Interdição/Curatela 0806249-31.2019.8.10.0060 - TJMA

Interdição/Curatela 0806249-31.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ONEIDE COSTA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: REQUERIDO:GARDENIA COSTA DE SOUSA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0806249-31.2019.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 16/9/2022, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: GARDENIA COSTA DE SOUSA,, brasileiro(a), solteira, desempregada, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: MARIA ONEIDE COSTA DE SOUSA. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial da Única Digital - SEJUD/Timon/MA, aos 19 de setembro de 2022. Eu, Luciana Ibiapina, matrícula 113704, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD do polo de Timon, que o conferi e subscrevo. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON Ref.: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)0806249-31.2019.8.10.0060

21/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Cartorio do 2 oficio de Timon -MA em 13/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(21)