Procedimento Comum Cível 0000442-32.2014.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000442-32.2014.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAMIANA GOMES LIMA DE SOUSA ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. No que diz respeito ao prazo prescricional para a propositura da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, tem-se de forma pacífica na doutrina e jurisprudência que o prazo é de três anos, conforme enunciado da Súmula nº. 405 do Superior Tribunal de Justiça e como bem delimitou o juízo de base. Ocorre que, neste tipo de ação, diferentemente e uma ação comum, o prazo prescricional não começa a correr do acontecimento do ato ou acidente, mas sim de quando o acidentado tem conhecimento de que sua lesão/invalidez terá natureza permanente. II. Tem-se que o Apelante sofreu acidente automobilístico em 2009, contudo, somente obteve laudo oficial do IML em setembro de 2011, momento em que teve certeza sobre sua debilidade permanente, conforme ID 13210236, pag. 23. A vítima propôs ação de cobrança em maio de 2014, portanto, antes de 03 anos completos do fornecimento do laudo III. Apelação conhecida e provida. RELATÓRIO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000442-32.2014.8.10.0127 Trata-se de Apelação Cível interposta por DAMIANA GOMES LIMA DE SOUSA contra sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Luiz Gonzaga/MA que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização por Invalidez Permanente – DPVAT, ajuizada pelo próprio apelante em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, considerou prescrita a ação e, por consequência julgou extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Em suas razões recursais (ID 13210236, pags. 224/229), o Apelante sustenta, brevemente, que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita, haja vista que o laudo do IML somente foi fornecido em setembro de 2011, e a ação foi proposta em maio de 2014, isto é, com um intervalo de menos de 03 anos da ciência inequívoca da debilidade permanente. Deseja, então, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja a sentença anulada, retornando os autos ao Juízo de base para prosseguir com a instrução processual. Contrarrazões interpostas em ID 13210236, pags. 235/239, pela manutenção da sentença de prescrição. A PGJ (ID 13210489, pags. 6/11) manifestou-se pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso de apelação, por entender que não foi configurada a prescrição, de modo que a sentença deve ser anulada e os autos retornados ao primeiro grau. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Adianto, desde já, que a reclamação recursal da apelante merece prosperar, de acordo com a explicação a seguir exposta. Prima facie, farei breve análise sobre a prescrição apontada, tendo em vista que a sentença de base fundamentou-se em tal instituto para extinguir o processo sem resolução de mérito. Pois bem, no que diz respeito ao prazo prescricional para a propositura da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, tem-se de forma pacífica na doutrina e jurisprudência que o prazo é de três anos, conforme enunciado da Súmula nº. 405 do Superior Tribunal de Justiça e como bem delimitou o juízo de base. Ocorre que, neste tipo de ação, diferentemente e uma ação comum, o prazo prescricional não começa a correr do acontecimento do ato ou acidente, mas sim de quando o acidentado tem conhecimento de que sua lesão/invalidez terá natureza permanente. Isto é, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem deste prazo, o entendimento do STJ, firmado através da Súmula nº. 573 é o de que: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Ademais, insta salientar que interrompe a prescrição a interposição de pedido administrativo de indenização. Portanto, passando à análise do caso concreto, tem-se que o Apelante sofreu acidente automobilístico em 2009, contudo, somente obteve laudo oficial do IML em setembro de 2011, momento em que teve certeza sobre sua debilidade permanente, conforme ID 13210236, pag. 23. Ou seja, a contar desta data, a acidentada teria até setembro de 2014 para propor ação em face da seguradora requerendo o recebimento da indenização. Isto é, ainda dentro do prazo, a vítima propôs ação de cobrança em maio de 2014, portanto, antes de 03 anos completos do fornecimento do laudo. Considerando que este fator deixou de ser observado pelo magistrado de base, vislumbro a necessidade de nulidade da sentença. A jurisprudência consolidada dos Tribunais do país aponta na mesma direção das conclusões deste julgado. Verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ -- PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como o termo inicial da prescrição trienal para propor indenizatória relativa a seguro DPVAT é da data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez, inocorre prescrição da pretensão inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051101-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50511011620218240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/03/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO ATENDIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em contrariedade à sentença proferida pelo magistrado da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária, ajuizada por Diana Vieira de Loiola em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou reconhecendo "a incidência da prescrição, razão porque declaro extinto o processo com resolução de mérito em consonância com o art. 269, IV do CPC." (fls.19/22) 2. Irresignada, a autora ingressou com a presente apelação, às fls. 38/43, alegando que não houve a prescrição da pretensão em pleitear a indenização securitária DPVAT. Afirma que o acidente ocorrera em 2011, com pagamento parcial em setembro de 2014, que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso VI do Código Civil. Pugna pelo provimento do recurso. 3. Devido à natureza de seguro de responsabilidade civil obrigatório do DPVAT, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC, segundo o qual "prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". 4. Conforme entendimento já pacificado no STJ, nos casos de cobrança de complementação de indenização do DPVAT, a prescrição trienal tem início na data do pagamento a menor. 5. Nesse diapasão, considerando que o documento de fl. 52 indica que o pagamento supostamente a menor foi realizado em 04/09/2014, e, por outro lado, tendo a autora pleiteado a complementação do seguro, por meio de ação de cobrança ajuizada em 25/05/2016, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 01152940220168060001 CE 0115294-02.2016.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 18/07/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCAPACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE RESPOSTA DA SEGURADORA, NA VIA EXTRAJUDICIAL, TOCANTE AO REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAPSO PRESCRITIVO SEM RETOMADA DE SEU CURSO. PREJUDICIAL REPELIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40038251120188240000 Campo Erê 4003825-11.2018.8.24.0000, Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DA SEGURADORA. PRAZO SUSPENSO. FLUÊNCIA COM A NEGATIVA DE PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, DO CC. SÚMULAS DO STJ 405, 278 e 229. INVALIDEZ. NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não existe a suscitada complexidade da causa a inviabilizar o julgamento da lide nos juizados especiais. As provas juntadas são suficientes para a resolução do impasse, não havendo necessidade de prova pericial complementar àquelas juntadas pelo autor. 2) Sobre a prescrição tem-se o seguinte: "A ação de cobrança do seguro obrigatório prescreve em três anos" [Súmula 405, STJ]; "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" [Súmula 229, do STJ]; "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" [Súmula 278, do STJ]. Após a verificação do termo inicial do prazo prescricional; do tempo de suspensão, em razão do pedido administrativo; e a data do ajuizamento da ação, constatou-se que a ação foi protocolada dentro do prazo do art. 206, § 3º, do CC. 3) Quanto ao mérito. Razão assiste a recorrente. Não há comprovação da invalidez. O laudo faz referência apenas a uma cicatriz permanente e lábios assimétricos. Não há referências as eventuais perdas anatômicas e funcionais, a justificar o percentual de 45% indicado no laudo. E as fotos, por si sós não demonstram a invalidez alegada. Em se tratando de indenização do seguro obrigatório DPVAT, considera-se invalidez a perda ou inutilização de membro, sentido ou função de que resulte a incapacidade total e definitiva, comprometendo, para sempre, as potencialidades físicas ou intelectuais da vítima para exercer as suas atividades cotidianas. E não apenas transitória, momentânea ou passageira. Não se considera invalidez a simples debilidade ou deformidade, ainda que resulte dano estético definitivo para a vítima. 4) Comprovadas as despesas médico-hospitalares, tem direito o recorrido ao reembolso dos valores despendidos. 5) Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de pagamento do seguro DPVAT, mantendo a sentença quanto ao reembolso das despesas médico-hospitalares. Sem honorários. (TJ-AP - RI: 00302379220198030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 28/05/2020, Turma recursal) Pelo exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e em acordo com o Parecer Ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao vertente apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos, para o regular processamento do feito e julgamento de mérito. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís/MA, 19 de setembro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Todas as movimentações(65)