Embargos à Execução 0801236-14.2022.8.10.0103 - TJMA

Embargos à Execução 0801236-14.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: P DO NASCIMENTO MARTINS - ME Requerido: BANCO DO NORDESTE e outros D E S P A C H O Não constam nos autos informações que revelam a incapacidade da empresa requerente para pagar as custas e as despesas processuais. Efetivamente, não cabe confundir a pessoa jurídica com a pessoa física. Para o caso se aplica a jurisprudência do TJMA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. I - Conforme pacífico entendimento da Corte Superior de Justiça, inclusive, sumulado no verbete nº 481, em se tratando de pessoa jurídica, para deferimento da Gratuidade da Justiça,é imprescindível a comprovação da situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo - hipossuficiência financeira; II - não comprovada, pela pessoa jurídica, a hipossuficiência financeira, e não efetivado o preparo recursal no prazo assinalado, deve ser mantida incólume a decisão que negouseguimento à apelação, ante a ocorrência de deserção, com supedâneo no art. 932, III, da Lei Processual Civil; III - agravo não provido.(TJ-MA - AGT: 00388427620128100001 MA 0142122019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 19/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00) Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (171) Processo, nº:0801236-14.2022.8.10.0103 intime-se o autor, via advogado, a fim de que comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Observe que a incapacidade financeira da pessoa jurídica autora difere da pessoa física que a representa. Durante o referido prazo, caso queira, o requerente pode recolher as custas ou pleitear o pagamento parcelado e, assim, antecipar a conclusão dos autos para prosseguimento do feito. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)