Execução Fiscal 0000437-63.2019.8.10.0085 - TJMA

Juntada de petição

22/02/2024, 08:42

Decorrido prazo de FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:19

Decorrido prazo de FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:13

Decorrido prazo de Municipio de Gonçalves Dias em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 14:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 14:32

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 09:34

Transitado em Julgado em 28/06/2022

05/07/2022, 09:33

Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2022.

06/06/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Municipio de Gonçalves Dias Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA - MA7705-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE23679, EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0000437-63.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na petição inicial, com fundamento na Certidão da Divida Ativa, no valor de R$ 690.534,34 (Id. 52833759). Processo com trâmite regular, estava suspenso em razão dos Embargos à Execução, sendo estes julgados procedentes (Id. 59746149). O despacho de id. 55980545, determinou a intimação das partes para se manifestarem. O executado, em petição de Id. 60434984, requereu a extinção da execução, bem como a condenação do exequente nos honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento), uma vez que foram julgados procedentes os Embargos a Execução nº 1021-33.2019.8.10.0085 e condenado o embargado a efetuar o pagamento dos honorários, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da execução. É o relatório. Decido. De fato, considero que, como a certidão de dívida ativa que ensejou a execução foi extinta por anulação, nos autos dos Embargos a Execução, Processo nº 1021-33.2019.8.10.0085, não subsiste razão para o prosseguimento do feito. O pedido do executado nesse sentido é causa suficiente para a extinção da execução. Ademais, destaco que o ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, assim, o vencido (Município) deve ser condenado a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, contudo, respeitado o limite estipulado no art. 85 § 3°, II, do CPC, ao considerar a condenação nos Embargos a Execução. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que: “constituindo-se os embargos do devedor em verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC”. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1603817 2016.01.43376-1, Herman Benjamin - Segunda Turma, DJE DATA:02/05/2017. DTPB:) 2. Inexistência de “bis in idem” na condenação em honorários advocatícios nos embargos e na execução fiscal. 3. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Constituído patrono com petição nos autos, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, o denodo do advogado na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais levada a efeito pelo magistrado “a quo” guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 8. Apelação e recurso adesivo não providos. TRF-1-AC. APELAÇÃO CÍVEL nº 0005868-80.2013.4.01.3801/MG. Relator: Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 01/10/2019, Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Data de Publicação: 11/10/2019. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL E EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS QUE NÃO PODE EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DO ARTIGO 85, § 3º DO NCPC. REsp 1520710/SC JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000770-62.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.08.2021) (TJ-PR - APL: 00007706220158160190 Maringá 0000770-62.2015.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 23/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, nos termos do art. 924, III, do CPC, julgo extinta a presente Execução Fiscal, em razão da anulação da certidão da dívida ativa. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dom Pedro (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2022, 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2022, 17:39

Conclusos para despacho

22/04/2022, 09:25

Decorrido prazo de Municipio de Gonçalves Dias em 07/02/2022 23:59.

23/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA em 14/02/2022 23:59.

22/03/2022, 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2022 23:59.

22/03/2022, 10:56

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 19:00

Juntada de petição

07/02/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000437-63.2019.8.10.0085. Autor: Municipio de Gonçalves Dias Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Em consulta ao sistema PJe, verifico que a sentença que acolheu os embargos à execução foi confirmada em grau perante o Tribunal de Justiça do Maranhão. Desta forma, TOMO as se

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2022, 10:02

Juntada de Certidão

27/01/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:15

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:49

Juntada de Certidão

13/10/2021, 14:49

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 16:25

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 16:19

Decorrido prazo de FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 09:07

Decorrido prazo de EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 16:32

Juntada de petição

27/09/2021, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2021, 14:28

Juntada de Certidão

20/09/2021, 13:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos

17/09/2021, 14:36

—

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Gonçalves Dias em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)