Execução Fiscal 0002360-30.2012.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 54.988,54

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

ROMARIO DANTAS DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI 10141·CPF·Representa: Réu

CLADIMIR LUIZ BONAZZA

OAB/RS 18474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 26/03/2024

02/07/2024, 13:24

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:12

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:47

Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 01:05

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 13:37

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 23:48

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 16:36

Juntada de termo

22/11/2023, 16:35

Juntada de Certidão

22/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 00:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:19

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 26/03/2024

02/07/2024, 13:24

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:12

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:47

Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 04/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 23:48

Despacho

•29/09/2023, 00:22

05/03/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 01:05

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 13:37

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 23:48

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 16:36

Juntada de termo

22/11/2023, 16:35

Juntada de Certidão

22/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 00:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:29

Conclusos para decisão

09/05/2023, 22:35

Juntada de termo

09/05/2023, 22:34

Decorrido prazo de ROMARIO DANTAS DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:25

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:22

Juntada de termo

16/03/2023, 13:49

Juntada de termo

16/03/2023, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2023, 22:51

Juntada de Certidão

15/12/2022, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2022, 11:11

Juntada de Mandado

09/11/2022, 16:24

Juntada de Mandado

09/11/2022, 16:23

Juntada de petição

08/11/2022, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2022, 16:29

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:11

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:11

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:10

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:10

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:09

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:09

Decorrido prazo de ROMARIO DANTAS DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Decorrido prazo de ROMARIO DANTAS DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:45

Juntada de petição

28/09/2022, 10:19

Publicado Decisão em 22/09/2022.

25/09/2022, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

25/09/2022, 21:00

Publicado Citação em 22/09/2022.

25/09/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

25/09/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Requerido: VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLADIMIR LUIZ BONAZZA - RS18474 DECISÃO No caso dos autos constata-se a existência de certidão negativa expedida por Oficial de Justiça no sentido de que a pessoa jurídica não mais funciona no endereço indicado, id 53265678. A Súmula 435, do STJ, diz que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Não bastasse isso, a parte exequente, ao peticionar requerendo a citação dos sócios, acostou consulta aos dados da Receita Federal dando conta de que a empresa está INAPTA desde 2019, id 65457808. Processo nº 0002360-30.2012.8.10.0034 Defiro, pois, a citação por edital da EMPRESA EXECUTADA, com prazo de 20 dias, por ficar caracterizada a hipótese do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Sem resposta à lide, intime-se com remessa dos autos a Defensoria Pública Estadual para atuar como seu Curador Especial, apresentando defesa no prazo legal (CPC, art.72). Defiro a inclusão dos sócios indicados pelo exequente (ID 65457808), vez que, ainda que não inscritos na CDA, o exequente logrou êxito em demonstrar a prática dos atos previstos no artigo 135 do CTN combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, para fins de deferimento do redirecionamento da execução fiscal, dada a ocorrência da hipótese de presunção de dissolução irregular da empresa (Precedente: EREsp 635858). Citem-se. Cumpra-se com o necessário. Serve de mandado. Codó-MA, 5 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA A Excelentíssima Dra. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER, nos termos do art. 8º, inciso III e IV, da Lei nº. 6.830/80, a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, especialmente VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA, CNPJ nº. 06.109.862/0001-33, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$ 54.988,54 (Cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de juros, multa e demais encargos, sob pena de não o fazendo serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, na forma da Lei nº. 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desª. Etelvina Luíza Ribeiro Gonçalves". Av. João Ribeiro, nº. 3.132, bairro São Sebastião, Codó MA. Fone: (99) 3661- 2306. Dado e passado o presente edital, nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 15 de setembro de 2022. Eu, Bel. Christian Franco dos Santos, Secretário(a) Judicial, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Autos nº. 0002360-30.2012.8.10.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 08:11

Juntada de Certidão

20/09/2022, 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 08:03

Juntada de Edital

15/09/2022, 21:20

Outras Decisões

05/09/2022, 22:36

Conclusos para decisão

02/06/2022, 14:29

Juntada de termo

02/06/2022, 14:28

Juntada de Certidão

02/06/2022, 14:28

Juntada de petição

26/04/2022, 11:05

Juntada de petição

26/03/2022, 23:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 13:44

Conclusos para decisão

07/03/2022, 13:36

Juntada de termo

07/03/2022, 13:36

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 11:20

Juntada de diligência

24/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:22

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:16

Juntada de Certidão

10/08/2021, 09:26

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 09:25

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 06:42

Juntada de petição

02/08/2021, 11:49

Juntada de Mandado

30/07/2021, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2021, 10:06

Deferido o pedido de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CNPJ: 29.507.878/0001-08 (EXEQUENTE)

03/06/2021, 18:27

Conclusos para despacho

24/05/2021, 14:23

Juntada de termo

24/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:13

Decorrido prazo de VERDE NEGRO AGROPECUARIA SA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 04:01

Juntada de Certidão

30/06/2020, 08:56

Juntada de petição

18/06/2020, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 17:01

Juntada de Certidão

17/06/2020, 17:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

17/06/2020, 17:00

Recebidos os autos

17/06/2020, 17:00

Despacho

•28/09/2023, 18:29

Decisão

•20/09/2022, 08:11

Decisão

•05/09/2022, 22:36

Despacho

•14/03/2022, 11:56

Despacho

•08/03/2022, 13:44

Decisão

•30/07/2021, 10:06

Decisão

•03/06/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 17:01