Procedimento Comum Cível 0820767-81.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820767-81.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE NUNES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. D E C I S Ã O JOSÉ NUNES DA SILVA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a parte requerida suspenda a cobrança de “Empréstimo sobre a RMC” em sua conta. No mérito, requereu inexigibilidade do débito, nulidade contratual restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar que havia realizado contrato com o requerido. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. Não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 03 (três) anos e (quatro) meses do início dos descontos, abril/2019, conforme consta em sua Exordial, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820767-81.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 16 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de JOSE NUNES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOSE NUNES DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Todas as movimentações(28)