO GALDEZ e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Cuidam os autos de Cumprimento de sentença, em que a parte autora postula de início, a concessão de gratuidade processual. As particularidades que cingem a hipótese, no entanto, não possibilitam a priori o deferimento do indicado pedido. Fundamento. A declaração de hipossuficiência, mesmo quando juntada aos autos, possui presunção juris tantum de veracidade. Em virtude disso, pode a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Nessa esteira, o STJ, dispõe: "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 81.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Na hipótese dos autos, é exatamente isso que sucede, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido, assim como não há prova de que a parte autora se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do ventilado pedido de gratuidade processual. Corroborando com o entendimento acima, transcrevo o seguinte julgado: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 337637020128190000 RJ 0033763-70.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 23/07/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Ausente prova da necessidade e dos valores dos efetivos ganhos do postulante, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. 2. Valor da prestação do veículo que é incompatível com a alegada carência de recursos. 3. Negativa de seguimento do recurso com base no art. 557, caput, do CPC. Assim, determino que a parte autora demonstre por meios idôneos, a comprovação do preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas respectivas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. (Art. 290, do CPC). Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0824063-34.2022.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2.º Cargo da 6.ª Vara da Fazenda Pública, funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALICE CIRQUEIRA SANTIAGO GALDEZ em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)