Cumprimento de sentença 0800094-45.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800094-45.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): DR(A). NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA - OAB/MA 12883-A REQUERIDO: TNL PCS S/A ADVOGADO(A): DR(A). ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA 12049-A Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Isto posto, acolho a presente impugnação para determinar a liquidação do crédito nos termos da fundamentação supra e posterior expedição de certidão de crédito para habilitação no quadro de credores, pelo que determino o encaminhamento dos autos à distribuição do Fórum para que sejam efetuados os cálculos de atualização do saldo exequendo, devendo ser aplicada como data limite de incidência dos juros de mora e correção monetária a data do pedido de recuperação judicial da impugnante (20/06/2016), sendo excluídos os honorários advocatícios e excluída a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em seguida, expeça-se a Certidão de Crédito, na qual deve constar o nome do credor (Exequente); o nome do devedor (Executado) e o seu CNPJ; a origem da dívida (número do processo); e, por fim, o valor total do débito. Após, por se tratar de crédito extraconcursal, consolidado antes de 30/09/2020, determino que seja expedido ofício, via malote digital, para o Juízo da 7ª vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no qual tramita a Recuperação Judicial da empresa requerida, encaminhando a certidão em comento, a fim de que viabilizem o pagamento do valor devido à parte autora, decorrente da presente ação, na forma do Aviso TJRJ nº. 37/2018. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso da execução a ser determinado a partir dos cálculos apresentados pela Distribuição. Intimem-se as partes.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800094-45.2019.8.10.0049

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Paço do Lumiar

Juntada de petição

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

Conciliação infrutífera

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(22)