Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800932-51.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800932-51.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): DR(A). SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - OAB/MA 6297-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “ Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800932-51.2020.8.10.0049 Vistos, etc. Dos autos se verifica que a autora pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao qual o juízo determinou que comprovasse a hipossuficiência sob pena de indeferimento (ID-35813178). Posteriormente, em decisão ID-49012050, este juízo indeferiu a gratuidade, tendo, então a parte autora pedido reconsideração em petição ID-49864545. Em seguida a autora atravessou petição em ID-60243320, em data de 03/02/2022, juntando inúmeros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência e reiterando o pedido de gratuidade. Em Evento ID- 61943132 - consta decisão monocrática proferida nos autos do AI Número: 0813297-56.2021.8.10.0000 indeferindo o pedido de liminar e mantendo a decisão do juízo de base que deu pelo indeferimento da gratuidade requerida. Contudo, verifico que a autora, posteriormente ao indeferimento do seu pedido de gratuidade, logroucomprovar nos autos sua hipossuficiência para prover o recolhimento das custas, como se confere dos documentos juntados em ID- 60243320 - 60243323 - 60243324 -, entre outros, impondo-se, pois, lhe seja reconhecido o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita como lhe faculta o art. 98, do CPC. Sendo, assim, determino o processamento da presente ação com a citação da parte requerida para, querendo, contestar o feito em trinta dias, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá, desde logo, especificar as provas que pretende produzir. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica em quinze dias. Após, voltem-me para julgamento antecipado ou saneamento e organização do processo conforme o caso.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO em 02/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)