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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS SOARES em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não Concedida a tutela provisória

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(24)