Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000342-83.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2015

Valor da Causa

R$ 307.150,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)

Partes do Processo

CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI

CNPJ

Autor

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HYGOR BRITO GAIOSO

OAB/MA 15662·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 5148·CPF·Representa: Autor

GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS

OAB/MA 10799·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES

OAB/MA 7948·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA 9799·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI

CNPJ

Autor

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

VILLA FIORI

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

EMPREENDIMENTO GRAND PARK PARQUE DOS PASSAROS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 12:07

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:59

Juntada de Certidão

12/12/2025, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 17:46

Conclusos para decisão

15/02/2025, 11:34

Juntada de petição

12/02/2025, 23:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:14

Todas as movimentações(95)

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 12:07

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 17:46

Despacho

•12/11/2024, 09:30

19/12/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:59

Juntada de Certidão

12/12/2025, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 17:46

Conclusos para decisão

15/02/2025, 11:34

Juntada de petição

12/02/2025, 23:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:14

Juntada de petição

22/11/2024, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

10/05/2024, 08:55

Juntada de petição

09/05/2024, 17:48

Juntada de petição

02/05/2024, 15:05

Juntada de petição

15/04/2024, 14:45

Juntada de petição

15/04/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2024, 12:30

Juntada de Certidão

08/04/2024, 12:26

Recebidos os autos

08/04/2024, 09:09

Juntada de decisão

08/04/2024, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/08/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 07:32

Juntada de contrarrazões

21/03/2023, 22:23

Juntada de petição inicial

21/03/2023, 22:16

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:08

Juntada de petição

23/02/2023, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2023, 12:40

Juntada de Certidão

24/01/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/11/2022 23:59.

17/01/2023, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/11/2022 23:59.

17/01/2023, 05:22

Juntada de apelação cível

13/10/2022, 17:17

Juntada de apelação cível

10/10/2022, 22:12

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI e outros ADVOGADO(A): DR(A). HYGOR BRITO GAIOSO - OAB/MA 15662, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A Para, tomar conhecimento da Sentença proferido(a) nos autos: “Pelas razões expostas: 1 - Rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré Condomínio Horizontal Villa Fiori, por inexistir vício a ser sanado, à medida que a “omissão” apontada não subsiste na sentença embargada; 2 - Acolho em parte os embargos declaratórios opostos pela ré Franere para, reconhecendo tão somente a omissão na fixação do índice de correção monetária, alterar a sentença para que conste o IPCA como índice de correção monetária do valor da indenização devida pela parte autora. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000342-83.2015.8.10.0049

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/06/2022, 08:10

Conclusos para decisão

12/07/2021, 11:54

Juntada de petição

12/07/2021, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2021, 09:16

Juntada de Ato ordinatório

27/05/2021, 09:14

Juntada de Certidão

27/05/2021, 09:11

Juntada de embargos de declaração

26/05/2021, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2021, 09:45

Juntada de Ato ordinatório

26/05/2021, 09:43

Juntada de Certidão

26/05/2021, 09:41

Juntada de petição

25/05/2021, 10:24

Juntada de embargos de declaração

25/05/2021, 10:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

20/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 09:20

Julgado procedente o pedido

14/05/2021, 16:17

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 12/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 12/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 02:50

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 09:14

Juntada de petição

15/04/2021, 20:23

Juntada de petição

08/04/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 08:56

Juntada de petição

07/04/2021, 10:29

Juntada de petição

07/04/2021, 10:27

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 21:42

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 06:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 06:05

Juntada de petição

28/08/2020, 10:24

Juntada de petição

24/08/2020, 15:12

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2020.

24/08/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2020, 00:20

Conclusos para despacho

20/08/2020, 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2020, 16:05

Juntada de Certidão

20/08/2020, 15:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/08/2020, 15:23

Recebidos os autos

20/08/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:26

Petição

•05/04/2024, 20:26

Decisão (expediente)

•09/02/2024, 12:34

Decisão

•09/02/2024, 11:38

Despacho

•04/12/2023, 12:31

Decisão (expediente)

•30/10/2023, 09:53

Decisão

•26/10/2023, 14:23

Despacho

•03/08/2023, 07:32

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:38

Sentença

•09/06/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 09:16

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/12/2025, 17:46

Despacho

•12/11/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:26

Petição

•05/04/2024, 20:26

Decisão (expediente)

•09/02/2024, 12:34

Decisão

•09/02/2024, 11:38

Despacho

•04/12/2023, 12:31

Decisão (expediente)

•30/10/2023, 09:53

Decisão

•26/10/2023, 14:23

Despacho

•03/08/2023, 07:32

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:38

Sentença

•09/06/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 09:43

Sentença

•14/05/2021, 16:17

Petição

•08/04/2021, 16:07

Despacho

•08/02/2021, 09:22