Ação Civil Pública 0800968-82.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Dom Pedro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Terceiro

MUNICIPIO DE DOM PEDRO

Reu

TALENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ALVES DA SILVA

OAB/PI 13215·CPF·Representa: Réu

SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES

OAB/MA 17779·CPF·Representa: Réu

WILKER DE SOUSA MATOS

OAB/MA 10526·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 09:54

Juntada de Certidão

18/10/2023, 09:53

Juntada de Ofício

16/10/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 13/07/2023

17/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de TALENTOS em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:59

Decorrido prazo de TALENTOS em 05/07/2023 23:59.

10/07/2023, 22:54

Decorrido prazo de TALENTOS em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:34

Juntada de petição

04/07/2023, 12:24

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2023.

15/06/2023, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2023, 12:26

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 09:54

Juntada de Certidão

18/10/2023, 09:53

Juntada de Ofício

16/10/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 13/07/2023

17/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:30

Documentos

Documento Diverso

•18/10/2023, 09:53

Sentença (expediente)

•12/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de TALENTOS em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:59

Decorrido prazo de TALENTOS em 05/07/2023 23:59.

10/07/2023, 22:54

Decorrido prazo de TALENTOS em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:34

Juntada de petição

04/07/2023, 12:24

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2023.

15/06/2023, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2023, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2023, 12:26

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 23:27

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 08:20

Juntada de parecer de mérito (mp)

28/03/2023, 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2023, 13:54

Juntada de petição

27/02/2023, 10:46

Juntada de petição

14/02/2023, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2023, 08:45

Decorrido prazo de TALENTOS em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 21/10/2022 23:59.

06/01/2023, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 21:14

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 13:14

Juntada de Certidão

23/11/2022, 13:12

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2022.

25/09/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800968-82.2020.8.10.0085. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO e outros DESPACHO DETERMINO a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando ambos que não possuem provas a produzir em audiência, voltem-me conclusos para sentença, no termos do art. 355, I do CPC. Porém, informando as partes que possuem interesse em produção de provas, determino que, no mesmo prazo, indiquem se há testemunhas ou outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Ao mesmo tempo Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 DESIGNO audiência de instrução e julgamento. Desta feita, DETERMINO à Secretaria da Vara que apraze, por meio de ato ordinatório, levando-se em conta a pauta por mim disponibilizada, data para a sua realização, providenciando a intimação das partes com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 6 de setembro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

20/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 19:00

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 13:51

Juntada de petição

12/08/2022, 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2022, 10:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/02/2022 23:59.

22/03/2022, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 17:16

Juntada de Certidão

31/01/2022, 17:13

Juntada de petição

31/01/2022, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 10:22

Conclusos para despacho

03/03/2021, 08:14

Juntada de Certidão

03/03/2021, 08:13

Juntada de Certidão

03/03/2021, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MESSIAS SOUZA DE CARVALHO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:43

Decorrido prazo de TALENTOS em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:42

Juntada de contestação

02/02/2021, 23:44

Juntada de diligência

07/01/2021, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2021, 10:40

Juntada de Certidão

07/01/2021, 10:23

Juntada de diligência

22/12/2020, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2020, 18:36

Juntada de petição

22/12/2020, 17:30

Juntada de Certidão

22/12/2020, 16:59

Juntada de Ofício

22/12/2020, 16:52

Expedição de Mandado.

22/12/2020, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/12/2020, 16:46

Expedição de Mandado.

22/12/2020, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/12/2020, 16:37

Concedida a Medida Liminar

22/12/2020, 16:21

Conclusos para decisão

22/12/2020, 11:59

Distribuído por sorteio

22/12/2020, 11:59

Sentença

•15/05/2023, 23:27

Despacho

•05/12/2022, 21:14

Despacho

•06/09/2022, 19:00

Despacho

•10/03/2021, 10:22

Decisão

•22/12/2020, 16:21