Procedimento Comum Cível 0800543-95.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800543-95.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LAECIO DE SOUSA MENESES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726-RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121-RJ). REQUERIDO(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800543-95.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LAECIO DE SOUSA MENESES, contra CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., devidamente qualificados. Em síntese, alega o autor que firmou Contrato de Adesão para participação em grupo de consórcio de Bens Móveis, Imóveis, e Serviços de qualquer natureza com o Requerido, carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido a pandemia causada pelo COVID-19, o autor sofreu abalos financeiros, que o impossibilitou de adimplir com as mensalidades devidas durante o período de 4 (quatro) meses. Relata que após estabelecer-se financeiramente, dirigiu-se à Instituição Financeira a fim de sanar os débitos em mora. Porém, devido aos juros incluídos sob o valor das mensalidades, tornou-se repudiante ao autor quanto a quitação das parcelas vencidas, pois haviam mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em débitos de mora. Afirma que buscou um especialista (perito contábil) para analisar as tarifas e juros anexadas ao seu contrato de financiamento. Após concluir a análise, ficou demonstrado que os valores anexados ao contrato não correspondem àqueles permitidos e instituídos pelo Banco Central. Reitera que os juros de mora cobrados pelos pagamentos realizados com atraso estão muito acima do patamar fixado no mercado, portanto, objetiva que seja mantido na posse do objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, a não inclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, tendo em vista que deixou de pagar o contrato de financiamento, por haver aplicação de juros abusivos, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial vieram os documentos de id. 76132762/ id. 76132766; id. 76132767; id. 76132768; id. 76132769; id. 76132770; id. 76132772; id. 76132774; id. 76132775; id. 76133926; e id. 76133927. Relatei. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Como cediço, com a vigência do Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito, tenho-o por ausente, uma vez que a parte autora não demonstrou objetivamente que a taxa de mercado aplicada ao contrato de financiamento de crédito é superior a taxa média de mercado aplicada. Pelo contrário, apenas suscitou genericamente que há aplicação de juros abusivos no contrato, ora objeto da demanda. Vale ressaltar, que a partir da verificação da ausência do primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, despicienda se faz a análise acerca dos demais. Assim, considerando não haverem provas nos autos acerca da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento celebrado pelo autor, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos do artigo 300, do CPC. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Por oportuno, cite-se a parte requerida, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Serve a presente de mandado e ofício. Joselândia/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

20/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 29/10/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR DE JORGE em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

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