Procedimento Comum Cível 0800275-87.2019.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800275-87.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO RODRIGUES SOUSA REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800275-87.2019.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT ajuizada por Reginaldo Rodrigues Sousa em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Despacho inicial determinando a citação do requerido (Id. 20370112). Devidamente citado, a requerida ofereceu contestação (Id. 30458417). Posteriormente, designou-se a elaboração de prova pericial, sendo submetido a exame por perito do IML (Id. 32237087). Ato contínuo, anexado o laudo pericial, o processo foi incluído em pauta de audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (Id. 53498817). Eis o breve relatório. Decido. Ab initio, afasto a impugnação ao comprovante de residência, pois foi juntada fatura de energia, boletim de ocorrência, requerimento administrativo e outros documentos quando do ajuizamento da ação que evidenciam o local de domicílio do autor. Não há questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, a necessidade de pagamento do valor referente ao seguro obrigatório. In casu, o lastro probatório constante dos autos constitui prova inequívoca do sinistro, porquanto há nexo causal entre o fato e a obrigação do seguro obrigatório DPVAT, possibilitando, por conseguinte, a condição para o recebimento do referido seguro, a despeito da alegação de que o requerente estava inadimplente com o pagamento do seguro. Neste sentido, vejamos precedente da Corte de Justiça mineira transcrito in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme o teor da Súmula 257 do STJ. A correção monetária incidente sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo a quo a data do sinistro. (TJMG – AC: 10338150076549001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018)(grifo nosso) Sobre a questão suscitada pela seguradora em sede de contestação para justificar a ausência de pagamento do seguro, impendente registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”(Súmula nº. 257 – STJ1). No mais, as partes não controverteram quanto à existência do sinistro, sendo a discussão somente acerca do valor devido. Analisando o exame pericial realizado por perito oficial, verifico que o médico legisla do IML assinalou a ocorrência de perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos pés e perda incompleta da mobilidade de um joelho, ambos danos corporais com repercussão leve (vide Id. 38252170). Desse modo, considerando o grau e os tipos de lesões descritos nos autos, verifica-se a hipótese de 18,75% de incapacidade (12,5% + 6,25%), o que representa o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme tabela anexa à Lei 6.194/74 (incluída pela Lei n.º 11.945/2009), que fixou critérios objetivos para mensurar e quantificar as lesões sofridas. À vista do exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora, REGINALDO RODRIGUES SOUSA, a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de seguro DPVAT, devendo sobre esse valor incidirem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula 580 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno a seguradora requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da autora (art. 85, § 2º, do CPC), e, de igual modo, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), cuja a exigibilidade de custas e honorários ficam suspensas para o demandante em virtude do deferimento do pedido de assistência judiciária (Id. 20370112). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1Disponível em: <https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_19_capSumula257.pdf>. Acesso em set. 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO RODRIGUES SOUSA REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800275-87.2019.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT ajuizada por Reginaldo Rodrigues Sousa em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Despacho inicial determinando a citação do requerido (Id. 20370112). Devidamente citado, a requerida ofereceu contestação (Id. 30458417). Posteriormente, designou-se a elaboração de prova pericial, sendo submetido a exame por perito do IML (Id. 32237087). Ato contínuo, anexado o laudo pericial, o processo foi incluído em pauta de audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (Id. 53498817). Eis o breve relatório. Decido. Ab initio, afasto a impugnação ao comprovante de residência, pois foi juntada fatura de energia, boletim de ocorrência, requerimento administrativo e outros documentos quando do ajuizamento da ação que evidenciam o local de domicílio do autor. Não há questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, a necessidade de pagamento do valor referente ao seguro obrigatório. In casu, o lastro probatório constante dos autos constitui prova inequívoca do sinistro, porquanto há nexo causal entre o fato e a obrigação do seguro obrigatório DPVAT, possibilitando, por conseguinte, a condição para o recebimento do referido seguro, a despeito da alegação de que o requerente estava inadimplente com o pagamento do seguro. Neste sentido, vejamos precedente da Corte de Justiça mineira transcrito in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme o teor da Súmula 257 do STJ. A correção monetária incidente sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo a quo a data do sinistro. (TJMG – AC: 10338150076549001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018)(grifo nosso) Sobre a questão suscitada pela seguradora em sede de contestação para justificar a ausência de pagamento do seguro, impendente registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”(Súmula nº. 257 – STJ1). No mais, as partes não controverteram quanto à existência do sinistro, sendo a discussão somente acerca do valor devido. Analisando o exame pericial realizado por perito oficial, verifico que o médico legisla do IML assinalou a ocorrência de perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos pés e perda incompleta da mobilidade de um joelho, ambos danos corporais com repercussão leve (vide Id. 38252170). Desse modo, considerando o grau e os tipos de lesões descritos nos autos, verifica-se a hipótese de 18,75% de incapacidade (12,5% + 6,25%), o que representa o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme tabela anexa à Lei 6.194/74 (incluída pela Lei n.º 11.945/2009), que fixou critérios objetivos para mensurar e quantificar as lesões sofridas. À vista do exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora, REGINALDO RODRIGUES SOUSA, a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de seguro DPVAT, devendo sobre esse valor incidirem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula 580 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno a seguradora requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da autora (art. 85, § 2º, do CPC), e, de igual modo, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), cuja a exigibilidade de custas e honorários ficam suspensas para o demandante em virtude do deferimento do pedido de assistência judiciária (Id. 20370112). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1Disponível em: <https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_19_capSumula257.pdf>. Acesso em set. 2022.

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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