Reintegração / Manutenção de Posse 0801877-11.2020.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801877-11.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JUVENIL LINS ROMA e outros Réu: Carlos e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO OAB- MA5945-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Cuida-se de ação de reintegração de posse interposta por JUVENIL LINS ROMA E DAHIANE CRISTINA PEREIRA ROMA, em face DE RIBEIRO, GLEYDSON, CADINHO, ADRIANA, PASTOS, CARLOS E OUTROS, por invasão em terreno urbano situado na Estrada do Mojó nº 186, Sítio Apicum, próximo ao Cemitério, São José de Ribamar –MA, com título de propriedade objeto de regularização fundiária nº 2784/2019, e matrícula 108.062 junto ao Cartório do 1º Ofício do termo judiciário de São José de Ribamar/MA, com planta da área e fotografias da invasão, acostadas nas Ids 33495584 e 33495583. Recolhidas as custas fora realizada audiência de justificação na ID 36982063. Concedida medida liminar na ID 36998364. Habilitação e contestação de parte dos possuidores na ID 41443817, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, informando que a área detém mais de 50 famílias e 200 pessoas, se tratando de ocupação coletivo. Comunicada interposição de Agravo de Instrumento na ID 41471300. Réplica a contestação na Id 42803747. Manifestação das partes sobre provas nas Ids 51014907 e 49633331. Manifestação ministerial mais recente na ID 57654306 e 63631957 suscitando conflito negativo de atribuição em 28-03-2022, até o momento sem resposta. Após vieram os autos para decisão. É o que cabia relatar. Com efeito, que a discussão da presente lide, tem por objeto, consagrar ou denegar direito a diversas famílias, quantificadas em aproximadamente 50 residências, e envolvendo cerca de 200 pessoas, que residem naquela região objeto da demanda, cujas informações de ocupação coletiva emergem também da própria narrativa autoral. Assim, por força do art. 9º, inc. XXXIX e §4º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, vez que, havendo interesse difuso, coletivo e individual homogêneo de relevante interesse social, e situado em área urbana, deve o feito ser processado e julgado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL FUNDADO EM DIREITOS E INTERESSES METAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. I. Compete à Vara Especializada de Interesses Difusos e Coletivos da Capital conhecer de ações civis fundadas em interesses difusos, coletivos, fundações, meio ambiente e improbidade administrativa ambiental e urbanística, nos termos do art. 9º, XXXIX, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. II. A parte requerida da ação de origem não figura na defesa de um direito próprio desatendido pela outra parte, mas legitimado por um direito ou interesse coletivo, tendo em vista o interesse da comunidade que ocupa a área em litígio. II. Logo, a pretensão da Ação de Reintegração de Posse possui caráter de ação coletiva lato sensu, em especial direito transindividual ou metaindividual, pois neste caso, o interesse processual é fundado em direitos. e interesses metaindividuais, na medida em que implica na preponderância do interesse público sobre o direito privado. IV. Assim sendo, deve ser mantida a decisão de base que, considerando a Vara Cível incompetente para julgar o feito, determinou a remessa dos autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos. V. Agravo de Instrumento conhecido improvido. (Processo nº 048008/2015 (187741/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. DJe 26.08.2016) Ademais, o Provimento 18/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal que regula a instalação da Vara Agrária em São Luís, acentua em seu artigo 1º, que só tratará de processos de natureza cível relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, o que não é o caso, conforme se verifica definido urbano na matrícula do imóvel. Desse modo, a remessa dos autos ao juízo da Vara Especializada em Interesses Difusos e Coletivos é medida que se impõe. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801877-11.2020.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara Especializada em Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de setembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(21)