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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 60.006,04

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

COMERCIAL RIO ANIL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de CHRISANE OLIVEIRA BARROS em 22/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 30/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHRISANE OLIVEIRA BARROS em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(42)