Procedimento Comum Cível 0850999-04.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850999-04.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850999-04.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES BRANDAO PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA BARROS - OAB/MA 9679-A REU: LAURENCIO JULIO GASPAR Advogado/Autoridade do(a) REU: ALAN VIANA OLIVEIRA - OAB/MA 12122-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por MARIA DE LOURDES BRANDÃO PIRES em face de LAURENCIO JULIO GASPAR, ambos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora que é genitora do Sr. MARIO PEDRO BRANDÃO PIRES que veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 10/12/2016. Aduz a parte autora que seu filho trafegava pela Av. Carlos Macieira, bairro do Coroado quando a sua motocicleta foi abalroada frontalmente pelo veículo conduzido pelo demandado, vindo o filho da autora, condutor da motocicleta, a falecer no local do sinistro. No mérito, aduziu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte demandada que não obedeceu o cruzamento e preferência de tráfego, razão pela qual requer a indenização por danos morais. Despacho inicial determinando a citação da parte requerida para apresentação de defesa. Contestação da parte demandada anexada aos autos alegando inexistir prova de sua responsabilidade pelo sinistro; inexistência de perícia, requisito essencial; inexistência de sinalização no cruzamento; alta velocidade do veículo do filho da autora; que a caminhonete tinha a preferência no cruzamento das Ruas, pois já se encontrava na trajetória da manobra, quando surgiu a motocicleta. Por fim, requer a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada em Id 54279960. Despacho saneador, no qual as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA No mérito, do cotejo dos autos, extraio que a lide cinge-se em se apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente e, em seguida, o nexo causal entre o sinistro e as lesões sofridas pela vítima para então estabelecer eventual direito de indenização. Em perquirição da responsabilidade pela ocorrência do sinistro, o faço nos moldes da legislação de trânsito. Assim, considerando a dinâmica do acidente, que se deu por abalroamento em um cruzamento, aplicável é a norma dos arts. 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (original sem destaque) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência (art. 44, do CTB). Nesta senda, no caso em tela, caberia ao condutor do veículo do réu, caminhonete, ao realizar manobra de cruzamento usar de prudência e cuidados em relação ao fluxo e sentido de preferência de circulação dos veículos automotores e de pedestres. As fotos juntadas aos autos apontam que o local do acidente não é totalmente revestido de camada asfáltica e possui presença de areia, o que retarda o freio de veículos. Ademais, conforme informado pelo demandado em sua própria defesa, este tinha a preferência no cruzamento das Ruas, pois já se encontrava na trajetória da manobra, o que vai contra as normas do CTB. Os elementos probatórios demonstram que não existe a preferência supracitada, posto que em um cruzamento, principalmente não sinalizado, o condutor deve averiguar e certificar-se de que pode executar a manobra sem perigo, o que, não foi observado, ocorrendo o sinistro, vindo a óbito o filho da parte autora, estando configurada patente responsabilidade do réu, por haver revelado comportamento de condutor imprudente. É certo, portanto, que o reclamado infringiu as regras dos artigos 44 e 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, dando causa ao acidente, não se podendo atribuir culpa à vítima pelo evento. Assim, movimentar-se da forma que o veículo do réu se movimentou é de um risco enorme para o fluxo normal do trânsito, haja vista o local onde ocorreu o sinistro. Por outro lado, apesar de não existir laudo pericial, as demais provas bem como o que foi informado pelo próprio demandado em sua defesa demonstam a sua responsabilidade pelo acidente fatídico. Enfim, na hipótese dos autos, inexiste qualquer circunstância que afaste a presunção de culpa da parte demandada. Assim, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, são desnecessárias a confecção de laudo pericial e a reconstituição dos fatos, pois o acervo probatório traz a dimensão exata para proferir uma decisão justa e segura, com base no princípio do livre convencimento motivado. Reconhecida a responsabilidade pela ocorrência do sinistro, sem mais delongas, cabe a apuração do nexo causal entre aquele e as lesões sofridas pelo filho da autora que veio a óbito, o que, ao meu sentir, resta cabalmente demonstrado pelas provas trazidas na peça vestibular. A par de todo o conjunto probatório, entendo que assiste razão à parte autora, face a demonstração de suas alegações. No tocante aos danos morais, estes estão evidenciados, haja vista que este decorre do óbito do filho da autora em decorrência do sinistro. Além do fato de que em se tratando de falecimento decorrente de acidente de trânsito o dano moral é in re ipsa. Portanto, independente da inversão do ônus probatório, cabe à parte demandada provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, de acordo com o que preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO - Sendo reconhecida prática do ato ilícito, bem como a culpa do preposto da Requerida pelo resultado morte, é indubitável a sua responsabilidade em indenizar moralmente a autora, filha, pela perda do querido ente familiar - O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecida, de forma que revele justa reparação do dano sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para o ofensor - O valor devido para indenização de danos morais deve-se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, para não configurar enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10071120062212001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Em relação ao quantum indenizatório, deve este ser arbitrado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela Autora; além de se levar em conta a capacidade financeira a parte obrigada. Assim, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. Isto posto, entendo que a monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se alinha com a jurisprudência pátria e é suficiente a garantir o efeito pedagógico e a satisfação reparatória ao evento danoso. Ademais, ressalto ainda que do valor arbitrado, deverá ser deduzidos os valores eventualmente recebidos de indenização do seguro DPVAT, conforme enunciado da Súmula 246 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de condenar o requerido, LAURENCIO JULIO GASPAR, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais legais e os honorários do advogado da Autora, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, indeferindo neste momento o pedido de assistência judiciária ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAURENCIO JULIO GASPAR em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO PIRES em 18/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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