Cumprimento de sentença 0801626-29.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 08:10

Transitado em Julgado em 18/05/2023

19/05/2023, 07:23

Juntada de petição

18/05/2023, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 14:20

Homologada a Transação

18/05/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 08:50

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 07:52

Juntada de certidão

18/05/2023, 07:51

Juntada de petição

17/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 08:52

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:45

Conclusos para despacho

05/05/2023, 07:57

Todas as movimentações(141)

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 08:10

Transitado em Julgado em 18/05/2023

19/05/2023, 07:23

Juntada de petição

18/05/2023, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 14:20

Homologada a Transação

18/05/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 08:50

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 07:52

Juntada de certidão

18/05/2023, 07:51

Juntada de petição

17/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 08:52

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:45

Conclusos para despacho

05/05/2023, 07:57

Juntada de certidão

05/05/2023, 07:56

Juntada de petição

03/05/2023, 17:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/04/2023, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 13:12

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 10:19

Desentranhado o documento

28/02/2023, 10:19

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 10:19

Desentranhado o documento

28/02/2023, 10:19

Juntada de mandado

28/02/2023, 10:18

Juntada de certidão

28/02/2023, 09:43

Juntada de Certidão

24/02/2023, 13:33

Juntada de Certidão

17/01/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 10:39

Conclusos para despacho

31/10/2022, 09:34

Juntada de certidão

31/10/2022, 09:32

Juntada de petição

27/10/2022, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2022, 11:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/10/2022, 11:47

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 16:16

Cancelada a movimentação processual

27/09/2022, 07:38

Desentranhado o documento

27/09/2022, 07:38

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 08:12

Cancelada a movimentação processual

19/09/2022, 08:09

Desentranhado o documento

19/09/2022, 08:09

Juntada de certidão

16/09/2022, 11:00

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 08:20

Juntada de certidão

16/09/2022, 08:19

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801626-29.2020.8.10.0046. EXEQUENTE: MANOEL DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A EXECUTADO: MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO: INTIMAÇÃO da parte exequente, através de seu Advogado(s) JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO (OAB 14549-MA) para, no prazo de até 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Imperatriz/MA, 15 de agosto de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor(a) Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 10:00

Juntada de Certidão

15/08/2022, 09:59

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:49

Decorrido prazo de MANOEL DIAS DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:49

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:39

Decorrido prazo de MANOEL DIAS DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:39

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 11:29

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801626-29.2020.8.10.0046. REQUERENTE: MANOEL DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A REQUERIDO: Maria Domingas Dias dos Santos e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [] Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e desconstituo a penhora no valor de R$ 267,26 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), devendo a mesma ser estornada para a conta bancária da executada. Entretanto, visando a satisfação do crédito determino o cumprimento integral do despacho de ID 64307943, procedendo a consulta e inclusão de restrição no RENAJUD, caso encontre veículos sejam livres e desembaraçados, bem como Sendo a diligência negativa, intime-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, para que indique bens do devedor passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz (MA), 22 de junho de 2022. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível, respondendo –

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801626-29.2020.8.10.0046. REQUERENTE: MANOEL DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A REQUERIDO: Maria Domingas Dias dos Santos e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [] Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e desconstituo a penhora no valor de R$ 267,26 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), devendo a mesma ser estornada para a conta bancária da executada. Entretanto, visando a satisfação do crédito determino o cumprimento integral do despacho de ID 64307943, procedendo a consulta e inclusão de restrição no RENAJUD, caso encontre veículos sejam livres e desembaraçados, bem como Sendo a diligência negativa, intime-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, para que indique bens do devedor passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz (MA), 22 de junho de 2022. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível, respondendo –

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 11:30

Outras Decisões

22/06/2022, 11:24

Conclusos para decisão

17/06/2022, 14:52

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:51

Juntada de contrarrazões

17/06/2022, 12:21

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801626-29.2020.8.10.0046. REQUERENTE: MANOEL DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A REQUERIDO: Maria Domingas Dias dos Santos e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado para, caso queira, se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz/MA, 7 de junho de 2022. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a) Judicial Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: []

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 10:06

Juntada de petição

06/06/2022, 16:30

Juntada de certidão

30/05/2022, 13:41

Desentranhado o documento

30/05/2022, 13:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/05/2022, 09:39

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:40

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 12:36

Desentranhado o documento

25/05/2022, 12:36

Desentranhado o documento

25/05/2022, 12:36

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

25/05/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:28

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:45

Juntada de recibo (sisbajud)

27/04/2022, 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 08:46

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:36

Juntada de Certidão

24/03/2022, 12:36

Cancelada a movimentação processual

24/03/2022, 12:11

Desentranhado o documento

24/03/2022, 12:11

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de Maria Domingas Dias dos Santos em 14/02/2022 23:59.

23/03/2022, 15:59

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801626-29.2020.8.10.0046. REQUERENTE: MANOEL DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A REQUERIDO: Maria Domingas Dias dos Santos Advogado/Autoridade do(a) REU: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Diante disso, com funda Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral]

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 09:56

Não recebido o recurso de Maria Domingas Dias dos Santos (REU) e Maria Domingas Dias dos Santos (REU).

27/01/2022, 09:49

Juntada de petição

26/01/2022, 12:00

Conclusos para decisão

24/01/2022, 10:01

Juntada de Certidão

24/01/2022, 10:01

Juntada de termo

23/01/2022, 18:28

Juntada de Certidão

19/01/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:53

Conclusos para decisão

13/01/2022, 11:26

Juntada de Certidão

13/01/2022, 11:25

Transitado em Julgado em 16/12/2021

11/01/2022, 09:05

Juntada de recurso inominado

10/01/2022, 17:10

Decorrido prazo de MANOEL DIAS DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de Maria Domingas Dias dos Santos em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de MANOEL DIAS DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de Maria Domingas Dias dos Santos em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:40

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:03

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 08:58

Julgado procedente o pedido

27/11/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 10:01

Juntada de Certidão

22/03/2021, 10:01

Decorrido prazo de Maria Domingas Dias dos Santos em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 21:52

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 04:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 14:57

Juntada de contestação

06/11/2020, 16:28

Juntada de petição

05/11/2020, 09:05

Juntada de contestação

04/11/2020, 19:38

Conclusos para despacho

04/11/2020, 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2020 09:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .

04/11/2020, 10:12

Juntada de certidão

26/10/2020, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2020, 00:18

Juntada de petição

25/09/2020, 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 16:07

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2020 09:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

24/09/2020, 16:05

Juntada de petição

23/09/2020, 15:23

Juntada de petição

09/09/2020, 17:22

Publicado Intimação em 04/09/2020.

05/09/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2020, 02:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2020, 14:55

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 18:09

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 09:01

Despacho

•17/05/2023, 08:52

Despacho

•21/11/2022, 10:39

Despacho

•10/10/2022, 10:59

Decisão

•22/06/2022, 11:24

Documento Diverso

•17/06/2022, 12:21

Despacho

•02/05/2022, 10:28

Despacho

•06/04/2022, 08:46

Decisão

•27/01/2022, 09:49

Petição

•26/01/2022, 12:00

Despacho

•13/01/2022, 15:53

Sentença

•27/11/2021, 14:39

Despacho

•18/02/2021, 14:57