Procedimento Comum Cível 0000511-32.2015.8.10.0094 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 10:08

Juntada de petição

15/03/2023, 14:58

Juntada de petição

17/02/2023, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 09:47

Juntada de Certidão

14/02/2023, 09:46

Juntada de Certidão

14/02/2023, 09:41

Recebidos os autos

16/11/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joaquim Coelho e Silva Sobrinho. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira. Proc. Justiça: Dr. Francisco as Chagas Barros de Sousa. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAIS DECORRENTES DAS LEIS NOS 8.970/2009 E 8.971/2009 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Publicado o acórdão prolatado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, a tese nele firmada deve ser aplicada imediatamente, sendo desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ sobre o microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios. II. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0003916-33.2016.8.10.0000 (22.965/2016), o Tribunal Pleno do TJMA, por unanimidade, solucionou a controvérsia e firmou a tese segundo a qual "As Leis nº 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria". III. Apelação desprovida. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000511-32.2015.8.10.0094 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:46

Acórdão (expediente)

•19/09/2022, 18:18