Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841496-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841496-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ORLEANS FREITAS LIMA, ERIVAN GOMES FRAZAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - MA14239-A, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Intimação - PROCESSO Nº. 0841496-61.2016.8.10.0001 Vistos, 1. Do Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos autos de cumprimento de sentença, sustentando-se a ocorrência de vício na decisão combatida, a qual julgou totalmente procedente a impugnação à execução proposta pelo executado, razão pela qual fora aplicado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, denegando-se a ambos os exequentes o recebimento dos créditos almejados. Nesse contexto, pretende o embargante a revisão do julgado, de modo a reconhecer-se o direito de crédito remanescente ao exequente ORLEANS FREITAS LIMA, MATRÍCULA 1.147.032. Resposta aos embargos juntada pelo executado, na qual, em suma, pugna-se pela rejeição dos aclaratórios, por entender que inexiste os vícios apontados, aduzindo, ainda, a possibilidade de aplicação imediata do IAC 18193/2018. É o relatório. Decido. 2. Do Mérito Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Nesse passo, pelo que se vê dos autos, os presentes embargos de declaração devem ser providos. Veja-se: No id 37728178, verifico que a contadoria judicial apurou que o exequente ORLEANS FREITAS LIMA (MAT. 1700467) e o autor ERIVAN GOMES FRAZÃO, não atendem aos requisitos previstos no título executivo, em virtude destes servidores terem sido admitidos em datas posteriores ao termo final dos cálculos elaborados com base nas teses fixadas no IAC 18.193/2018. De outro giro, no tocante ao exequente ORLEANS FREITAS LIMA, MATRÍCULA 1.147.032, observo que a contadoria judicial apurou o valor devido ao citado autor, na matrícula mencionada, respeitando-se os limites temporais do IAC nº 18.193/2018, bem como os parâmetros de atualização do débito, razão pela qual tais contas devem ser homologadas em relação a esse exequente (id 37728178). 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, ACOLHO o embargo de declaração, para o fim de retificar a decisão combatida, nos seguintes pontos: 3.1) Acolher a alegação de excesso de execução suscitada pelo executado, nos termos do art. 535, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de aplicação imediata da tese jurídica fixada no IAC nº 18193/2018, ficando os termos inicial e final do débito restritos ao intervalo temporal fixado no IAC referido. 3.2) HOMOLOGAR OS CÁLCULOS de id 37728178 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em relação ao exequente ORLEANS FREITAS LIMA, MATRÍCULA 1.147.032, uma vez que tais contas respeitaram os limites fixados no IAC 18.193/2018, bem como obedeceram aos parâmetros de atualização adequados, além do que possuem presunção de legitimidade e veracidade, eis que elaborados por contadoria judicial imparcial. 3.3) Declarar a carência de execução em relação aos exequentes ORLEANS FREITAS LIMA (MAT. 1700467) e o autor ERIVAN GOMES FRAZÃO, nos termos do art. 535, III, do CPC, haja vista a ausência dos requisitos legais do art. 783 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dessa forma, condeno a parte exequente ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, conforme montante apurado pela contadoria nos termos dos arts. 85, § 3º, I, do CPC. Ademais, são incabíveis honorários da fase de conhecimento da Ação 14.440/2000, sob pena de fracionamento desta verba, conforme vedação contida no TEMA 1142 do STF. Inexistindo recurso quanto ao teor da presente decisão, determino a expedição das competentes ordens de pagamento em favor da parte exequente, bem como em relação aos honorários advocatícios cabíveis, conforme os valores apurados no cálculo homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUIS, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)